norma nº 3801/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.801, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.339, de 25 de
novembro de 2013 que “Altera dispositivos da
Lei Municipal nº. 2.717 de 05 de abril de 2007,
que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art 1º da Lei Municipal 3.339 de 25 de novembro de 2013 passa com a
seguinte redação:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º,6º e 7º da Lei Municipal 2.717 de 05 de
abril de 2007 passam a ter as seguintes redações:
(...)
$ 14. Em decorrência da impossibilidade de realizar eleições para o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher por causa da pandemia
causada pelo coronavírus, os mandatos dos conselheiros
representantes da sociedade civil e governamentais e dos seus
respectivos suplentes, com vencimento em 30 de junho de 2021
ficam prorrogados por mais 01(um) ano”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2021.
Timóteo, 19 de julho de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Dn
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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