norma nº 3887/2022

PREFEITU RA DE Avenida Acesita, 3230 - São José
T M PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
I ÓTE | GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
* x
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.887, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
PUBLICAÇÃO NO M REAd Autoriza a aquisição e doação de kit natalino
; O, Mt!
aos servidores públicos municipais ativos e
em
inativos de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à aquisição e doação de
kit natalino aos servidores públicos municipais ativos e inativos de Timóteo.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos ocupantes de cargos
comissionados, aos contratados por tempo determinado, aos estagiários e aos
pensionistas que percebem suas pensões do Município de Timóteo.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar os kits natalinos não
retirados pelos servidores nas datas estabelecidas pela administração à utilização no
cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino ou ao Sodalício Tio
Questor.
Art. 4º Os recursos orçamentários para cobertura das despesas previstas
nesta Lei serão aqueles constantes da respectiva dotação da Lei Orçamentária Anual
vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de novembro de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
2 +
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br