norma nº 4922/2022

MUNICIPHO DE TIMOTEO 
Camara Municipal de Timóteo 
PORTARIA N° 4.922, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 
Dispöe sobre a Comissão de Reforma, Atualização e aprimoramento do Regimento 
interno da Câmara Municipal de Timóteo e 
Lei Orgânica Municipal e dá 
providências. 
outras 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso das 
atribuições que Ihe conferem a alinea "a" do inciso lll do art. 61, da Resolução n° 333, de 29 de dezembro de 2010 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo). e tendo 
em vista a alinea "a" do inciso I, do art. 98, no que concerne à criação de Comissäo 
Especial para analisar as Emendas à Lei Organica Municipal e ao art. 221, quanto a 
reforma do Regimento Intern resolve: 
Art. 1 Ficam designados para compor a Comissão Especial para Reforma e 
Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno os seguintes membros: 
I- Vereadores 
a) Adriano Costa Avarenga, que o presidirá; 
b) Brinell Tozatti, 
c) Reygler Max 
I- Servidores 
a) Fábio Silveira Azevedo, 
b) José Constantino Filho 
c) Heyder Leonardo Barbosa Torre d) Leidiane V. Almeida Nunes na função de Secretário da Comissão 
Art. 2 A Comissão Especial deverá concluir os trabalhos no prazo de 40 (dias) 
apresentando o Relatório e o respectivo Parecer, com o apoio e assessoramento técnico 
do Instituto Legislativo Brasileiro, conduzido pelo servidor Luís Fernando Pires Machado, 
do Senado Federal. 
Art. 3° São destinadas as instalações da Câmara, bem como equipamentos e 
outros meios necessários para o funcionamento da Comissão. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
LUIZ GONZGA PERDIGÃO 
PRESIDENTE 
Registre-se e Publique-se. Em 
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