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← Timóteo (MG)

norma nº 3907/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3907 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaGarante aos usuários da rede municipal de saúde, acesso às informações sobre os serviços de plantão médico”
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MunicPio De muorEo
Câmara Municipal de Timóteo
LEINº 3.907, DE 22 DE MAIO DE 2023
Garante aos usuários da rede municipal de
saúde, acesso às informações sobre os
serviços de plantão médico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Os hospitais, Centros de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Unidade
de Pronto Atendimento e demais estabelecimentos de saúde, instalados no Município de
Timóteo, deverão afixar em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do responsável
pelo plantão.
$ 1º Fica garantido, ainda, aos usuários, o direito ao acesso, por meio
eletrônico, às informações acerca dos plantões médicos nos estabelecimentos a que se refere
este artigo.
82º As informações de que tratam esta lei, compreendem:
I — endereço dos estabelecimentos de saúde;
II — especialidade dos médicos integrantes da escala de plantão;
III — horário de início e encerramento de cada plantão.
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população, um
telefone para denúncias e informações sobre os respectivos plantões.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na
Lei nº 2.582, de 08 de agosto de 2005.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de maio de 2023
UN CA
Vinícius Bim -
Raimundo Nonato
1º Secretário

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