| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 451, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, estado de Minas Gerais, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, Estadual e à legislação vigente, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Esta Resolução institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo. TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Art. 2º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, fiscalização financeira, controle externo do Poder Executivo e julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna. Art. 3º. A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração e edição de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município. Art. 4º. A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 5º. A função julgadora ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei. Art. 6º . A função de controle externo da Câmara implica na vigilância da conduta do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética 1 político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. Art. 7º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza- se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE Art. 8º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro (04) anos. Parágrafo único. O número de Vereadores será estabelecido na Lei de Organização Municipal, observados os limites constantes do art. 29, da Constituição Federal. Art. 9º. A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Timóteo, Estado de Minas Gerais. § 1º As reuniões da Câmara são realizadas em sua sede, ou, excepcionalmente, fora dela, se autorizado pelo Plenário. § 2º Em caso de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, a Mesa, por decisão da maioria de seus membros, poderá propor que a sede seja transferida provisoriamente, para outro local. § 3º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função institucional e o recinto do Plenário poderá ser cedido para manifestações cívicas, culturais, partidárias ou afins, excetuando-se para qualquer finalidade comercial. CAPÍTULO III DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Seção I Da Instalação Art. 10. A Legislatura tem a duração de quatro (04) anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores para ela eleitos, e cada ano da 2 Legislatura é denominado de Sessão Legislativa. Parágrafo único. A instalação da Legislatura ocorrerá na Sessão destinada à posse dos Vereadores eleitos e diplomados, nos termos do art. 14 deste Regimento, e a instalação da Sessão Legislativa Ordinária ocorrerá na primeira Sessão Ordinária. Art. 11. No antepenúltimo dia útil antes de cada legislatura, os Vereadores, para ela eleitos e diplomados, reunir-se-ão em sessão preparatória, presidida pelo Presidente da Câmara e coordenada pela ProcuradoriaGeral da Câmara. § 1º. O Presidente da sessão solicitará aos presentes a indicação de seus nomes parlamentares e dará instruções sobre o funcionamento da sessão de instalação. § 2º . O nome parlamentar tem validade circunscrita a cada Sessão Legislativa, podendo ser solicitada a alteração apenas no último dia útil da Sessão Legislativa vigente, mediante Comunicação Interna à Procuradoria-Geral. Seção II Da Abertura da Reunião Art. 12. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, às dezessete horas (17h), para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. § 1º A reunião será presidida pelo último Presidente da Câmara, se reeleito Vereador, ou, na sua falta, pelo Vereador mais idoso dentre os de maior número de mandatos, cabendo-lhe escolher dois (02) vereadores, dentre os presentes para secretariar a reunião. § 2º Aberta a reunião, o Presidente designará comissão de Vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e introduzi-los no Plenário, quando tomarão assento à Mesa. § 3º Antes da posse, os Vereadores eleitos deverão entregar à Secretaria da Câmara, até o dia trinta (30) de dezembro do ano anterior, cópia autenticada do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral e declaração de seus bens, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. § 4º Ao término do mandato será atualizada a declaração de bens. 3 Seção III Da Posse dos Vereadores Art. 13. A posse dos Vereadores obedecerá ao seguinte procedimento: I - o Vereador mais votado, a convite do Presidente, prestará de pé, no que será acompanhado pelos presentes, o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E OBSERVAR AS LEIS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO”. II - lido o compromisso, um dos secretários fará a chamada dos Vereadores eleitos, por ordem alfabética, devendo cada um, ao ser proferido o seu nome, responder: Assim o prometo"; III - após todos os Vereadores eleitos terem prestado o compromisso, o Presidente os declarará empossados e os convidará para assinar o termo de posse. Parágrafo único. O compromissando não poderá apresentar, no ato de posse, declaração oral ou escrita nem ser representado por procurador. Seção IV Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 14. O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos prestarão o compromisso de que trata o inciso I do art. 13, observando-se o disposto no artigo 12 deste Regimento quanto ao procedimento a ser seguido. Parágrafo único. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplicar-se-á o disposto no caput. Seção V Da Eleição da Mesa Art. 15. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo, mediante votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades: I - chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da Câmara; 4 II - chamada para a votação; III - leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição; IV - comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa; V - realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria dos presentes; VI - em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da Mesa, será eleito o mais idoso dentre os de maior número de legislaturas; VII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos. Art. 16. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse. TÍTULO II DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS Art. 17. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município. Parágrafo único. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, sobre pessoas que lhe confiarem ou dele receberem informações. Art. 18. São direitos do Vereador: I - integrar o Plenário e as Comissões, participar das reuniões e nelas votar e ser votado; II - usar da palavra em Plenário solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara nos termos regimentais; III - usar os recursos previstos neste Regimento; IV - exercer as funções de fiscalização das atividades e dos feitos públicos municipais; 5 V - participar das discussões e deliberações do Plenário; VI - apresentar proposições que visem o interesse da coletividade, respeitando a legislação quanto à sua iniciativa; VII - solicitar, por intermédio da Mesa e na forma regimental, informações e documentos sobre matéria legislativa em trâmite ou sobre atos ou fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal; VIII - examinar qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será exibido mediante registro em livro próprio, por intermédio da Mesa; IX - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato; X - requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato; XI - solicitar licença por tempo determinado; XII - designar um assessor de seu gabinete para acompanhá-lo durante as sessões plenárias, bem como executar tarefas não pertinentes ao processo legislativo; XIII - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos. CAPÍTULO II DOS DEVERES Art. 19. São deveres do Vereador: I - residir no Município; II - comparecer em dia, hora e local designados para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara e das reuniões de Comissões, quando de alguma delas for titular; III - comparecer às sessões plenárias com trajes condizentes ao agente político; IV - participar integralmente das votações, sob pena de ser considerado ausente da reunião; 6 V - comunicar sua ausência, por escrito à presidência, quando das sessões plenárias ou das reuniões de comissões, cabendo à Mesa deliberar sobre a procedência da justificativa e comunicar a decisão ao Plenário; VI - não se furtar de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato, cumprindo os deveres e tarefas para os quais for eleito ou oficialmente designado; VII - prestar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e participando das reuniões de comissão a que pertencer; VIII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes ao município, à segurança, ao bem-estar dos munícipes e contrapor-se às que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; IX - levar ao conhecimento público, em Plenário da Câmara, todo e qualquer ato de que tenha conhecimento, praticado por órgão da administração direta, indireta ou fundacional do município comprovadamente lesivo ao interesse público, bem como tomar as medidas legais cabíveis para sua apuração; X - permanecer em Plenário até o término dos trabalhos, dele somente se ausentando caso autorizado pelo Presidente; XI - portar-se dignamente em Plenário, bem como respeitar os membros da Mesa, os colegas Vereadores, os servidores da Câmara e a comunidade presente; XII - obedecer às normas regimentais. Art. 20. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento. Parágrafo único. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS Art. 21. O Vereador não poderá: I - desde a expedição do diploma: 7 a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou com Empresas Concessionárias de Serviço Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego no âmbito da Administração Pública direta ou indireta Municipal, salvo por aprovação em concurso público; II - desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo de Secretário Municipal , desde que se afaste do exercício da vereança; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causa, junto ao município, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a, do inciso I. Art. 21. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Art. 23. Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos: I - para tratamento de saúde, em caso de moléstia devidamente comprovada; II - luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até 8 (oito) dias; III - gestante, conforme legislação vigente; IV - por adoção, quando o adotado possuir até nove (09) meses de idade, por 120 (cento e vinte) dias; V - paternidade, conforme legislação vigente; VI - para desempenhar missões temporárias de participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar; 8 VII – sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, por prazo mínimo de trinta (30) dias e máximo de cento e vinte (120) dias, por sessão legislativa ordinária. VIII – quando no exercício do cargo de Prefeito; IX – para investidura em cargo de Secretário Municipal. § 1º. No caso previsto no inciso VII, havendo convocação de suplente, o titular somente poderá reassumir o cargo após o fim do prazo da licença concedida. § 2º. No caso do inciso IX, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. § 3º. O Vereador, ao afastar-se do exercício do mandato para a investidura de que trata o inciso IX, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa. § 4º. Para obtenção ou prorrogação de licença, de que trata o inciso I, será necessário laudo pericial, firmado por médico do serviço municipal. § 5º. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara Municipal declará-lo licenciado, mediante comunicado com atestado médico. § 6º. Para fins de remuneração considerará em exercício o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a VI. § 7º. A licença se dará através de comunicação subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário. CAPÍTULO V DA VAGA E DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Art. 24. A vaga, na Câmara, verifica-se: I - por morte; II - por renúncia; III - por perda ou extinção do mandato. 