norma nº 3873/2022

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.873, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Município de Timóteo receber o
imóvel que menciona como doação com
encargos e autoriza o ente a alienar outro
imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Município de Timóteo, autorizado a receber como doação com
encargos o imóvel sito à Rua Santa Catarina, s/n, bairro Timotinho, neste Município de
Timóteo, localizado no Setor 007, Quadra 065, Lotes 0200, cadastrado no Cadastro
imobiliário sob o número 01.07.065.0234.0001, medindo 250,31 m?, que contém
edificação inacabada, nos termos do Anexo |.
Parágrafo único. O encargo a que se refere o caput se trata de prosseguimento
à obra de edificação da construção existente no aludido imóvel, no qual funcionará
unidade de educação infantil própria ou conveniada.
Art. 2º Fica, o Município de Timóteo, autorizado a alienar onerosamente o
imóvel de sua propriedade sito à Rua Rio Doce, nº 479, bairro Alvorada, neste Município
de Timóteo, localizado no Setor 003, Quadra 002, Lote 290, cadastrado no Cadastro
imobiliário sob o número 01.03.002.0084.0001, medindo 336,00 m?, composto por imóvel
do tipo residencial nos termos do Anexo Il.
Parágrafo único. O valor auferido com a alienação do bem será revertido para
financiamento da obra constante do parágrafo único do art. 1º desta Lei, salvo se o
Município custear aquela com outros recursos, situação na qual o valor auferido poderá
ser destinado para quaisquer outras despesas de capital, nos moldes da Lei.
Art. 3º O imóvel atualmente utilizado pela Creche somente será desocupado
após conclusão da obra constante do parágrafo único do art. 1º desta Lei, evitando-se,
assim que as crianças que dependem da creche fiquem sem atendimento.
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 4º As avaliações dos imóveis referidos nos artigos 1º e 2º constam nos
Anexos | e Il da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de agosto de 2022; 58º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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ANEXO I
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8 Ta Av. Acesita, 3.230 - Bairro São José — Timóteo/MG - CEP 35.182-132
(31) 3847- 4751 / secplanejumento.timoteo 9 gmail.com
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
| = SOLICITANTE
A pedido verbal do Gabinete do Prefeito.
Il - OBJETIVO
O presente trabalho tem como objetivo apurar valor imobiliário de parte do imóvel Localizado
a Rua Santa Catarina, s/nº, bairro Timotinho, no Setor 007 da Quadra 065 no Lote 0200 com
inscrição municipal nº 01.07.065.0234.0001, com 250,37m? de área aproximada de terreno
mais um galpão em estrutura metálica com aproximadamente 160,90m2? ainda não
desmembrado do lote principal.
há Hl— IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Rua Santa Catarina, s/nº, bairro Timotinho, no Setor 007 da Quadra 065 no Lote 0200 com
inscrição municipal nº 01.07.065.0234.0001, com 250,37m2 de área aproximada de terreno
mais um galpão em estrutura metálica, sem piso e sem acabamento com aproximadamente
160,90m? lote ainda não desmembrado do lote principal.
V - COMISSÃO
A comissão de avaliação, composta pelos Senhores: JOSE HENRIQUE DA SILVA,
CARLOS ALBERTO MOREIRA BASTOS, ROGÉRIO SILVEIRA COSTA e FERNANDO
SERGIO DE ARAUJO PORTO, nomeada pela Portaria nº 018, de 01/07/2020, e esteve
reunida nesta data com a finalidade especifica de avaliar o valor da aquisição do imóvel em
questão.
VI— MÉTODO DE AVALIAÇÃO
Foi empregada para avaliação a comparação entre os valores de outros imóveis nas
proximidades, bem como a área do imóvel e localização.
