norma nº 433/2021

RESOLUÇÃO Nº 433, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Câmara Municipal de Timóteo a firmar
convênio com empresas comerciais do setor de
saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com
empresas comerciais vinculadas ao setor da saúde, entre elas clínicas médicas, odontológicas,
farmácias, drogarias e óticas, para obtenção de descontos no valor dos produtos e serviços
ofertados.
Art. 2º O servidor publico do legislativo poderá autorizar ao setor de
recursos humanos da Câmara Municipal o desconto em folha, dos produtos e/ou serviços adquiridos
das conveniadas, devendo ser respeitada a margem de percentual a incidir sobre seus rendimentos,
conforme previsão em lei federal.
Art. 3º A aprovação da venda por parte das conveniadas fica a cargo das
empresas, sendo que em hipótese alguma a Câmara Municipal será responsável pela inadimplência
do servidor quando houver o desligamento do Poder Legislativo.
 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de setembro de 2021
Luiz Perdigão
Presidente
Thiago Torres
1º Secretário