norma nº 3824/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.824, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre reconhecimento de modalidade
esportiva WHEELING no município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Timóteo, a
modalidade esportiva “W/HEELING” como modalidade esportiva.
Parágrafo único. O WHEELING é a modalidade esportiva onde o
praticante realiza diversas manobras em bicicleta e motocicleta de forma criativa e
audaciosa, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes conforme
homologação pela CBM - Confederação Brasileira de Motociclismo.
Art. 2º A pratica do WHEELING deverá ser realizada somente em área
delimitada para a realização do esporte, devidamente licenciada para exibições de shows
ou competições.
8 1º Fica proibida a prática do esporte em vias públicas não licenciadas,
estando o praticante sujeito as penalidades do CTB — Código de Trânsito Brasileiro.
S$ 2º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva,
conforme previsto no caput, espaços públicos ou privados, observada a legislação
municipal vigente.
8 3º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições
e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das
manobras, nos termos do art. 1º desta lei.
Art. 3º Durante os eventos e/ou shows de WHEELING, é obrigatória a
presença de profissionais para atendimentos emergenciais, além de uma ambulância para
condução de eventuais acidentados, profissionais das áreas da segurança pública e
saúde, sendo que os custos devem ser arcados com os organizadores do evento.
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“Art, 4º Não será admitida a prática esportiva de WHEELING sem os
equipamentos de segurança indispensáveis a proteção do esportista e os organizadores
serão responsáveis pela fiscalização.
Art. 5º Fica incluído no calendário de eventos do município a prática de
esporte radical, na modalidade WHEELING.
Art. 6º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de sessenta (60) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de dezembro de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
—O Pd
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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