norma nº 3899/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
AV. ACESITA, 3210 - BAIRRO SÃO JOSÉ - FONE: 31.3847-1622/3847-1630 - CEP: 35180-000
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEINº 3.845, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014
DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO
L) M. Simples LJ M.Absoluta L] 213 LJ Simbólica L] Nominal L] E. Secreto
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA:
Altera o Anexo II da Lei nº 2.691, de 13/11/2006 e o Anexo IV da Lei nº 2.698, de 13/11/2006, e
dá outras providências.
DISTRIBUIÇÃO:
DESTINO
| LC area E LED Cota a N ess na Lpels 24
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as fugia
Asi Zii4
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Data de Vencimento Lei NúmerolData E PD e] do estos
VETO:
Total . Recebimento: Vencimento: o
Acatado Arquivamento:
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
PROJETO DE LEI Nº 3.845, DE OL DE Leubro DE 2014.
Altera o Anexo Il da Lei nº 2.691, de 13/11/2006 e
o Anexo IV da Lei nº 2.695, de 13/11/2006 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. O Anexo Il da Lei 2.691/2006, que “Dispõe sobre o
Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal
de Timóteo, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação
de desempenho, institui tabela de vencimentos e-dá outras providências” e o
Anexo IV da Lei nº 2.693/2006, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras
providências”, passam a vigorar conforme os Anexos a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, de de 2014; 50º Ano de
Emancipação Político-A of gimistrativa.
Lo |
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG - CEP 35182-901
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MENSAGEM Nº.032/2014
Oss
Senhora Presidente,
Temos a grata satisfação de passar às mãos de Vossa Excelência
e, por seu intermédio, às de seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que “Altera o Anexo Il da Lei nº 2.691, de 13/11/2006 e o Anexo IV
da Lei nº 2.693, de 13/11/2006 e dá outras providências”.
Nesta oportunidade, cumpre destacar que desde a data-base da
categoria, maio de 2014, a Administração e o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Timóteo vêm se reunindo objetivando assegurar melhorias e
benefícios a todos os servidores.
Dentre as rodadas de negociações, ficou acordado que os
servidores concursados e admitidos a partir de 2007, cujas tabelas de
progressões horizontais implicavam num acréscimo de somente 2,5% a cada
progressão passarão a ter progressão equivalente a 4%, como os demais
servidores concursados e admitidos anteriormente a 2007.
Desta forma, para a concessão de tal benefício, foi necessário a
elaboração de novas tabelas, o que redundou na adoção dos novos Anexos a
presente proposição.
Feitas estas considerações, Senhora Presidente e Senhores
Vereadores, esperando que os nobres Edis entendam os motivos basilares de
nossa iniciativa, submetemos o presente projeto de lei à apreciação de Vossa
Excelência e Vossas Senhorias, à qual solicitamos o apoio de todos os
componentes dessa Colenda Câmara, redundando em sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado
em caráter de URGÊNCIA, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização
Municipal, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Níveis I a III (Professor I - Mensalistas)
PADRÃO/NÍVEL
DA c D (FlfleToaTaiTuToOT 7
PISO SALARIAL (1) [1.517,98 | 1.578,64 | 1.641,79 | 1.707,46 | 1.775,76 | 1.846,79 | 1.920,66 | 1.997,49[ 207739] 216048 | = [=|
Lo | 04952] c87,50[ 102700] 106808] 1.110,80] 115525] 120144] 124050| 120948 [1351460] = |
oo | 104809] 109002] 1.13362| 1.178,96 | 1.226,12 | 1.275,16 | 1.326,17 | 1.379,22 149176) |
ju | 110116] 1.145,21 | 1.10102] 1.238,66] 1.266,21] 1.330,73 | 139332] 144006| 150702[ 156730] - | |