9 Art. 25. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito (48) horas o Suplente de Vereador, nos casos de: I - ocorrência de vaga; II - investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso IX, do art. 22; III - afastamento do Presidente para assumir o cargo de Prefeito; IV - licença conforme art. 23, incisos III, IV e VII, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações; V - licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a sessenta (60) dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações. Parágrafo único. A licença será interrompida com o retorno do Vereador titular, ou quando finda a causa que lhe deu origem. Art. 26. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, gozará de todos os direitos e prerrogativas do Vereador, inclusive subsídio. Parágrafo único. Ao Vereador suplente, não será permitida a eleição para cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nem assumir presidência de comissão. Art. 27. Não haverá convocação de suplente durante o recesso legislativo. Art. 28. O Vereador licenciado não poderá apresentar proposições. Art. 29. Se ocorrer vaga e não houver suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, no prazo de quarenta e oito (48) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, e fará eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato. Art. 30. Para afastar–se do território nacional, em caráter particular e, por menos de 30 (trinta) dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo do disposto no inciso III, do art. 39 deste Regimento. Parágrafo único . Perderá o mandato, o Vereador que sem autorização se ausentar do Território Nacional, em caráter particular, por período superior a trinta (30) dias, salvo impossibilidade de retorno por questões de saúde ou eventos extraordinários devidamente comprovados. 10 Art. 31. A Mesa e Lideranças fixarão, por meio de Resolução, cota anual e individual para custeio de passagens e diárias aos Vereadores em representação, em eventos oficiais ou em missão especial, sendo necessária a aprovação do Plenário quando exceder o valor fixado. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 32. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e penalidades previstas neste Regimento. Parágrafo único. Constituem penalidades: I - censura; II - impedimento temporário do exercício do mandato, não inferior a trinta (30) dias; III - perda do mandato. Art. 33. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara que mande apurar a veracidade da acusação e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível. Art. 34. A censura será verbal ou escrita. § 1º A censura verbal será aplicada de imediato, pelo Presidente da Câmara, em reunião, sendo registrada em ata, ao Vereador que: I - fizer uso da palavra em desacordo com as previsões deste Regimento; II - utilizar trajes inadequados, em desacordo com as regras expedidas pela Mesa; III - perturbar a ordem dos trabalhos; IV - usar, em discurso, parecer ou proposição, expressões que configurem crime contra a honra ou incitem à prática de crimes; V - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, Comissão ou servidor; 11 VI - retiver as proposições e documentos que estiverem em seu poder, vencido o prazo regimental; VII - utilizar-se dos serviços e bens da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou servidor. § 2º A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou Comissão, e respectivas presidências, ou o Plenário. § 3º. Da decisão do Presidente da reunião caberá recurso ao Plenário respectivo, conforme se trate de reunião da Câmara ou de Comissão, que será decidido de imediato. Art. 35. A penalidade de afastamento temporário do exercício do mandato será aplicada, por prazo não superior a sessenta (60) dias, pela Mesa, ao Vereador que: I - reincidir por mais de três (03) vezes em cada Sessão Legislativa nas condutas descritas nos incisos IV a VII do § 1º do artigo anterior; II - faltar, sem motivo justificado, a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco (05) alternadas, dentro da Sessão Legislativa; III - faltar, sem motivo justificado, a três (03) reuniões extraordinárias dentro da Sessão Legislativa. Parágrafo único. A aplicação da penalidade de afastamento temporário obedecerá às seguintes regras: I - a denúncia, que deverá ser escrita e circunstanciada, poderá ser apresentada por qualquer Vereador e será anunciada pelo Presidente ao Plenário na primeira reunião subsequente; II - a Mesa ouvirá o denunciado, dentro dos dez (10) dias seguintes ao anúncio de que trata o inciso I, e emitirá parecer nos quinze (15) dias seguintes; III - o acusado poderá se defender pessoalmente, por intermédio de 12 defensor por ele nomeado ou, em caso de revelia, por defensor dativo designado pelo Presidente, que terá novo prazo para defesa; IV - se o acusado ou seu defensor nomeado voltarem ao processo, eles o retomarão no ponto em que estiver, permanecendo o defensor dativo no processo; V - o parecer da Mesa será distribuído em avulsos e incluído em pauta para apreciação do Plenário; VI - na reunião de apreciação do parecer poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de vinte (20) minutos cada, o denunciante, o acusado ou seu defensor e o relator da matéria, nesta ordem; VII - o Plenário decidirá sobre a matéria e, em caso de condenação, ficará o Vereador afastado de seu mandato, pelo prazo deliberado, a partir do dia seguinte àquele em que se der a reunião. CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO, PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 36. Suspende-se o exercício do mandato do Vereador: I - pela decretação judicial de prisão preventiva; II - pela prisão em flagrante delito. Art. 37. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 21; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a justiça eleitoral; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 13 VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; VIII – que fixar residência fora do Município. Art. 38. A perda do mandato de Vereador será: I - declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, nos casos dos incisos III a V do artigo anterior; II - decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa e observado o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados, nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII do artigo anterior. § 1º A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas. § 2º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá Comissão Processante, formada por três (03) Vereadores, dos quais, dois (02) serão sorteados dentre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes e, o terceiro, sorteado dentre os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, também de partido diferente, que se possível, será o relator. § 3º Recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da denúncia ao Vereador, que terá o prazo de dez (10) dias para oferecer defesa escrita e indicar provas. § 4º Não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo, no prazo de cinco (05) dias. § 5º Oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de cinco (05) dias: I - procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se procedente a denúncia; II - por seu arquivamento, se improcedente a denúncia; III - solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião, para julgamento, que se realizará após a publicação, distribuição em avulso e inclusão do parecer, na Ordem do Dia. § 6º Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, 14 a seguir, cada Vereador dentre os presentes, que desejar, poderá usar da palavra pelo prazo máximo e improrrogável de dez (10) minutos, após o que, o relator da comissão processante o denunciado ou seu procurador poderão aduzir suas alegações, pelo tempo de uma hora, cada um. § 7º O Presidente da Câmara submeterá à votação o parecer da comissão processante. § 8º Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e, se houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral. § 9º O processo será concluído dentro de trinta (30) dias úteis, contados da citação do denunciado, prorrogado por mais quinze (15) dias úteis, funcionando a Câmara em Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de reuniões. § 10. Findo o prazo, sem julgamento do feito, o processo será arquivado, incorrendo prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. Art. 39. É incompatível com o decoro parlamentar: I - o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal; II - a percepção de vantagem indevida; III - o descumprimento dos deveres inerentes ao mandato, inclusive a ausência a mais de um terço (1/3) das reuniões extraordinárias realizadas no ano; IV - a prática de ato que afete a dignidade da investidura. Art. 40. Extingue-se o mandato de Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, em Plenário, quando: I - ocorrer o seu falecimento ou apresentar renúncia por escrito; II - o Vereador não prestar compromisso na forma e no prazo deste Regimento; III – o suplente, convocado, não entrar no exercício do mandato, nos termos deste Regimento. Parágrafo único. A renúncia será dirigida ao Presidente da 15 Câmara, por ofício, com firma reconhecida, e será irretratável após sua leitura em Plenário. CAPÍTULO VIII DO SUBSÍDIO Art. 41. O subsídio do Vereador será fixado pela Câmara, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, mediante Resolução aprovada pelo voto da maioria de seus membros, observadas as formas e os limites constitucionais. Parágrafo único . Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os valores de subsídios vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos. Art. 42. O subsídio dos vereadores deverá ser revisto anualmente a partir de 1º de janeiro, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único . O índice usado para revisão geral anual será o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 43 . O subsídio será integral para o Vereador: I - que comparecer a todas as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, reuniões de comissões permanentes e temporárias ordinárias e extraordinárias; II - licenciado para tratamento de saúde, nos termos deste Regimento, observada a legislação previdenciária. § 1º . O benefício será pago integralmente pela Câmara durante o período de afastamento, deduzindo-se a parcela de responsabilidade da Previdência Social, quando do recolhimento dos valores previdenciários. § 2º . O benefício previsto no parágrafo anterior será pago enquanto o Vereador estiver em licença para tratamento de saúde, encerrando-se com o término do mandato. § 3º . Se o Vereador vier a aposentar-se em decorrência de seu afastamento, e com isso deixar de exercer o mandato, perderá direito à parcela complementar de que trata o § 1º deste artigo. 16 § 4º . Será descontado 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal do Vereador por falta não justificada. § 5º . O Presidente poderá abonar 1 (uma) falta não justificada durante o mês. § 6º . Para o cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, compete à Secretaria Técnica Legislativa, fornecer ao setor de Recursos Humanos, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores às reuniões. TÍTULO III DAS BANCADAS E DO COLÉGIO DE LÍDERES CAPÍTULO I DAS BANCADAS Art. 44. Os Vereadores, eleitos em cada Legislatura, constituirão Bancadas. Parágrafo único. Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representação partidária de, no mínimo, três (03) Vereadores com assento à Câmara Municipal. Art. 45 . Cada Bancada e Bloco Parlamentar indicará à Mesa, cinco (05) dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder e vicelíder, escolhido em reunião por ela realizada. § 1º Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara, competindo-lhe indicar à Mesa, os membros da Bancada para comporem as Comissões. § 2º A indicação de que trata o caput deste artigo será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa. § 3º Enquanto não for feita a indicação, será considerado líder o Vereador mais idoso. § 4º Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de líder ou vice-líder de Bancada. § 5º Em caso de licença, impedimento ou não indicação de líder ou vice- líder, a bancada será representada, respectivamente, pelo vice-líder, 17 observada a precedência hierárquica, ou pelo mais idoso de seus membros. § 6º Qualquer alteração nas lideranças deverá ser expressamente comunicada à Mesa Diretora da Câmara. Art. 46. Haverá um (01) Líder de Governo, indicado pelo Executivo Municipal e, um (01) Líder da oposição, escolhido pelas respectivas Bancadas. Seção I Dos Blocos Parlamentares Art. 47. Duas ou mais bancadas, por deliberação de seus componentes, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum, perdendo as lideranças individuais suas atribuições, prerrogativas e vantagens legais e regimentais. § 1º. A constituição do bloco parlamentar se consumará com a comunicação dela ao Presidente da Câmara, contendo assinatura da maioria dos membros de cada bancada que o componha. § 2º. O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo tratamento dispensado às bancadas. § 3º. A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente. § 4º. Na hipótese de um ou mais partidos não obtiverem número suficiente de parlamentares para constituírem bancadas, estes poderão se organizar em blocos. CAPÍTULO II DO COLÉGIO DE LÍDERES Art. 48. Os líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares constituem o Colégio de Líderes, que funcionará como órgão consultivo, além de exercer outras atribuições previstas neste Regimento, deliberando por maioria de votos, e tem por finalidades: I - assessorar o Presidente da Câmara Municipal nas decisões relevantes aos interesses do Legislativo Municipal; II - exarar, pela maioria de seus membros, pareceres de caráter indicativo à Mesa e ao Plenário; 18 III - inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao Grande Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio vereador; IV - indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as comissões. Parágrafo único. O líder do governo terá direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto. Art. 49. O Líder, a qualquer momento da Sessão Plenária, tanto ordinária quanto extraordinária, exceto durante a Ordem do Dia, poderá usar da palavra, por até cinco (05) minutos, vedada a concessão de aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância, de interesse de sua Bancada. Parágrafo único A comunicação prevista neste artigo não poderá ser utilizada durante as Sessões de Instalação da Legislatura, Sessões destinadas à posse da Mesa Diretora e Sessões Solenes. CAPÍTULO I DA MESA DIRETORA Seção I Da Formação da Mesa Art. 50. A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Primeiro e Segundo Secretários. Parágrafo único. Na ausência eventual dos titulares, o Presidente convidará um Vereador para atuar como secretário. Art. 51. A Mesa Diretora será eleita pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para um mandato de dois (02) anos, permitida uma única reeleição na mesma legislatura, de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. § 1º. Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se na primeira sessão subsequente, ou em sessão extraordinária para este fim convocada. § 2º. Vereador suplente não poderá fazer parte da Mesa. 19 Seção II Da Renovação da Mesa Art. 52. Na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, será feita a eleição da Mesa para o segundo biênio. § 1º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. § 2º. Os eleitos serão considerados automaticamente empossados no dia primeiro do mês de janeiro do ano subsequente. Art. 53. Se, até trinta e um (31) de outubro do segundo ano do mandato da Mesa, nela se verificar vaga, esta será preenchida mediante eleição, observadas, no que couberem, as disposições do art. 15. § 1º Após a data indicada no artigo, a substituição se processará na forma estabelecida no parágrafo único do art. 57 e art. 65. § 2º No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos quinze (15) dias imediatos. Seção III Das Competências da Mesa Art. 54. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente: I - quanto à área legislativa: a) propor privativamente: 1. à Câmara, projetos de resolução que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços, bem como PROJETO de Lei para criação, transformação ou extinção de cargos e funções, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto na Lei Orgânica Municipal; 2. à Câmara, a cada ano, seu orçamento para o ano seguinte, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício; 3. projeto de lei na forma prevista na Constituição Federal para fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; 4. projeto de Lei na forma prevista na Constituição Federal para 20 fixação da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara; 5. projeto de Decreto Legislativo que vise autorizar o Prefeito a ausentar-se do município; 6. promulgar emenda à Lei Orgânica Municipal; 7. apresentar à Câmara relatório de suas atividades, ao final da última sessão legislativa ordinária do ano; 8. autorizar despesas, dentro da previsão orçamentária; 9. deliberar quanto à concessão da Tribuna Popular nos termos organizacionais e regimentais; 10. fixar os Precedentes Legislativos; 11. autorizar inserção de documento, em ata, salvo se incorporado ao discurso; 12. declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice- Prefeito, nos termos da Lei Orgânica Municipal ou por ordem Judicial; 13. aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o parágrafo 2º do art. 33; 14. aprovar a proposta do orçamento anual da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo; 15. representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal. b) emitir parecer sobre: 1. requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais; 2. matéria regimental; 3. constituição de comissão temporária que importe ônus para a pedido de licença de Vereador. II - quanto a área administrativa: a) orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir, em grau de recursos, sobre matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores; b) nomear, promover, conceder gratificações fixadas em lei ou resolução, conceder licença, suspender, demitir ou aposentar servidores da Câmara, assinando, o Presidente, os respectivos atos; c) deliberar sobre todos os atos que digam respeito a procedimentos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação aos funcionários da Câmara; d) dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas sessões plenárias e reuniões das Comissões; e) disponibilizar, em rede, por meio de sistema informatizado, dados relativos à tramitação das proposições legislativas; f) fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados, bem como atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de serviços e outros, por meio de sistema informatizado; g) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos; h) encaminhar ao Executivo Municipal até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, as contas da Câmara do exercício anterior; 21 i) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, balancete de receita e despesa do mês anterior e determinar sua publicação nos termos da Lei Orgânica Municipal; j) autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara, em bancos oficiais, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal; k) elaborar e expedir a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; l) suplementar, mediante ato próprio, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; m) devolver ao Poder Executivo, ao final do exercício, o saldo de caixa existente na Câmara. Art. 55. Os membros da Mesa reunir-se-ão, no mínimo, quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões. Art. 56. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, na forma deste Regimento. Parágrafo único. A destituição somente se dará após inquérito instaurado, com denúncia julgada procedente pela comissão parlamentar de que trata o art. 96 e seguintes, assegurado ao acusado o direito de ampla defesa. Seção IV Do Presidente Art. 57. O Presidente representa a Câmara para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O Presidente será substituído, em sua ausência, impedimento ou licença pelo 1º e 2º Vice-Presidentes e, na falta destes, pelo 1º e 2º Secretários, nesta ordem e nas seguintes situações: I - ausências temporárias do Presidente ficando o substituto autorizado a praticar todos os atos e tomar as decisões indispensáveis ao andamento da sessão plenária, inclusive votando da forma prevista no art. 59, inciso I, alínea “m” deste Regimento; II - nos casos do art. 22 e quando o Presidente estiver no exercício do cargo de Prefeito ou em representação externa, o substituto fica investido na plenitude das funções, com registro em livro próprio. 22 Art. 58. Quando necessitar afastar-se do mandato e não estiver em representação externa da Câmara ou no exercício do cargo de Prefeito, o Presidente deverá licenciar-se na forma regimental. Parágrafo único. Caso o Presidente esteja no exercício do cargo de Prefeito, o Suplente do partido ou da federação respectiva será convocado para o exercício da vereança, exceto no recesso legislativo. Art. 59. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas: I - quanto às sessões plenárias: a) convocar sessão legislativa extraordinária; b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões; c) dirigir os trabalhos durante a Ordem do Dia, dela afastandose apenas em caráter excepcional; d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento; e) determinar a leitura da ata da reunião anterior, de proposições e expedientes encaminhados à Mesa; f) transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar necessárias; g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais; h) advertir o orador que se desviar da matéria em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, cassando-lhe a palavra ou suspendendo a sessão quando entender necessário; i) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante estabelecendo o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação; j) determinar a verificação de "quorum" no início de cada Parte da sessão, de ofício ou atendendo a requerimento de Vereador; k) determinar o registro das decisões do Plenário nos respectivos expedientes; l) decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros; m) votar na eleição da Mesa, ou em matéria que exigir, para sua aprovação, quórum qualificado pela maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou voto de desempate; n) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando assistentes do Plenário. o) aplicar censura verbal a Vereador, nos termos deste regimento; p) suspender a reunião, e se for o caso, solicitar a retirada de manifestantes que estejam prejudicando os trabalhos legislativos. 23 II – quanto às proposições: a) receber as proposições apresentadas; b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, observando e fazendo observar a Constituição, as Leis e este Regimento; c) deferir, a requerimento do autor ou do Líder de sua Bancada, a retirada de tramitação de proposição, nos termos regimentais; d) declarar prejudicada a proposição conforme art. 356, § 2º; e) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial, ou manifestamente inconstitucionais ou ilegais; f) retirar da Ordem do Dia proposições em desacordo com as exigências regimentais; g) decidir sobre requerimentos orais ou escritos, processos e demais expedientes submetidos a sua apreciação; h) observar e fazer observar os prazos regimentais; i) devolver ao autor, de ofício, proposição manifestamente inconstitucional ou ilegal, que contenha expressões anti-regimentais ou que não atenda ao disposto no art. 160, deste Regimento, para fins de adequação; j) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, emendas à lei orgânica, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pela câmara, na forma da lei orgânica; k) designar o Relator das proposições submetidas à reunião conjunta de Comissões; l) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa; m) determinar a reunião, a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição; n) solicitar informação e colaboração técnica, quando necessário, para estudo de matéria sujeita à apreciação da câmara; o) determinar a redação final das proposições. III – quanto às Comissões: a) nomear, ouvidos os Líderes da Bancada, os membros das comissões, nos termos regimentais; b) designar substitutos para os membros das Comissões em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária; c) declarar a destituição de membros de Comissões Temporárias; d) constituir comissão de representação, observado, se importar ônus para a câmara, o parecer da Mesa, nos termos do inciso I, alínea “b”, item 3, do art. 52; e) distribuir às comissões competentes as matérias sujeitas a exames; f) decidir, em grau de recurso, questão de ordem decidida por Presidente de Comissão; g) encaminhar aos órgãos e entidades referidos no art. 104 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito; h) zelar pelos prazos concedidos às comissões. 