norma nº 3881/2022

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LEI Nº 3.881, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Autoriza o remanejamento de recurso
orçamentário que específica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento de
recurso orçamentário no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) à dotação
do orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O remanejamento a que se refere o caput deste artigo decorre
da diferença da previsão contida na Lei Orçamentária Anual de 2022 do repasse ao Poder
Legislativo com arrecadação efetivada em 2021, ano-base para o repasse ao Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de outubro de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e A
By uglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br