| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição de perdas salarias aos servidores do Executivo Municipal que especifica e dá outras providências. |
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PREFE ITU RADE | Avenida Acesita, 3230 - São José & | PROCURADORIA — Timóteo/MG - CEP 35182-132 TI M OTEO | GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoggmail.com ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706 MUNICÍPIO DE TIMÓTEO LEI Nº 3.846, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a recomposição de perdas salariais aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A contar de 1º de março de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição de perdas aos servidores ativos e inativos do Executivo Municipal de Timóteo, incidente sobre os vencimentos e proventos do mês de fevereiro de 2022, correspondente a 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos por cento). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. Timóteo, 23 de março de 2022; 57º Ano de Emancipação Político-Administrativa. / 4 Douglas Willkys Ea feito de Timóteo www.timoteo.mg.gov.br