norma nº 429/2021

RESOLUÇÃO Nº 429, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo o
Ambiente Virtual de deliberação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º As reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões poderão ser
feitas em Ambiente Virtual, a partir de decisão da Mesa Diretora.
Art. 2º A operacionalização do ambiente virtual será efetuada pelos
setores de Tecnologia de Informação e Gerencia de Comunicação desta Casa Legislativa.
Art. 3º As convocações prévias, os debates e deliberações ocorridos no
ambiente instituído neste diploma normativo deverão ser tornados públicos pelos
mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo
sua vigência limitada ao período de medidas restritivas decorrentes da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
Timóteo, 18 de março de 2021
Luiz Perdigão
Presidente
José Fernando Peixoto
Vice-Presidente
Raimundo Nonato 
2º Vice Presidente
Thiago Torres
1º Secretário
Pastora Sônia Andrade
2ª Secretária