norma nº 3875/2022

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
LEI Nº 3.875, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Dispõe sobre a proibição de instalação de
banheiros unissex nos espaços públicos e
privados, no âmbito do Município de Timóteo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a instalação e adequação de banheiros denominados
unissex em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo/comum no âmbito do
Município de Timóteo.
8 1º Considera-se banheiro unissex os sanitáriostoaletes de uso
comum/coletivo que podem ser utilizados tanto por homens quanto por mulheres, ou seja,
não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer
indivíduo.
8 2º Os banheiros unissex, em regra, possuem mensagem de sinalização
indicando: “é livre para usar o banheiro correspondente ao gênero com o qual se
identifica”.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados onde há apenas um banheiro,
deverá ser disponibilizado para utilização individual, independente do sexo, mantida a
privacidade, com a porta fechada.
$ 1º A utilização do banheiro único somente será regular quando o
estabelecimento, comprovadamente, não tiver estrutura para oferecer os tipos de
banheiros existentes, quais sejam: masculino, feminino ou familiar.
8 2º Os sanitários utilizados de forma individual devem ser destinados às
pessoas de qualquer sexo, masculino ou feminino e sinalizado com placa indicando a
utilização unissex individualmente.
Art. 3º Os estabelecimentos que já possuem banheiros unissex em
funcionamento anteriormente a entrada em vigor desta lei, deverão mudar sua finalidade
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para "Banheiro Família", exceto quando se tratar do único banheiro do estabelecimento e
que este seja de uso exclusivamente individual.
Parágrafo único. Considera-se “Banheiro Família” o sanitário destinado ao uso
de pais com seus filhos com idade até 12 (doze) anos.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator às sanções administrativas pertinentes a cada caso na forma de decreto proposto
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O disposto no parágrafo retro poderá ensejar a instauração de
processo administrativo para apuração de responsabilidades no caso de ente público.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
não poderá, após a publicação desta Lei, aprovar Projeto que tenha previsão de
construção de banheiro unissex.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de setembro de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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