| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Inclui artigo nas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Resolução nº 420 de 20 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o plano de carreira, tabela de salários e progressão por conhecimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências.” |
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RESOLUÇÃO N° 440, DE 19 DE MAIO DE 2022 Inclui artigo nas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Resolução nº 420 de 20 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o plano de carreira, tabela de salários e progressão por conhecimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O Ato das Disposições Finais e Transitórias da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 49-A . Fica garantido aos servidores efetivos desta casa o computo do tempo como efetivo exercício, os períodos de serviços prestados no âmbito do Município de Timóteo, para fins de progressão horizontal, vertical, de conhecimento, adicional por tempo de serviço e licença prêmio, independente se o tempo trabalhado foi exercido em cargos ou funções diferentes. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 19 de maio de 2022 Luiz Perdigão Presidente Thiago Torres 1º Secretário