norma nº 567/2023

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 567, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a adequação do
vencimento base inicial da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso IV e 39, §3º da Constituição Federal,
Considerando o disposto na Medida Provisória 1.143, de 12/12/2022 e na
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, ao definir o salário mínimo
nacional em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) para vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2023, 
Considerando que o vencimento base inicial previsto na tabela respectiva, é
inferior ao valor atual do Salário Mínimo Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) o valor
do vencimento base inicial dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo inferior ao novo
salário mínimo nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Timóteo, 11 de janeiro de 2023
REYGLER MAX
PRESIDENTE