| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5250 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Revoga a Portaria nº 5.242, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e a Lei nº 14.133, de 2021”. |
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PORTARIA Nº 5.250, DE 03 DE ABRIL DE 2023 Revoga a Portaria nº 5.242, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e a Lei nº 14.133, de 2021” O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas em lei, RESOLVE: Art. 1º Revoga a Portaria nº 5.242, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e a Lei nº 14.133, de 2021”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 03 de abril de 2023 REYGLER MAX PRESIDENTE