norma nº 3839/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEINº 3.839, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Dá denominação de Rua Manuel Malaquias de
Souza à via pública que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Manuel Malaquias de Souza, a via pública
existente no local conhecido como Horto Malaquias, acesso pela Avenida Monsenhor Rafael,
Município de Timóteo.
Art. 2º O Executivo Municipal, através do órgão competente, encarregará de
instalar placa indicativa da denominação a que se refere esta Lei.
Art. 3º Permanecerá a cargo dos proprietários dos terrenos sobre os quais se de'ta
a via a responsabilidade pela elaboração dos projetos e pela execução, fiscalização e custeio das
obras de infraestrutura, bem como pela reparação e reabilitação dos ambientes degradados, em
especial as áreas de preservação permanente, cabendo à Administração apenas o licenciamento e a
fiscalização quanto à regularidade das intervenções.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de janeiro de 2022
Luiz Perdigão
Presidente a]
Thiago Torre:
1º Secretário
Av. Acesita, 3210 - São José - Tel.: 3847-4093 — CEP 35182-900