norma nº 3882/2022

PREFEITURA DE | Avenida Acesita, 3230 - São José
4 | PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
T I M OTE O | GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteogagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 | (31) 3847-4706
LEI Nº 3.882, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022
que “Autoriza o Município de Timóteo receber o
imóvel que menciona como doação com
encargos e autoriza o ente a alienar outro
imóvel que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Timóteo autorizado a receber como
doação com encargos o imóvel sito à Rua Santa Catarina, s/n, bairro
Timotinho, neste Município, localizado no Setor 007, Quadra 065,
Lote 0200, com inscrição municipal nº 01.07.065.0234.0001,
medindo 2.570,03 m? (dois mil quinhentos e setenta metros
quadrados e zero vírgula três centímetros quadrados), que contém
edificação inacabada, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Anexo | da Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, passa a vigorar
com a redação do Anexo Único desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 14 de outubro de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
Av, Acesita, 3.230 — Bairro São José — Timóteo/MG — CEP 35.182-132
(31) 3847- 4751 / secplanejamento.timoteoZ gmail.com
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
|- SOLICITANTE
Secretaria de Planejamento e Gestão, através de memorando: GAB.-PGM 009/2021 da
Procuradoria Geral do Municipio de Timoteo em 20 de outubro de 2021.
il - OBJETIVO
O presente trabalho tem como objetivo apurar valor imobiliário do imóvel de uso institucional,
um Predio em construção da Creche.
Hll - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Localizado a Rua Santa Catarina, s/nº , bairro Timotinho, no Setor 007 da Quadra 065 no
Lote 0200 com inscrição municipal nº 01.07.065.0234.0001, em dois pavimentos em
construção ( obra paralizada a mais ou memos 10 anos com 30% concluida) com cozinha,
lavandeiria, refeitorio quatro instalações sanotarias, um berçario duas salas de atividades,
hall e escada no pavimento terreo e no 1º pavimento composto de quatro salas para
consultorio com lavabo, secretaria, tesouraria, diretoria cozinha um salao e duas nstalações
pre com 658,47m? de área em costrução, sendo 336,10m? no pavimento terreo e
322,37m? ge área no 1º pavimento, e em um lote com area de 2.570,03m? sendo que
1.587,53m? de área de terreno efetivamente em condições de utilização e 882,50m? de area
não edificante.
V- COMISSÃO
A comissão de avaliação, composta pelos Senhores:, JOSE HENRIQUE DA SILVA,
CARLOS ALBERTO MOREIRA BASTOS, ROGÉRIO SILVEIRA COSTA e FERNANDO
SERGIO DE ARAUJO PORTO, nomeada pela Portaria nº 018, de 01/07/2020, esteve
reunida nesta data com a finalidade especifica de avaliar o valor da aquisição do imóvel em
questão.
VI- MÉTODO DE AVALIAÇÃO
Foi empregada para avaliação a comparação entre os valores de outros imóveis nas
proximidades, bem como a área do imóvel e localização.
V-VALOR FINAL
" Nalor do terreno:
, Situação | | |
| Area do Lote Fração na Valor p/ | j
! (m2) Ideal | Topografia Pedologia| Quadra | FCT m2 | Total
L 168753 | 40 | 07 | 1 1º | 07 |R$300,00| R$ 354.381,30. |
* l PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ó Pg a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
E furia DE TaA Av. Ácesita, 3.230 — Bairro São José — Timóteo/MG - CEP 35.182-132
(31) 2847-4751 / secplanejamento.timoteoBgmail.com
initial EN
Valor da Edificação :
Área Edificada | Percentual de |
em construção | Valor p/m2 da obra concluida |
(m2) | "construção FCE Total
65847 | R$89247 1,30% R$ 176.299,42
Valor do terreno = R$ 354.381,30 ( trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e
um reais e trinta centavos) mais Valor da edificação com R$ 176.299,42 ( cento e setenta e
seis mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) o valor total do imovel
R$ 530.680,72( quinhentos e trinta mil seiscentos e oitenta reais e setenta e dois centavos).
