| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Garante aos usuários da rede municipal de saúde, acesso às informações sobre os serviços de plantão médico” |
| native_id | 7267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
MunicPio De muorEo Câmara Municipal de Timóteo LEINº 3.907, DE 22 DE MAIO DE 2023 Garante aos usuários da rede municipal de saúde, acesso às informações sobre os serviços de plantão médico. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. Os hospitais, Centros de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento e demais estabelecimentos de saúde, instalados no Município de Timóteo, deverão afixar em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. $ 1º Fica garantido, ainda, aos usuários, o direito ao acesso, por meio eletrônico, às informações acerca dos plantões médicos nos estabelecimentos a que se refere este artigo. 82º As informações de que tratam esta lei, compreendem: I — endereço dos estabelecimentos de saúde; II — especialidade dos médicos integrantes da escala de plantão; III — horário de início e encerramento de cada plantão. Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população, um telefone para denúncias e informações sobre os respectivos plantões. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 2.582, de 08 de agosto de 2005. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 22 de maio de 2023 UN CA Vinícius Bim - Raimundo Nonato 1º Secretário