norma nº 3847/2022

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LEI Nº 3.847, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o remanejamento de recurso
orçamentário que específica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao
remanejamento de recurso orçamentário no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) à dotação do orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O remanejamento a que se refere o caput este artigo
decorre da diferença da previsão contida na Lei Orçamentária Anual de 2022 do repasse
ao Poder Legislativo com arrecadação efetivada em 2021, ano-base para o repasse ao
Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 23 de março de 2022; 57º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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