norma nº 300/2004

MUNICÍPIO OC TIMATEO 
^^^v::/ rasara 
Participação Transformando a Qdade 
RESOLUÇAO N«» 300, DE 06/05/2004 
Cria a Casa de Memória e Pesquisa do 
Legislativo cie Timóteo e dá outras 
providências. 
seguinte 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a 
RESOIAJÇÃO: 
O 
O 
Art. 1® - Fica criada a Casa de Memória e Pesquisa do 
Legislativo. 
Parágrafo único - A Casa a que se refere esta Resolução 
destina-se ao funcionamento do Arquivo do Legislativo Municipal, Centro 
de Memória e Referência Histórica e disponibilização de acesso popular 
a Internet. 
Art. 2° - A Casa de Memória e Pesquisa do Legislativo 
funcionará amparada por uma estrutura administrativa para alcançar os 
fins que respaldaram a sua constituição. 
Parágrafo único - Caberá á Mesa Diretora providenciar os 
recursos fisicos, humanos e financeiros para a manutenção das 
atividades propostas. 
Art. 3** - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de 
ato privativo disciplinará as atividades e serviços previstos nesta 
Resolução. 
Art. 4" - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 5 ° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6 ° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Timóteo, 06 de maio de 2004 
Rofcjí ;o Paiva 
Presidente 
^^tan^ l Estevam 
1^ Secretário 
Av, Acesita. 3210 - Bairro São José - Timóteo - Minas Gerais - 35.182-900 -(31) 3847.1622 
www.camaradetimoteo.mg.gov. br 
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