24 IV – quanto às publicações: a) determinar a publicação dos atos legislativos que promulgar; b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública, bem como não constar dos anais da câmara, seu teor; c) atender às legislações, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Art. 60. Compete, ainda, ao Presidente: I - convocar e presidir as reuniões da Mesa; II - convocar e dar posse aos Vereadores e Suplentes; III - declarar a extinção do mandato de Vereador; IV – substituir o Prefeito nos casos previstos em lei; V - informar, mediante requerimento, sobre ausência de Vereador às sessões plenárias e reuniões de Comissão, quando motivada por outro compromisso inerente ao cargo de Vereador, ou nos casos previstos no art. 30; VI - executar os atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara, conforme decisão da Mesa; VII - assinar contratos de qualquer natureza, com a aprovação prévia da Mesa; VIII - interpretar, cumprir e fazer cumprir este regimento; IX - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato; X - requisitar ao Poder Executivo o numerário destinado às despesas da câmara, quando houver atraso, nos termos da lei orgânica municipal; XI - solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos na Constituição Estadual; XII - manter a ordem no recinto da câmara, podendo solicitar o concurso da força pública estadual, se necessário; XIII - assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à câmara; XIV - nomear ocupante de cargo de provimento em comissão 25 existente no quadro de pessoal da câmara, bem como exonerá-lo; XV - dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara Municipal, de modo a garantir o direito do cidadão; XVI - exercer o governo do município, no caso previsto na lei orgânica municipal; XVII - zelar pelo prestígio e dignidade da câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar; XVIII - encaminhar ao Poder Executivo as proposições decididas pela câmara que necessitem de informações; XIX - superintender os serviços internos da câmara, e autorizar as despesas, dentro dos limites do orçamento; XX - promover a responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidor da câmara, quando e, se for o caso; XXI - determinar a abertura de sindicância e de inquérito administrativo, quando se tratar de assuntos da administração interna da câmara; XXII - abrir, presidir e encerrar reunião dos membros da Mesa Diretora, tendo direito a voto. Art. 61. Para tomar parte das discussões, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência da sessão. Art. 62. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. Art. 63. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 64. Na hipótese do Presidente exorbitar das atribuições que lhe são conferidas neste regimento, qualquer Vereador poderá interpor recurso perante o Plenário. Seção V Dos Vice-Presidentes Art. 65. Obedecida à ordem de sucessão estabelecida neste 26 Regimento, o 1 º Vice-Presidente substituirá o Presidente em sua ausência, impedimento ou licença, e o 2º Vice-Presidente, em caso de impossibilidade do 1º Vice-Presidente, será o sucessor automático, com os mesmos deveres e direitos. § 1º O Presidente assume as suas funções, ao comparecer à câmara e, em se tratando de sessão legislativa, retoma a direção dos trabalhos, se assim o desejar. § 2º Sempre que a ausência, impedimento ou licença tenha duração superior a dez (10) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo. § 3º Compete, ainda, aos Vice-Presidentes, exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente. Seção VI Dos Secretários Art. 66. São atribuições do Primeiro Secretário: I - por ordem do Presidente, verificar a presença dos Vereadores, no Plenário, e anunciar o número dos parlamentares presentes; II - ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário; III - proceder à leitura da ata e das correspondências recebidas; IV - receber e zelar pela guarda das proposições e expedientes entregues à Mesa; V - organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos regimentais; VI - secretariar as reuniões da Mesa; VII - apurar os votos, quando for o caso; VIII - assinar com o Presidente, os atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara; IX - receber as inscrições dos Vereadores para uso do Grande Expediente; X - informar ao orador sobre o tempo a que tem direito e quando 27 este se esgotar; XI - anunciar o resultado das votações; XII - inspecionar os trabalhos internos da câmara; XIII - superintender a redação das atas das reuniões, assiná-la com o Presidente e fazer publicar o resumo, na forma da lei orgânica municipal; XIV - redigir, transcrever e assinar as atas das reuniões secretas; XV - supervisionar a tramitação do processo legislativo; XVI - supervisionar o encerramento do processo legislativo; XVII - supervisionar a abertura e o encerramento do livro de presença de Vereadores e rubricar as folhas subscritas pelos parlamentares presentes nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões; XVIII - abrir e encerrar o livro de inscrição para o Grande Expediente, o qual ficará sob sua responsabilidade; XIX - proceder à contagem de Vereadores, em verificação de votação. Art. 67. Compete, ainda, ao 1º Secretário substituir o Presidente na direção dos trabalhos da Mesa e durante as sessões plenárias, na ausência, impedimento ou licença dos Vice-Presidentes. Art. 68. Obedecida a ordem de sucessão estabelecida neste Regimento, o segundo Secretário substituirá o Primeiro Secretário em sua ausência, impedimento ou licença, observado o disposto no parágrafo único, do art. 57. § 1º Cabe-lhe auxiliá-lo no exercício de suas funções, bem como exercer outras atribuições que lhe forem delegadas. § 2º Ausentes os integrantes da Mesa e também o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, presidirá a sessão o Vereador mais idoso, que designará um Secretário entre os Vereadores presentes. Seção VII Da Polícia Interna Art. 69. O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente. 28 § 1º Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da câmara e assistir às reuniões do Plenário e às das comissões. § 2º Será retirado das dependências da Câmara aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores e os servidores. § 3º O Presidente poderá requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem. Art. 70. É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador. § 1º Compete à Mesa da Câmara determinar o desarmamento ou a retirada do recinto da Câmara do cidadão que transgredir a disposição deste artigo. § 2º . A infração ao disposto neste artigo será classificado como falta de decoro parlamentar. § 3º A Mesa poderá requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES Seção I Das Disposições Gerais Art. 71. Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário e destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal. Art. 72. As Comissões da Câmara Municipal são: I - permanentes, as que subsistem através da Legislatura; II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para a qual foram criadas. Art. 73. A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelos líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. 29 § 1º Na constituição das Comissões Permanentes, para efeito de composição, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado. § 2º Os membros de cada Comissão Permanente terão um mandato coincidente com o mandato da Mesa Diretora. Art. 74. Após quinze (15) dias do início de cada Sessão Legislativa, não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões Permanentes através de eleição, votando cada Vereador em uma única chapa, em cada escrutínio, considerando-se eleita a chapa mais votada. § 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários, para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão. § 2º Havendo empate, será considerado eleito Vereador do partido que resguardar a proporção partidária ou de bloco parlamentar. § 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais idoso dentre os de maior número de legislatura. Art. 75. A votação para a constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante voto aberto, devendo cada Vereador anunciar a chapa de sua escolha. Art. 76. Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto no caso da Comissão de Representação. Parágrafo único. O Suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e impedimentos. Art. 77. As Comissões da Câmara, Permanentes e Temporárias, compõem-se de três (03) membros efetivos, salvo a de Representação que se constitui de um (01) a três (03) membros; a de Julgamento do Prefeito e de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação que contará com cinco (05) membros e aquelas cujo número esteja especificado em Lei e neste Regimento. Art. 78. As comissões funcionam com a presença da maioria dos seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, ressalvados os casos previstos neste Regimento. Art. 79. Quando das reuniões das comissões, permite-se ao Vereador não integrante destas, participar das discussões sem direito a voto. Art. 80. As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias não funcionarão durante o recesso parlamentar, exceto quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito. 30 Art. 81. Todas as Comissões Permanentes terão, também, caráter de representação, com a restrição constante do § 2º do art. 106. Seção II Das Comissões Permanentes Subseção I Da Denominação Art. 82. As Comissões Permanentes, em número de nove (09), têm as seguintes denominações: I - Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; III - Orçamento e Finanças Públicas; III - Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; IV - Saúde e Saneamento; V - Direitos Humanos e Cidadania; VI - Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário; VII - Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor; VIII - Administração Pública e Ética Político Administrativa; IX – Comissão de Participação Popular; Art. 83. A nenhum Vereador será permitido participar de mais de três (03) Comissões Permanentes, como membro efetivo ou substituto, exceto para compor a Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação. Subseção II Da Competência Art. 84. Cabe às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, além de outras atribuições previstas neste Regimento ou na Lei Orgânica: 31 I – apresentar proposições à Câmara Municipal; II – discutir e dar Parecer conclusivo da maioria dos seus membros, às proposições a elas submetidas; III – exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública, mediante diligência; IV – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno; V – promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativos à sua competência; VI – promover audiências públicas com setores da Sociedade Civil; VII – ater-se à matéria da Comissão; VIII – propor a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução; IX- estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres. § 1º As Comissões somente se pronunciam mediante parecer, que obedecerá, nos casos dos incisos III, VIII e IX, às mesmas regras aplicáveis ao parecer incidente sobre proposição, no que couber. § 2º As comissões poderão realizar reunião de audiência pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante, atinente, exclusivamente, à sua área de atuação, mediante Requerimento de qualquer Vereador. § 3º O Requerimento, que conterá a indicação da matéria a ser examinada e das pessoas que serão ouvidas, será discutido e votado pela Comissão. § 4º As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos presentes. Art. 85. É competência específica da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação: 32 I - opinar sobre proposições relativas aos aspectos constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; II – observar as regras da técnica legislativa, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na elaboração e alterações de matérias legislativas; III - supervisionar a redação final das proposições aprovadas; IV - apreciar recurso de decisão em questão de ordem, na forma do art. 337; V - emitir parecer sobre proposição declaração de utilidade pública; VI - apreciar proposições de atribuição e alteração de denominação de logradouro público. Art. 86. