norma nº 3807/2021

PREFEITURA DE Avenida Acesita, 3230 - São José
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MUNICIPIO DE TIMÓTEO
PROCURADORIA | Timóteo/MG - CEP 35182132
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LEI Nº 3.807, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.496, de
06 de julho de 2016, que “Altera a redação de
dispositivo da Lei nº. 3.081, de 12/07/2010, que
dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art 1º da Lei Municipal 3.496, de 06 de julho de 2016 passa com a
seguinte redação:
Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 3.081, de 12/07/2010, passa a ter a
seguinte redação:
| - dos órgãos governamentais:
a) 01 (uma) representante da Secretaria de Assistência Social
b) 01 (uma) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
d) 02 (dois) representantes indicados entre as demais
Secretarias (Fazenda, Habitação, Planejamento e
Procuradoria-Geral).
Il - dos órgãos não governamentais:
a) 01 (um) representante da população usuária dos
serviços de atendimento ao idoso;
b) 04 (quatro) representantes da população das
Organizações da Sociedade Civil - OSC da política de
atendimento ao Idoso: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
Entidades, Associação de Classe, coletivos movimentos sociais
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representativos do pensamento científico, religioso e filosófico,
sindicatos, organizações profissionais interessadas e outros
nessa linha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de agosto de 2021; 57º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
RA
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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