E O PR O O A O O O
Níveis IV a VI (Professor II — Horistas)
[PADRÃO/NÍVEL [ATJe[lcToTeTeTeTtoaTaiTasT TM
Vi | 1342] 1396] 1451] 1510] 1570] 1635] 1698] 1766) 1837/ 1940) - | |
Níveis VII a IX (Pedagogo - Mensalistas)
PADRÃOINÍVEL LATeTcT[ovTeTrTcegTãm O O
vil | 2.202,98 | 2.384,65 | 2.480,04 | 2.570,24 | 268241 | 2.789,71] 200129] 301734 | 313804 [ 326356) = | |
vil | 2.430,78 | 2.528,01 | 2.629,13 | 2.734,29 | 2.843,67 | 2.957,41 | 3.075,71 | 3.198,74 | 3.326,69 EXEJA RA RR
IX | 2.553,84 | 2.655,99 | 2.762,28 | 2872/72] 208763] 3.107,15] 323142] 336067[ 340510] 363491) - | |
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Níveis 1 a III (Professor I - Mensalistas)
PADRÃOINÍVEL LAflelc[DTEeETFEFTCeTHTI TI TÕÃÕÃITlà |
PISO SALARIAL (1) 1.517,98 | 1.578,64 | 1.641,79 | 1.707,46 | 1.775,76 | 1.846,79 | 1.920,66 | 1.997,49 | 207739] 216048] - | =]
I 1.027,00 | 1.068,08 | 1.110,80 | 1.155,23 | 1.201,44 | 1.249,50 1.209,48 | 135146] = | - |
7 1.090,02 | 1.133,62 | 1.178,96 | 1.226,12] 1.275,16] 1.326,17] 1.379,22 [143439 [149176 | - | - |
mt | 1.101,16 | 1.145,21 | 1.191,02 | 1.238,66 | 128821 | 1.330,73] 1.393,32] 144006 [150702 [ 156730) = | |]
a PR O O E A
Níveis IV a VI (Professor II — Horistas)
PADRÃOINÍVEL A flelJclDTEeETFrFTCTHTIATIT TI |]
Iv 1157] 1203] 1251] 1301] 1353] 1408] 1464] 1522]
vo | somo] n327] 1380] 1436] 1403] 1553] 16,15] 1670]
E O O PR O Do
Níveis VII à IX (Pedagogo - Mensalistas)
PADRÃO/NÍVEL | cTo [TETrÃI] LH [fa Ts
Do |
[e | a RR
EIA RE
RR RR
VII 2.292,93
2.384,65
vil 2.430,78 | 2.528,01 | 2.629,13 | 2.734,29 | 2.843,67 | 2.957,41 | 3.075,71 | 3.198,74 | 3.326,69
[Xo [255384] 265590] 2.762,23] 2.872,72 | 2.987,63 | 3.107,13 | 3.231,42 | 3.360,67 | 3.495,10 | 3.634,91
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E
o O PR O O E O
[pc |lDl|[El[rFlcl/[H/1TI/Sgõ([KT 11
TABELA DE VENCIMENTOS - 05/2014
c
PADRÃÂONÍVEL * TA TE | J L
811,31 gra , 1.026,56 | 1.067,62 | 1.110,33 | 1.154,74 | 1.200,93 | 1.248,97 |
811,31 843,76 | 877,51 912,61 949,11] 987,08 | 1.026,56 | 1.067,62 | 1.110,33 | 1.154,74 | 1.200,93 | 1.248,97 |
vo o | 108569] 1.129,12] 1.174,20] 1.221,26 | 1.270,11] 1.320,91] 1.373,75 | 1.428,70
M ; .085, . .221, . 1.485,85 | 1.545,28 | 1.607,09 | 1.671,38 |
V | 1.322,79 | 1.375,70 | 1.430,73 | 1.487,95 | 1.547,47 | 1.609,37 | 1.673,75 | 1.740,70 | 1.810,32 | 1.882,74] 1.958,05 | 2.036,37 |
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
HORISTAS
PADRÃO/NÍVEL [JAJTeBlTcTOTETEFTOETHMTNA TS KA.
Vim | 2906] 3022] 3143] 3269] 3399] 3535) 3677] 3824] 3977] 4136 43,01 44,73
H
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Lo TT ÇTÇÃÕÃTIÕTÇTOTÃrõ]
o O O O E
LD E [rFlIlc/H1iTA LL K |
| 91261] 049,11]
TABELA DE VENCIMENTOS - 05/2014
PADRÃOI/NÍVEL [OA |
[| BJ
811,31] 843,76] 877,51 | orar
+ 811,31] 84376] 877,51] 91,261] 94911] 98708| 1.026,56
1.693,30 [761,08 | 1.831,47 | 1.904,73 | 1.980,92 | 2.060,15 2.14256[ 222826 | 231739 | 2.410,09 | 2.506,49 | 2.606,75 |
Vi |2.24796[2.337,88 | 2.431,40 | 2.528,65 | 2.629,80 | 2.734,99 | 2.844,39
912,61 1.067,62 | 1.110,33
1.067,62 | 1.110,33 | 1.154,74 | 1.200,93 | 1.248,97
pc
c
| 877,51]
2.958,17 | 3.076,49 | 3.199,55 | 3.327,54 | 3.460,64
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
PADRÃOINÍVEL [1 8B |
5 [c[D[ETETCETETITITÃERTÃA]
Mu | 2006] 3022]
31,43 32,69 33,99 35,35 36,77 | 3824] 39,77 41,36 43,01/ 44,73]
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
X VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2015 TO. 2016 2017
Unificação dos índices ' das|R$355.576,79 |R$367.510,85 | R$ 389.561,50
Progressões Horizontais.
PREMISSAS:
Unificação dos índices das Progressões Horizontais de 656 servidores públicos municipais,
onde se dará de forma escalonada, concedendo as concessões nos meses de Janeiro/2015, e
| AbrIIzO1S, regularizando-se assim tal progressão para todos os servidores.
