norma nº 439/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do
Parecer Prévio do TCEMG –
Processo nº 1072511, referente à
Prestação de Contas do Município
de Timóteo relativa ao exercício
financeiro de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Timóteo,
relativas ao exercício financeiro de 2018 dos Gestores GERALDO HILÁRIO
TORRES, ADRIANO COSTA ALVARENGA E DOUGLAS WILLKYS ALVES
OLIVEIRA em conformidade com o parecer prévio exarado pela Tribunal de
Contas do Estado de MG, conforme autos do Processo de Contas do Executivo
sob nº 1072511.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto Legislativo nº 384, de 17 de setembro de 2020.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 22 de setembro de 2022
Luiz Perdigão
Presidente
Thiago Torres
1º Secretário