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças públicas: I - opinar sobre proposições relativas o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais; II- analisar a repercussão financeira das proposições; III- analisar a compatibilidade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; IV- fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e acompanhamento do cumprimento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; V- observar as normas pertinentes ao direito tributário municipal; VI- analisar matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida pública; VII– fiscalizar a atuação do poder público na atividade econômica; VIII – proceder a tomada de contas do Prefeito e da Mesa. Art. 87. Compete à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, opinar sobre: 33 I - política e sistema educacional e cultural; II - política de desenvolvimento e proteção do patrimônio históricogeográfico, cultural, artístico e científico; III - política do desenvolvimento do turismo; IV - proposições relativas a instituição de datas comemorativas e prestação de homenagens cívicas; V - educação física, do desporto e do lazer. Art. 88. Cabe à Comissão de Saúde e Saneamento emitir parecer sobre: I - política de saúde e processo de planificação em saúde; II - vigilância sanitária e epidemiológica; III - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; IV - higiene, educação e assistência sanitária; V - política, planos plurianuais e programas de saneamento básico; VI - limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo. Art. 89. À Comissão do Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário, compete opinar sobre: I - política do meio ambiente e a legislação ambiental local; II – legislação urbanística local; III - política de desenvolvimento e planejamento urbano e rural; IV - parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; V - audiências públicas com as empresas mineradoras, concessionárias que utilizam o espaço público; VI - adotar planejamentos para prevenir catástrofes, calamidade pública, estipulando rotas de fugas; 34 VII - regulamentação sobre edificações; VIII - política habitacional; IX - planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo e individual; X - planejamento do sistema viário municipal; XI - venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município. Art. 90. Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor emitir opinião sobre questões relativas a: I - política de abastecimento; II - transporte, armazenamento e distribuição de alimentos; III - comércio e consumo; IV - comercialização de bens e prestação de serviços; V - defesa do consumidor; VI - política de fomento e apoio na geração de emprego e renda; VII - política de incentivo à instalação de empresas no Município de Timóteo; VIII - política de desenvolvimento econômico do Município de Timóteo. Art. 91 . É competência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, emitir parecer sobre questões relativas a: I - discriminação social, racial e econômica; II - direitos e garantias fundamentais e à cidadania; III - preservação e proteção da cultura popular e étnica; IV - assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso, portador de deficiência; 35 V - desenvolvimento e assistência social; VI - segurança pública; VII - sistema penitenciário e egresso, em colaboração com os órgãos competentes do Estado. Art. 92 . Compete à Comissão de Administração Pública e Ética Político Administrativa opinar sobre: I - organização político-administrativa do Município; II - serviços e obras públicas da administração municipal; III - Estatuto dos servidores públicos do município; IV - patrimônio público e regime jurídico-administrativo dos bens públicos; V - cumprimento e aplicação das leis; VI - instrumentos de participação popular na administração pública; VII - sistema previdenciário dos servidores; VIII - estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da administração indireta; IX - delegação de serviços públicos; X - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; XI - direito administrativo em geral; XII - ética e princípios constitucionais na administração pública. Art. 93 . Compete à Comissão de Participação popular: I – o recebimento e análise material e formal de proposição sugerida por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Câmara Municipal; II – receber proposição de emenda à lei orgânica municipal subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores do Município conforme previsto na lei orgânica municipal. 36 Seção III Das Comissões Temporárias Subseção I Da Denominação Art. 94. As Comissões Temporárias são: I - Especiais; II – Parlamentares de Inquérito; III - Representação; IV - Processante. § 1º Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator. § 2º A comissão temporária será composta por três (03) membros, exceto a Comissão de Representação que poderá ter de um (01) a três (03) membros, conforme decisão do Presidente da Câmara. § 3º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão as Comissões Temporárias Especiais e de Representação, assegurandose, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. § 4º Os membros das Comissões de Inquérito e Processante serão indicados pelo Plenário, por votação de maioria simples, e, à Mesa Diretora caberá a nomeação dos mesmos, em vinte e quatro (24)horas. § 5º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos em quinze (15) dias da sua constituição, estará automaticamente extinta. Art. 95. A Comissão Temporária reunirá, após nomeada, para, sob a convocação e a Presidência do mais idoso dentre os de maior número de legislatura, de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator da matéria que for objeto de sua constituição, exceto em se tratando de perda de mandato do Vereador. Subseção II Da Comissão Especial Art. 96. Compete à Comissão Especial examinar e opinar sobre projeto ou matéria considerados pelo Plenário como relevantes ou excepcionais. 37 Parágrafo único. A Comissão Especial será constituída mediante requerimento de Vereador, submetido preliminarmente ao exame da Comissão Permanente afim com a matéria, se houver, e, com o consentimento desta, aprovado pelo Plenário. Art. 97. A Comissão Especial é constituída para: I - emitir Parecer sobre: a) proposta de emenda à Lei Orgânica, Revisão do Regimento Interno; b) veto a proposição de lei; c) projeto de concessão de Título de Cidadania Honorária e demais honrarias. II - proceder estudo sobre matéria determinada; III - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra comissão por este Regimento. Subseção III Da Comissão Parlamentar de Inquérito Art. 98. As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos termos do art. 25 da Lei Orgânica, são as que se destinam à apuração de fatos determinados ou denúncias. Parágrafo único. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que demanda investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. Art. 99. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais em matéria de interesse do Município, além das atribuições previstas para as Comissões Permanentes, em matéria de interesse do Município. Art. 100. O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrito por, no mínimo um terço dos membros da Câmara, e não sujeito a discussão e votação, deverá indicar, necessariamente: I– a finalidade devidamente fundamentada; II– o prazo certo de funcionamento que poderá ser prorrogado de 38 acordo com a legislação vigente; III– recebido o requerimento, o Presidente o despachará, desde que não ultrapasse o número de duas (02) Comissões de Inquérito, em concomitante funcionamento, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara; IV– a Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar no prazo de cinco (05) dias ou não apresentar relatório no prazo previsto será automaticamente extinta pelo Presidente da Câmara e arquivado o processo. Art. 101. O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito não se interrompe nos recessos parlamentares, desde que aprovada a continuidade dos trabalhos pela Comissão. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à Comissão Parlamentar de Inquérito, no que couber, as normas da Legislação Federal, especialmente o Código de Processo Penal. Art. 102. A designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, assegurando-se a representação proporcional partidária ou de blocos partidários. Parágrafo único. Deferida a constituição da Comissão, seus membros serão indicados num prazo de cinco (05) dias. Art. 103 . No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão: I– tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; II– proceder a verificações contábeis em livros, papéis, documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional; III– requerer a intimação ao juiz competente quando do nãocomparecimento do intimado pela Comissão por duas (02) convocações consecutivas; IV– convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta e qualquer servidor público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Art. 104 . O relatório com suas conclusões será encaminhado, conforme o caso: I - à Mesa, para divulgação ao Plenário, oferecendo a Comissão, 39 se necessário, projeto de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso, que será incluído na Ordem do Dia, segundo as normas deste Regimento; II - ao Ministério Público, com cópia da documentação que comprova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, para que adote outras medidas decorrentes de sua função institucional; III - ao Poder Executivo; IV - à Comissão Permanente afim com a matéria; V - ao Tribunal de Contas do Estado; VI - para publicação. § 1º Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita através do Presidente da Câmara, no prazo de trinta (30) dias. § 2º As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário, na forma do artigo subsequente. Art. 105. Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito da questão se, no prazo de três (03) dias úteis, contados da leitura do relatório em Plenário, houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da câmara. Subseção IV Da Comissão de Representação Art. 106. A comissão de representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário. § 1º A comissão será designada pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento deliberado em Plenário. § 2º A representação que implicar ônus para a câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária. § 3º Quando a câmara se fizer representar em conferências, congressos, reuniões, simpósios e outros encontros, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que tenham a apresentar trabalhos relativos ao temário. 