[METODOLOGIA DE CÁLCULO: |
| Uma vez que, concedido o índice para 4%, custará aos cofres públicos um aumento de R$
27.721,03, no mês de janeiro/2015 a março/2015, e R$ 24.764,88, no mês de abril/2015, a
dezembro/2015. O custo anual do aumento do índice de progressão será de R$ 355.576,79 no
ano de 2015, R$ 367.510,85 em 2016, e R$ 389.561,50 em 2017.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
As despesas não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO e o equilíbrio das contas
públicas porque será realizado remanejamento de outras dotações com disponibilidade
orçamentária que foram devidamente previstas quando da elaboração dos projetos da LDO
2015 e da LOA 2015. Para os exercícios de 2016 e 2017 os impactos de tais despesas serão
considerados no projeto da LDO e da LOA desses exercícios. O impacto orçamentário e
financeiro de tais despesas serão absorvidos pela redução permanente da despesa com os
contratados por prazo determinado e pelo aumento previsto do IPTU.
| ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO |
TIMOTEO, 27 de novembro de 2014
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
Timóteo, 05 de dezembro de 2014.
Exma. Senhora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente da Câmara Municipal de
TIMOTEO - MG
Senhora Presidente,
Ref.: Projeto de Lei nº 3.845, de 01/12/2014.
Sob exame a presente proposição de lei de autoria do Executivo Municipal
alterativa do Anexo Il da Lei nº 2.691/06 instituidora do Estatuto e Plano de
Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Timóteo e o
Anexo IV da Lei nº 2.693/06, que estabelece a estruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo.
Sinteticamente, o que propõe o Executivo segundo exposto em sua
justificativa é alteração do percentual de 2,5 % (dois e meio por cento) para
4% (quatro por cento) para progressões dos servidores do Executivo Municipal
concursados e admitidos a partir de 2007 garantindo-se o estabelecimento do
princípio isonômico entre tais servidores relacionados à questão de progressão
horizontal prevista nos respectivos cargos e tabelas.
Por se tratar de aumento de despesa não prevista em orçamento, torna-se
exigível e obrigatória a apresentação de demonstrativo de impacto financeiro-
orçamentário nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que chama
esta Procuradoria a atenção para que tal vício seja devidamente sanado, como
forma de, futuramente evitar questionamentos pela Corte Estadual de Contas.
Suprida tal deficiência constitucional e legal, a matéria pode ter a sua regular
tramitação e aprovação legislativa.
Pei > £ -
4 df
José Horta
“silva de Paula
Procurador Geral
+
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
COMISSÃO CONJUNTA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E ÉTICA POLITICO-ADMINISTRATIVA; SAUDE E SANEAMENTO; MEIO
AMBIENTE, POLITICA URBANA, RURAL, HABITAÇÃO, TRANSPORTE E SISTEMA
VIARIO.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 3.845, de 19/12/2014
EMENTA: “Altera o Anexo II da Lei nº 2.691, de 13/11/2006 e o Anexo IV da Lei nº
2.693, de 13/11/2006 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal
A matéria aqui analisada propõe a alterações do Anexo II da Lei nº 2.691/06 instituidora
do Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Timóteo e o Anexo IV da Lei nº 2.693/06, que estabelece a estruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo.
Sinteticamente, o que propõe o Executivo segundo exposto em sua justificativa é
alteração do percentual de 2,5 % (dois e meio por cento) para 4% (quatro por cento)
para progressões dos servidores do Executivo Municipal concursados e admitidos a
partir de 2007 garantindo-se o estabelecimento do princípio isonômico entre tais
servidores relacionados à questão de progressão horizontal prevista nos respectivos
cargos e tabelas.
Mediante exposto, esta relatoria não vê nenhum impedimento que comprometa a normal
tramitação da matéria pela Casa. /
7 f
E o nósso voto.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2014
S/
Ds
/
Douglas Willkys
José Espasiano Vespa Guaraciaba Gorkés'Martins Araújo
Í EP
Leona R rias nha Regirrak q Barbosa Fast
. / O:
EA
E ati” raias
Elvftlchaei Jackson LeankJasé Sóiza 7 inho
Pa:
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.845, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2014.
e e e mera eres
a a Altera o Anexo II da Lei nº 2.691, de 13/11/2006 e o
io.
Anexo IV da Lei nº 2.693, de 13/11/2006 e dá outras
TU N a providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Anexo II da Lei 2.691/2006, que “Dispõe sobre o Estatuto e o
Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Timóteo,
estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui
tabela de vencimentos e dá outras providências” e o Anexo IV da Lei nº 2.693/2006, que
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Timóteo, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de
vencimento e dá outras providências”, passam a vigorar conforme os Anexos a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2014
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
PROJETO DE LEI Nº 3.845, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o Anexo II da Lei nº 2.691, de 13/11/2006 e o
Anexo IV da Lei nº 2.693, de 13/11/2006 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Art. 1º O Anexo II da Lei 2.691/2006, que “Dispõe sobre o Estatuto e o
Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Timóteo,
estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui
tabela de vencimentos e dá outras providências” e o Anexo IV da Lei nº 2.693/2006, que
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Timóteo, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de
vencimento e dá outras providências”, passam a vigorar conforme os Anexos a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de dezembro de 2014
/ Ha
Guaraciaba LM Araújo
Presidente
José ves eRE ES,
1º Secretário