norma nº 3876/2022

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LEI Nº 3.876, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Dispõe sobre a desburocratização dos serviços
no âmbito do Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a dispensar em todos os serviços
no âmbito municipal:
| - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando
este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no
próprio documento;
Il - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo,
mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
Ill - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por
cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do
serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar
candidatura;
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor
se os pais estiverem presentes no embarque.
S$ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido.
8 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter
diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade,
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os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão,
que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais
aplicáveis.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de setembro de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
RE À
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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