VI - REGISTRO FOTOGRÁFICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
É X Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
De Av. Acesita, 3.230 - Bairro São José - Timóteo/MG - CEP 35.182-]32
(31) 3847- 4751 / secplanejamento.timoteoBgmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
$ 7 Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
een Av, Acesita, 3.230 — Bairro São José — Timóteo/MG - CEP 35.182-132
(31) 3847- 4751 / secplansjamento:timoteoc gmail.com
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VI - CONCLUSÃO
Este Laudo consta de 04 (quatro ) páginas datada e assinada.
Os avaliadores declaram não ter conhecimento de interesse presente ou futuro, próprio ou
de familiares, no imóvel sendo avaliado.
Tirnóteo, 04 de novembro de 2021.
Comissão de Avaliação
Dra Aa, À AE SS
Carlos Alberto Moreira Bastos
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Ferriandô Sérgio de Araujo Porto
Registro de Imóveis de Timóteo/MG
“CNPJ 02.302.258/0001-78
Rua Oito de Novembro, nº 11, Sala 03, Centro, CEP 35.180-005
Telefone: (31) 3847-5030 - E-mail: riimoveis()hotmail.com -
CERTIDÃO
(INTEIRO TEOR)
CERTIFICO, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo neste
cartório o Livro 02 - Registro Geral, sob a matrícula 7998 de 02/01/2008 verifiquei constar:
7998 - 02/01/2008
IMÓVEL; Lote 200 da Quadra 65, Setor 07, situado no Bairro Timotinho, Timóteo-MG,no
interior de uma poligonal com a seguinte descrição: partindo-se do ponto PO, do alinhamento
da frente da Santa Catarina e com lado direito com terreno da Cia. Acesita, seguindo-se a
uma distância, em linha reta, de 82,483m pela Rua Santa Catarina, encontra-se o ponto Pl;
dai, formando um ângulo de 9º29'30"E, a uma distância, em linha reta, de 14,710m, encontra-
se o ponto P2; daí, formando um ângulo de 90º00'00"E, a uma distância, em linha reta, de
55,00m, encontra-se o ponto P3; daí, formando um ângulo de 90º00'00"E, a uma distância,
em linha reta, de 14,710m, encontra-se o ponto P4; daí, formando um ângulo de 9º29'30”D, a
uma distância, em linha reta, de 57,633m, encontra-se o ponto P5; daí, formando um ângulo
de 73º4700"E, a uma distância, em linha reta, de 56,50m, encontra-se o Pó=PO0; dai,
formando um ângulo de 106º13', o último do terreno em questão; perfazendo a área total de
4.603,66m?. O terreno ora descrito possui as seguintes confrontações: do ponto PO ao ponto
P2, com a Rua Santa Catarina; do ponto P2 ao ponto P3, com o Lote 100 (34,00m) & terreno
da Cia. Acesita; do ponto P3 ao ponto P6, com terreno da Cia. Acesita. PROCEDENCIA:
1-55.712 do Livro 02, de 26 de maio de 1998, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca
de Coronel Fabriciano-MG. PROPRIETÁRIA: CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA -
ACESITA.
AYV-1-7998 « 02/01/2008
Protocolo 11.783, de 03 de dezembro de 2007) - CNPJ — Conforme faz prova o documento
emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivado nesta Serventia, a CIA.
AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA está insenita no CNPJ sob o nº
33.390.170/0001-89,
R-2-7998 - 02/01/2008
(Protocolo 11.783, de 03 de dezembro de 2007) - Doação - TÍTULO: Escritura pública
avrada pelo 2º Ofício de Notas de Timóteo-MG, às fls. 047 evº do Livro 01-A, em 09 de
setembro de 1998. DOADORA: CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA — ACESITA, com sede
na Av. João Pinheiro, 580, Centro, Belo Horizonte-MG, CNPJ 33.390.170/0001-89; usina e
escritório E Timóteo-MG, CNPJ 33.390.170/0013-12, por seus representantes legais.
