norma nº 3900/2023

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.900, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Agricultores Familiares do Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores
Familiares no Município de Timóteo, com sede na Rua Efigênia Vieira Alves, nº 71, Bairro
Celeste, Município de Timóteo, Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.715,
de 05 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a
18 de novembro de 2019.
Timóteo, 02 de janeiro de 2023; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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