40 Subseção V Do Código de Ética - Da Comissão Processante Art. 107. A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar denúncias apresentadas nos casos a seguir: I - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas; II - Vereador, quanto à perda de mandato; III - Mesa Diretora, em se tratando de destituição de seus membros. Parágrafo único. O rito processual será o estabelecido na legislação pertinente, com acréscimo do disposto neste Regimento no que respeita a mandato de Vereador. Art. 108. Emitido o parecer prévio pelo arquivamento da denúncia, este será submetido ao Plenário que decidirá, por maioria absoluta, procedendo-se: I – ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; II – ao prosseguimento do processo, se rejeitado o parecer. Art. 109. Acolhida a denúncia, o Presidente da Câmara designará o Procurador-Geral para assessorar os trabalhos da Comissão Processante. Art. 110. Na instrução, a Comissão Processante poderá admitir complementação de provas apresentadas pelo denunciante, se necessário para apurar a denúncia, notificando o denunciado na forma prevista e abrindo prazo de dez (10) dias para a apresentação da defesa sobre as novas provas juntadas. Art. 111. O parecer final da Comissão Processante manifestar-se-á sobre cada infração da denúncia separadamente e será votado item por item, determinando a perda definitiva do mandato do denunciado que for declarado, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Parágrafo único. A Mesa promulgará e publicará Decreto Legislativo, declarando a perda de mandato decidida na forma definida no art. 37 deste Regimento. 41 Seção IV Da Vaga na Comissão Art. 112. Ocorrerá vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos de morte, renúncia do mandato ou perda deste. § 1º A renúncia efetivará desde que, formalizada por escrito ao Presidente da Comissão e for, por este, encaminhada ao Presidente da Câmara. § 2º A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, na sessão legislativa. § 3º O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará novo membro para a comissão, nos termos deste regimento interno. § 4º O membro designado completará o mandato do sucedido. Seção V Da Substituição de Membro de Comissão nas Reuniões Art. 113. Em caso de ausência ou impedimento do membro efetivo e de seu suplente, o líder da Bancada do efetivo indicará substituto ao presidente da reunião, mediante pedido deste. Parágrafo único. Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião já iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando. Seção VI Da Presidência de Comissão Art. 114. Nos três (03) dias seguintes ao de sua constituição, reunirá a comissão, sob a presidência do mais idoso dentre os de maior número de legislatura, para eleger o presidente e vice-presidente, escolhidos entre os membros efetivos presentes no momento do anúncio da abertura da votação. Art. 115. Na ausência do presidente e do vice-presidente, a presidência caberá ao mais idoso dentre os de maior número de legislatura dos entre os membros presentes. Art. 116. Compete ao Presidente da Comissão: I - convocar Reunião de Comissão, de ofício ou a Requerimento 42 de um de seus membros; II - presidir as reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem; III - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e hora das reuniões ordinárias; IV - ordenar a leitura da Ata da Reunião anterior, submetê-la à discussão e depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes; V - dar conhecimento das matérias a serem apreciadas, aos membros da Comissão e às Lideranças; VI - designar relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer; VII - conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e demais participantes com direito a palavra; VIII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida; IX - submeter a matéria a votação e proclamar o resultado; X - conceder “vista” de proposição a membro de comissão; XI - representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras Comissões e com os Líderes; XII - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento, ou suspendê- la, se as circunstâncias o exigirem; XIII - assinar parecer com os demais membros da comissão; XIV - supervisionar a redação da ata das reuniões e determinar sua publicação; XV - determinar, por requerimento aprovado em Plenário, local para a realização de audiência pública em bairro do município; XVI - outras atribuições pertinentes à função. § 1º O presidente poderá atuar como relator e terá direito a voto nas deliberações da comissão. § 2º Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, o Presidente decidirá pelo voto de qualidade. 43 § 3º Compete ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, presidir as reuniões conjuntas das Comissões. § 4º O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto, nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente. - § 5º O assessoramento às reuniões das Comissões bem como instrução de matéria encaminhada para apreciação da Comissão, fica a cargo da Procuradoria-Geral. Seção VII Da Reunião das Comissões Art. 117. As Comissões reunirão com a presença da maioria de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos a elas submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados antes da data prevista para as reuniões ordinárias e ou extraordinárias da Câmara, sempre as 14h00min na semana anterior às reuniões ordinárias. Parágrafo único. Toda matéria a ser apreciada pelas Comissões deverá receber da Procuradoria-Geral da Câmara, parecer jurídico quanto aos aspectos legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos. Art. 118. As comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente na Câmara Municipal, na segunda (2ª) e quarta (4ª) quinta-feira do mês, a partir das 14 horas ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros efetivos. Art. 119. As reuniões de comissão permanente são: I - Ordinárias as que se realizam nos termos do artigo anterior; II - Extraordinárias, as convocadas pelo seu presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de vinte e quatro horas (24h), salvo em caso de urgência. Art. 120. A convocação de reunião extraordinária de comissão será publicada nos termos da lei orgânica municipal, por e-mail, whatsapp ou aplicativo similar, constando do edital seu objeto, dia, hora e local. Parágrafo único. Se a convocação ocorrer durante a reunião plenária, será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo anterior. 44 Art. 121. A reunião de comissão terá a duração de duas horas (2h), prorrogável por mais uma hora (1h), se necessário. Art. 122 . Das reuniões de Comissões serão lavradas atas, das quais; I - data, hora e local de sua realização; II - nomes dos membros presentes; III - registro das proposições apreciadas, com a decisão respectiva, e das questões de ordem suscitadas. § 1º As reuniões das Comissões serão secretariadas por funcionários do setor competente, que acompanharão os trabalhos e consequente lavratura das atas. § 2º Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão. Seção VIII Da Reunião Conjunta de Comissões Art. 123. As Comissões permanentes de mérito às quais for distribuída a proposição poderão apreciá-la conjuntamente, conforme disposto: I - em cumprimento de disposição regimental; II - por deliberação de seus membros; III - a requerimento. Parágrafo único. A convocação de reunião de comissão conjunta será feita de ofício, pelo Presidente da Câmara, por edital publicado nos termos da lei orgânica municipal, por e-mail, whatsapp ou aplicativo similar, constando, em qualquer hipótese, o seu objeto, dia, hora e local. Art. 124. Quando duas (02) ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente de Comissão mais idoso, dentre os presentes, salvo se desta reunião conjunta estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao seu Presidente. Parágrafo único. Quando o Presidente da Câmara participar da 45 reunião conjunta, os trabalhos serão por ele dirigidos. Art. 125. Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o quorum de presença e o de votação estabelecida para a reunião isolada. § 1º O Vereador que fizer parte de duas (02) das comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito a voto cumulativo. § 2º A designação do relator será feita pelo Presidente da reunião, cabendo a ele a distribuição das proposições a serem apreciadas. Art. 126. À reunião conjunta de comissões aplicam-se as normas que disciplinarem o funcionamento de comissão, facultando-se, neste caso, parecer conjunto. Seção IX Da Ordem dos Trabalhos Art. 127. Os trabalhos de comissão obedecem à seguinte ordem: I – expediente: a) leitura e aprovação da ata; b) leitura de correspondências; II - Ordem do Dia: a) discussão e votação de proposições da comissão; b) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário da Câmara. Parágrafo único. É vedada a apreciação de matéria ou de parecer sobre projeto que não conste na pauta previamente distribuída, salvo deliberação da maioria dos membros da Comissão. Art. 128. Da reunião lavrará ata resumida, que será publicada na forma estabelecida na Lei de Organização Municipal, após sua leitura e aprovação. Art. 129. Contado do primeiro dia útil após a distribuição do projeto ao relator, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de: I– dez (10) dias úteis para projeto de lei, de resolução e de decreto legislativo; 46 II- três (03) dias úteis para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante; III – e nos casos considerados de urgência o prazo será de duas horas (2h). Art. 130. A distribuição da proposição ao Relator será feita pelo Presidente até o primeiro dia subsequente ao recebimento da mesma pela Comissão. § 1º O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião. § 2º Cada proposição terá um só relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, ser designados relatores parciais. § 3º O relator, com os relatores parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá ser prorrogado, a seu requerimento, por dois dias. § 4º Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator para emitir parecer em dois dias. § 5º Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou a designação de outro, será prorrogado por dois dias úteis o prazo da comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara. Art. 131. O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório. § 1º A vista será concedida pelo presidente, pelo prazo de até cinco (05) dias, comum aos membros da comissão, vedada a sua renovação e a retirada do projeto da comissão. § 2º Em se tratando de Projeto tramitando em regime de urgência, a vista será concedida pelo prazo de até quarenta e oito horas (48h). § 3º Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte. Art. 132. Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido à discussão. § 1º Durante a discussão, o membro de comissão poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da proposição. 47 § 2º Para discutir o parecer, o membro de comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por 10 (dez) minutos, e o relator por 20 (vinte) minutos. § 3º Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco (05) minutos, até dois (02) vereadores não membros da comissão, sendo um a favor e um contra, observada a ordem de inscrição, bem como signatário de proposição de iniciativa popular, pelo prazo de vinte (20) minutos. Art. 133. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação. § 1º Aprovada alteração do parecer com a qual concorde o relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação. § 2º Rejeitado o parecer, o presidente designará outro relator, observado o disposto no parágrafo 4º, do art. 130. Art. 134. Para efeito de contagem, os votos ao parecer são: I - favoráveis, os pela conclusão, os com restrição e os em separado, não divergentes da conclusão; II - contrários, os divergentes da conclusão. § 1º Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado. § 2º Havendo, na reunião, divergência entre os membros da comissão, a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação. Art. 135. Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte. Parágrafo único. Cabe ao Presidente da câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à comissão seguinte. Art. 136. Esgotado o prazo das comissões, o presidente da câmara incluirá a proposição na ordem do dia, de ofício ou a requerimento. Art. 137. O parecer sobre proposição objeto de deliberação do plenário será enviado à Mesa Diretora. Art. 138. Aos líderes de bancadas serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação de proposição nas comissões. 48 Seção X Dos Pareceres Art. 139. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. § 1º O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição de matéria. § 2º Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda a redação final e na ocorrência de perda de prazo pela comissão. § 3º Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designará relator que, no prazo de cinco dias úteis, emitirá parecer no Plenário, sobre o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar substitutivo, emenda e subemenda. § 4º É vedado parecer oral sobre proposta de emenda à lei orgânica municipal. Art. 140. O parecer de comissão, versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo os da Comissão de Constituição e Justiça, que se atém ao aspecto constitucional, legal e regimental das proposições. Art. 141. O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão. § 1º Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer abrangerá estas. § 2º O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e do § 1º, do art. 139. Art. 142. Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer irá contê-la para que seja submetida aos trâmites regimentais. Art. 143. Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, por meio de voto. Art. 144. A requerimento de vereador pode ser dispensado o parecer de comissão para proposição apresentada, exceto: I - proposta de emenda à Lei de Organização Municipal; 49 II - projeto de lei, de resolução e de decreto legislativo; III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal; IV - proposição que contenha medida manifestamente fora da rotina administrativa ou legislativa; V - proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa. Art. 145. Ao parecer conjunto aplicam-se a seguintes regras: I - para instalação da reunião conjunta, deverá estar presente a maioria das Comissões designadas, cada uma delas, com a maioria de seus membros; II - o resultado da votação será apurado por Comissão, considerando- se aprovado o parecer quando a maioria das Comissões se manifestar favoravelmente; III - se o parecer for rejeitado ou em caso de empate na votação, o parecer será juntado ao processo, que prosseguirá a tramitação regimental e se rejeitado, será arquivado. Seção XI Da Diligência Art. 146. Considera-se diligência todo ato preparatório para elucidação de um fato, quando destinada a subsidiar a manifestação de comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída, a saber: I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II - realizar audiências públicas em bairros do município, para subsidiar o processo legislativo; III realizar audiência com órgão ou entidade da administração pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão; IV - convocar, com antecedência mínima de dez (10) dias, secretário municipal, o procurador-geral do município, administrador de entidade da administração indireta ou fundacional, administrador de concessionária ou permissionária de serviço público municipal e outras autoridades municipais para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação; 50 V - convocar servidor municipal para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de trinta (30) dias; VI - encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a Secretário Municipal, ao Procurador-Geral do Município, a dirigente de entidade da administração indireta ou fundacional, e a outras autoridades municipais; VI I - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. Parágrafo único. A proposta de diligência deverá ser feita por membro da comissão e será por esta deliberada, exigindo-se no caso do inciso IV, a aprovação da maioria de seus membros. Art. 147. A requerimento de qualquer de seus membros, a Comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão, do parecer ou de decisão, a fim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos IV, VI e VII, do artigo anterior. § 1º Decorridos trinta (30) dias do recebimento, pela autoridade ou servidor municipal, da convocação ou do pedido escrito de informação, o presidente da comissão incluirá a proposição na ordem do dia da reunião seguinte. § 2º Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou não prestar as informações requeridas, a comissão poderá deliberar: I - pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder a cinco (05) dias; II - pela dispensa da diligência. § 3º Esgotado o prazo de cinco (05) dias ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada. § 4º Em caso do não atendimento da convocação ou do pedido de informações, no prazo fixado, a comissão encaminhará representação ao Presidente da Câmara, o qual determinará as medidas necessárias à responsabilidade do convocado. Seção XII Do Assessoramento às Comissões Art. 148. As comissões contarão com assessoramento específico e 51 consultoria técnico legislativa em suas respectivas áreas de competência. CAPÍTULO III DO PLENÁRIO Art. 149. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. § 1º O local é a Sala de Sessões “Duarte de Campos Magalhães” da sede do Poder Legislativo, onde dar-se-ão as deliberações. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Lei ou neste Regimento. § 3º O número é o “quorum” determinado em Lei ou mesmo neste Regimento, para a realização das Reuniões e para as deliberações. Art. 150. As deliberações do Plenário serão tomadas: I - por maioria simples de votos; II - por maioria absoluta de votos; III– por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara Municipal. § 1º A maioria simples é a que representa maior resultado de votação, dentre os presentes. § 2ºA maioria absoluta é a que representa mais da metade dos Membros da Câmara. § 3º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 151. O Plenário deliberará: I - por maioria absoluta, sobre: a) Eleição dos Membros da Mesa Diretora; b) apresentação de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, de matéria constante de projeto de lei anteriormente rejeitado; c) rejeição de veto; 52 d) Leis complementares à Lei Orgânica Municipal; e) Leis orgânicas dos órgãos municipais; f) Regimento Interno. II - pelo voto favorável de dois terços (2/3) dos Membros da Câmara Municipal, sobre: a) Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal; b) Emenda à Lei Orgânica; c) Perda do mandato de Vereador; d) Outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; e) Outorga de concessão de direito real de uso de bens imóveis do município; f) Alienação de bens imóveis do município; g) Aquisição de bens imóveis pelo município, inclusive por doação com encargos; h) Destituição de membros da Mesa Diretora; i) Autorização para contratação de empréstimos por parte do Executivo. Parágrafo único. Nas deliberações do Plenário o voto será público, sendo vedado voto secreto. TÍTULO V PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I PROPOSIÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 152. Para os fins deste Regimento, considera-se: I - Proposição, toda matéria sujeita à deliberação da câmara; II– Dispositivo, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o item, este 53 último representado por algarismos arábicos. Art. 153. As proposições consistirão em: I – proposta de emenda à lei orgânica; II – projeto de lei complementar; III – projeto de lei ordinária; IV– projeto de resolução; V– projeto de decreto legislativo; VI - veto a proposição de lei; VII – indicação; VIII – requerimento; IX– emenda; X– sub emenda; XI – recurso; XII – parecer; XIII – substitutivo; XIV – moção. Seção II Da Distribuição de Proposições Art. 154. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara. § 1º Distribuída a proposição às comissões, cada uma dará o seu parecer, exceto em se tratando de reunião conjunta de comissão, quando o parecer pode ser conjunto, desde que coletado o voto de cada comissão em separado. § 2º Se a proposição depender de parecer das Comissões de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, serão estas ouvidas em primeiro e último lugar, respectivamente. 54 Art. 155. Quando a Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação concluir pela inconstitucionalidade da proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara para inclusão do parecer na ordem do dia. Parágrafo único. Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída. Art. 156. A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou comissão, vedada sua renovação. Art. 157. Nenhum projeto de lei ou de resolução poderá ser incluído na Ordem do Dia, para discussão única ou para primeira (1ª) discussão, sem que tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos e pareceres das comissões as quais fora apreciado. Parágrafo único. Para a segunda (2ª) discussão e votação, serão distribuídos avulsos das emendas apresentadas. Art. 158. Apresentado parecer à Mesa e distribuídos os avulsos, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação. Art. 159. Concluída a votação única ou a segunda (2ª) votação, será o projeto remetido à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, para parecer da Redação Final. Seção III Dos Projetos Art. 160. Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, com a observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade com a lei orgânica municipal e com este regimento e deverão conter: I– exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade; II– título designativo da espécie normativa; III– ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo; IV– parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada; V– parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à 55 implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber; VI– informações e/ou documentos exigidos por lei ou por esta Resolução para a instrução da matéria. Parágrafo único. As demais proposições referidas nos incisos VII a XIV, do art. 153, serão apresentadas acompanhadas de justificativa, notas explicativas, fundamento legal ou razões, conforme o caso. Art. 161. O Projeto deverá ser apresentado ao protocolo da Câmara, quando provenientes do Poder Executivo ou iniciativa popular. Parágrafo único. O projeto será organizado em forma de processo, numerado e datado por ordem de entrada. Art. 162. Os Projetos que envolvam representatividade ou atribuições de Conselhos, somente serão encaminhados às Comissões, após ouvido o respectivo Conselho. § 1º. Caberá ao Presidente da Comissão providenciar a comunicação ao respectivo Conselho, encaminhando cópia da matéria e informando sobre o prazo de dez (10) dias para manifestação. § 2º. Não havendo manifestação do Conselho, no prazo de 10 dias, o Projeto será incluído na pauta de reunião das Comissões, seguindo sua tramitação regimental. Art. 162. Quando da pauta de reunião de Comissão, Projetos que envolvam representatividade ou atribuições de Conselhos, a referida pauta deverá ser encaminhada à Casa de Conselhos para conhecimento e, caso haja interesse, manifestação durante a reunião de Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 464, de 06 de junho de 2024) Parágrafo único. Caberá à Procuradoria-Geral, via e-mail, providenciar a comunicação, encaminhando cópia da matéria e pauta da reunião de comissão. (Redação dada pela Resolução nº 464, de 06 de junho de 2024) Art. 163. O projeto apregoado pela Mesa será incluído na pauta de comissão, após parecer prévio emitido pela Procuradoria quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, observando-se a prévia distribuição dos avulsos aos Vereadores. Art. 164. Os projetos a serem incluídos na Ordem do Dia, bem como 56 emendas e pareceres de comissão, para turno único ou primeiro turno de discussão e