norma nº 570/2023

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 570, DE 02 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a adequação do
vencimento base inicial da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso IV e 39, §3º da Constituição Federal,
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de
2023, ao definir o salário mínimo nacional em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para
vigorar a partir de 1º de maio de 2023, 
Considerando que o vencimento base inicial previsto na tabela respectiva, é
inferior ao valor atual do Salário Mínimo Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) o valor
do vencimento base inicial dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo inferior ao novo
salário mínimo nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Timóteo, 02 de maio de 2023
REYGLER MAX
PRESIDENTE