norma nº 5133/2022

PORTARIA Nº 5.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre atualização dos valores do Vale￾Alimentação concedido aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011 que “Autoriza o
Poder Legislativo a conceder Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras
providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam atualizados em R$360,00 (trezentos e sessenta reais), o valor
do Vale-Alimentação previsto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011, concedido aos servidores
municipais do Poder Legislativo, a contar de 1º de dezembro de 2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Timóteo, 22 de dezembro de 2022
LUIZ PERDIGÃO
PRESIDENTE