norma nº 3856/2022

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.856, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Revoga a Lei nº 3.563, de 08 de agosto de
2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de audiência pública anterior ao ato
administrativo que estabeleça reajuste de tarifa
de transporte público coletivo urbano no
município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.563, de 08 de agosto de 2017, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo
que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no município e dá
outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de junho de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br