DONATÁRIA: CRECHE COMUNITÁRIA CAMINHO DA ESPERANÇA, com sede na
Rua Rio de Janeiro, 21, Alvorada, Timóteo-MG, CNPJ 22,696.470/0001-74, por sua
representante legal. VALOR: R$ 109.956,84. AVALIAÇÃO FISCAL: R$ 110.000,00.
DOCUMENTOS APRESENTADOS E ARQUIVADOS: certidão conjunta positiva com
efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida
em 05 de outubro de 2007 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, em nome da doadora; certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida em 22 de junho de
2007 pela Seoretaria da Receita Federal do Brasil, em nome da transmitente; certidões
positivas de feitos ajuizados cíveis emitidas pela Justiça Comum das Comarcas de [Timóteo e
Belo Horizonte, em nome da transmitente, em 13 e 06 de novembro de 2007,
respectivamente, acompanhadas de declaração da donatária de que está ciente da existência
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ae
averba-se o desmembramento da área situada no imóvel retro matriculado, com 362,95m?:
que passa a constituir o Lote 260 da Quadra 65, Setor 07, com as seguintes conftontações é -
medidas: frente para a Rua Santa Catarina, medindo 11,303m; lado direito com terreno da
ArcelorMittal (ex-Acesita), em dois segmentos de reta, medindo 22,9/m e 19,63m,.
totalizando 42,60m; lado esquerdo com o Lote 250, em dois segmentos de reta, medindo *
25,74m e 15,34m, totalizando 41,08m; e fundos com o Lote 200, medindo 6,47m. Com
referência à área desmembrada, foi aberta a matrícula nº 09.164
A V-9-7998 - 13/10/2009
(Protocolo 14.370, de 18 de setembro de 2009) - Confrontações e Medidas - Procede-se a
esta averbação para constar, que, após os desmembramentos reportados em Av.3 a Av.8,0
imóvel retro matriculado passa a constar com as seguintes confrontações e medidas: frente
para a Rua Santa Catarina, em dois segmentos de reta, medindo 6,96m e 28,93m,
totalizando 35,89m; lado direito com terreno da ArcelorMittal (ex-Acesita) e os Lotes
210, 220, 230, 240, 250 e 260, em três segmentos de reta, medindo 40,54m, 40,22m e
13,90m, totalizando 94,66m; lado esquerdo com terreno da ArcelorMittal (ex-Acesita) € o
Lote 140, em dois segmentos de reta, medindo 49,12m e 5,88m, totalizando 55,00m: e
fundos com terreno da ArcelorMittal (ex-Acesita), em dois segmentos de reta, medindo
57,633m e 14,71m, totalizando 72,343m; perfazendo a área total de 2.570,03m?. |
AV-10-7998 « 11/11/2009
(Protocolo 14.475, de 15 de outubro de 2009) - Limitação Adininistraiva - Conforme
certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Timóteo em 04 de novembro de 2009,
acompanhada dos respectivos croqui e ART — Anotação de Responsabilidade Técnica - nº
1-50926447, existe, no imóvel retro matriculado, área non aedificandi, com 882,50m?, de
preservação permanente, que não poderá ser terraplanada, murada ou edificada, restando
área útil de 1.687,53m?, E
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé.Timóteo/MG, 15 de janeiro de 2021.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofícig:
0000687040140, atribuição: Imóveis, localidade: Timóteo. Nº selo de consulta: EED5365
código de segurança : 1396012402932794. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$
19,51. Recompe: R$ 1,17. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,30.ISS:R$ 0,09.Total: R$.
27,98. Valor Total dos Emolumentos; R$ 19,51. Valor Total do Recompe: R$ 1,17. Valor -
Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,30. Valor total do ISS:R$ 0,00. Valor Total:
R$ 27,98. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg jus.br"
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Pollyana Dikássia Rocha Rodriguez Pinto
Oficiala Interina
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