norma nº 3814/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.814, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial Adicional ao orçamento
vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional ao
Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8 1º A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o caput deste
artigo destina-se à execução do Consórcio de Municípios para Desenvolvimento Integrado
— COMDIN, firmado na Lei 3.792/2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário,
através de decreto, o crédito a que se refere artigo 1º desta Lei em 30% (trinta por cento)
o seu respectivo valor.
Art. 3º Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata
esta Lei será observado o disposto nos incisos |, II, Ille IV do $ 1º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 26 de outubro de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br