V-VALOR FINAL
Valor do terreno:
Situação
Área do Lote | Fração na Valor p/
(m2) Ideal | Topografia | Pedologia | Quadra | FCT m2 Total
250,31 1,0 1,0 1 1 1,0 |R$300,00| R$ 75.093,00
Valor da Edificação:
Área Edificada em Valor p/m2 da Percentual de
construção (m2) construção FCE | obra concluída Total
160,90 R$ 341,00 1 ]80% R$ 43.893,52
ff teio , o
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Valor do terreno = R$ 75.093,00 (setenta e cinco mil noventa e três reais) mais Valor da
edificação com R$ 43.893,52 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e três reais e
cinquenta e dois centavos) o valor total do imóvel R$ 118.986,52(cento e dezoito mil
novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).
VI - REGISTRO FOTOGRÁFICO
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DB
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ú a
VI- CONCLUSÃO
Este Laudo consta de 04 (quatro) páginas assinadas.
Os avaliadores declaram não ter conhecimento de interesse presente ou futuro, próprio ou
de familiares, no imóvel sendo avaliado.
Timóteo, 25 de maio de 2022.
Comissão de Avaliação
Carlos Alberto Moreira Bastos
gd Silvgira Costa
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ANEXO II
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
|=SOLICITANTE
À pedido verbal do Gabinete do Prefeito.
Il — OBJETIVO
O presente trabalho tem como objetivo apurar valor imobiliário do imóvel residencial, uma
casa residencial nº 479 com 201,63m2 de área construída com área de lote 336,00m?, Lote
290 da Quadra 02, setor 03, situado no Bairro Alvorada, Timóteo-MG, de propriedade do
Município de Timóteo, CNPJ nº 19.875.020-0001/34.
Hl-— IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Localizado a Rua Rio Doce, nº 479, Bairro Alvorada, no Setor 003 da Quadra 002 no Lote
290 com inscrição municipal nº 01.03.002.0084.0001, com três quartos, uma sala, uma
cozinha, um banheiro social, com 201,63m? de área construída, e 336,00m?2 de área do lote.
V-— COMISSÃO
A comissão de avaliação, composta pelos Senhores: JOSE HENRIQUE DA SILVA,
CARLOS ALBERTO MOREIRA BASTOS, ROGERIO SILVEIRA COSTA e FERNANDO
SERGIO DE ARAUJO PORTO, nomeada pela Portaria nº 018, de 01/07/2020, e esteve
reunida nesta data com a finalidade especifica de avaliar o valor da aquisição do imóvel em
questão.
Vi— MÉTODO DE AVALIAÇÃO
Foi empregada para avaliação a comparação entre os valores de outros imóveis nas
proximidades, bem como a área do imóvel e localização.
V— VALOR FINAL
Valor do terreno:
Área do Lote | Fração Situação na |
(m2) Ideal | Topografia | Pedologia Quadra ECT | Valor p/m2 Total
336 1,00 Plano Firme Meio de Quadra | 1,0. | R$425,00 | R$ 142.800,00
Valor da Edificação:
Área Edificada (m2) | Valor p/m2 | FCE | Alinhamento | Posição | Localização Total
201,63 R$ 886,00 1 Alinhada Frente Isolada R$ 161.226,37
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Av. Acesita, 3.230 - Bairro São José - Timóteo/MG = CEP 35.182-132
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Valor do terreno = R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil oitocentos reais) mais Valor
da edificação com R$ 161.226,37 (cento e sessenta e um mil duzentos e vinte-e seis reais e
trinta e sete centavos), o valor final do Imóvel ficou estipulado em R$ 304.026,37(trezentos e
quatro mil vinte e seis reais e trinta e sete centavos).
VI — REGISTRO FOTOGRÁFICO
EL.
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VI
Este Laudo consta de 04 (quatro) páginas assinadas.
Os avaliadores declaram não ter conhecimento de interesse presente ou futuro, próprio ou
de familiares, no imóvel sendo avaliado.
Timóteo, 23 de maio de 2022.
Comissão de Avaliação
As
e: da Silva O
ogéfio Silveira Costa Fernando Sérgie de Araúje' Porto