votação, deverão ter seus avulsos distribuídos aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. Deverão ser distribuídos no prazo mencionado no artigo anterior, avulsos das emendas apresentadas em primeiro turno e seus respectivos pareceres, para votação em segundo turno de discussão e votação. Art. 165. Os projetos tramitam em dois (02) turnos, ressalvadas as exceções previstas neste regimento e cada turno é constituído de discussão e votação. Art. 166. O parecer da comissão será enviado à Mesa, publicado e incluído, juntamente ao projeto, na ordem do dia, em primeiro turno. § 1º Até ser anunciada a discussão em primeiro turno, poderão ser apresentadas emendas ou substitutivos, observadas as exceções previstas neste regimento. § 2º Encerrada a discussão, são submetidos à votação, em primeiro turno, o projeto e respectivos pareceres. § 3º Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado. § 4º A inclusão de projeto em primeiro turno ou votação única será precedida de anúncio na ordem do dia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 167. Aprovado em primeiro turno e, caso haja , apresentação de emendas e substitutivos, o projeto será despachado à comissão competente, para parecer. Parágrafo único. Encaminhado à Mesa, será o parecer sobre as emendas e substitutivos publicado ou distribuído em avulso, e o projeto incluído na ordem do dia. Art. 168. Durante a discussão em segundo turno, será admitida a apresentação de emendas nos seguintes casos: I - contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto aprovada pela unanimidade das lideranças, a qual será votada em segundo turno, independentemente de parecer de comissão; II - de redação, a ser votada na fase seguinte. Art. 169. Finda a discussão, o projeto e as emendas serão votados 57 na sua totalidade. Art. 170. Concluída a votação, em segundo turno, o projeto e as emendas serão remetidos à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, para parecer de redação final que será incluído na ordem do dia da reunião subsequente. Art. 171. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de apoio as assinaturas que se lhe seguirem. § 1º Será considerada proposição coletiva aquela em que os signatários manifestarem, expressamente, a intenção de coautoria. § 2º Na correspondência relativa a moções, deverá constar, além do nome do autor, o nome daqueles expressamente autorizados por ele para subscreverem-na. Art. 172. As atribuições ou as prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão exercidas em Plenário, no caso do projeto de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou por quem este indicar, salvo quanto à retirada de tramitação, que somente será admitida se requerida pela totalidade dos subscritores. Art. 173. A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto. Art. 174. A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em cinco (05) dias úteis, à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação para adequá-la à exigência deste artigo e desta, será dada ciência ao proponente. Art. 175. As proposições a serem apresentadas, salvo as exceções previstas neste regimento, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensado o apoio. Art. 176 . A proposição destinada a aprovar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo, conterá a transcrição por inteiro do documento. Art. 177. A proposição referente à declaração de utilidade pública deverá ser acompanhada de: I– prova de personalidade jurídica; II- atestado da entidade de filiação ou da Prefeitura Municipal de Timóteo, de que a entidade funciona há mais de um (01) ano, não tem fins lucrativos e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados; 58 III – Ata de eleição da última diretoria. Art. 178. Caso se verifique, durante a tramitação, identidade ou semelhança entre proposições, prevalecerá a primeira proposição apresentada, e a ela serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento. Art. 179. Em se tratando de conexão ou continência entre 2 (duas) ou mais proposições, o Presidente da Câmara pode determinar, de ofício ou a requerimento, reunião das proposições apresentadas em separado, para que sejam apreciadas simultaneamente. § 1º Observa-se a conexão entre duas (02) ou mais proposições quando lhes forem comum o objeto. § 2º Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais proposições quando o objeto de uma abranger o das outras, dada a sua amplitude. Art. 180. É vedado ao Vereador emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, entretanto participar de discussão e votação em Plenário. § 1º Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar. § 2º Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição. Art. 181. As proposições a serem apresentadas em reunião ordinária, deverão obedecer os seguintes prazos de protocolo na ProcuradoriaGeral: I - Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução e Propostas de Emenda à Lei Orgânica deverão ser protocolizados com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas da data prevista para a reunião ordinária; II - Requerimentos, Indicações, Moções e Emendas a Projetos de Lei deverão ser protocolados com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas da data prevista para a reunião ordinária. Parágrafo único A proposição encaminhada depois do expediente será recebida na reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião. Art. 182. O autor poderá requerer a retirada da proposição: 59 I - ao Presidente, antes de haver recebido parecer ou com parecer contrário; II - ao Plenário, nos demais casos. § 1º A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização da maioria de seus membros. § 2º Para as proposições de iniciativa popular, o requerimento caberá ao representante legal. § 3º Nos casos de perda de mandato, legítimo impedimento, morte ou renúncia, o Líder de Bancada poderá solicitar a retirada de tramitação de proposições de autoria do Vereador substituído. Art. 183. No encerramento da sessão legislativa, as proposições não votadas retomarão sua tramitação, na sessão legislativa seguinte, no ponto em que se encontravam. Parágrafo único. Caso o projeto de lei de iniciativa popular não tenha sido votado, a proposição estará inscrita para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente. Art. 184. A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a Prestação de Contas do Prefeito, veto a proposição de lei, e projeto de lei com pedido de urgência. § 1º As proposições poderão ser desarquivadas, em nova legislatura, a requerimento de qualquer Vereador, deferido pelo presidente da câmara. § 2º Considera-se autor da proposição o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato. Art. 185. A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos. Art. 186. Considera-se rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído, cabendo recurso ao Plenário. Art. 187. O projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara ou de, pelo menos, cinco por cento (5%) do 60 eleitorado, em se tratando de projeto de iniciativa popular. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara, exceto se sua rejeição tenha se dado pela unanimidade dos Vereadores presentes àquela reunião. Art. 188. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita e, nas hipóteses de emenda aos projetos de lei do orçamento anual e de diretrizes orçamentárias; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Seção IV Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar Art. 189. Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições que tem, por fim, regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Parágrafo único. Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica Municipal, a apresentação de projetos cabe: I - ao Prefeito; II - aos Vereadores; III - aos cidadãos; IV - às Comissões; V - à Mesa da Câmara, nos casos específicos previstos neste Regimento. Art. 190. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores do município, em lista organizada por entidade associativa, legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. § 1º O projeto de lei de iniciativa popular deve ser articulado, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral. 61 § 2º A Câmara Municipal pode, em votação prévia, deixar de conhecer projeto de lei de iniciativa popular que seja inconstitucional ou não se atenha à competência do município ou ao disposto na lei orgânica municipal. § 3º Para fins do disposto neste artigo, a proposição será instruída com parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e incluída na Ordem do Dia, na forma regimental. Art. 191. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo municipal incluído: I - audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, e que poderá ser realizada perante comissão; II - votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas, ou pela rejeição. Seção V Do Projeto de Decreto Legislativo Art. 192. O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de competência exclusiva da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, de repercussão externa, como: I - perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito; II - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito; III - concessão de honrarias. 1º . O Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara ou pelo vicepresidente, caso o primeiro não o faça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da aprovação da redação final do projeto. § 2º Decreto Legislativo aprovado e promulgado nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária e será assinado pelo Presidente da Câmara com o Primeiro Secretário. Seção VI Projeto de Resolução Art. 193. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, tais como: 62 I - elaboração de seu Regimento Interno e suas alterações; II - organização e regulamentação de seus serviços administrativos; III – fixação do subsídio dos Vereadores; IV - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; V - conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se tratar de matéria político-administrativa da Câmara. Parágrafo único. Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara e terá eficácia de lei ordinária e será assinado pelo Presidente da Câmara com o Primeiro Secretário. Art. 194. A iniciativa do Projeto de Resolução caberá: I - ao Vereador; II - à Mesa da Câmara; III - às Comissões da Câmara Municipal. Seção VII Substitutivo Art. 195. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador, Comissão ou pelo Prefeito para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto. § 1º . O Substitutivo somente poderá ser apresentado durante o período de Pauta ou no âmbito das Comissões. § 2º . O Substitutivo oferecido por Comissão tem preferência para a votação, sobre os de autoria dos Vereadores e esses sobre os de autoria do Prefeito. § 3º Havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem preferência na votação o oferecido pela Comissão, cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da proposição. 63 Seção VIII Emenda Art. 196. Emenda é a proposição apresentada por Vereador, Comissão ou pelo Prefeito, que visa aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo no projeto, devendo ter relação com a matéria da proposição e podem ser: I - aditiva, visa a acrescentar dispositivo; II - modificativa, altera dispositivo, sem modificá-lo substancialmente; III – Substitutiva, aquela apresentada como sucedânea: a) de dispositivo; b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo; IV - supressiva, destinada a excluir dispositivo; V - redação visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. Art. 197. A apresentação de emenda compete: I - ao Vereador; II - a comissão, quando incorporada ao parecer; III - ao Prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua autoria; IV - ao cidadão, nos termos da lei orgânica municipal. § 1º A apresentação de emendas, pelos Líderes de Bancadas ou Blocos, se dará no momento da apreciação do projeto pelas Comissões Permanentes ou Comissão Especial às quais foi submetida a matéria e são incorporadas ao parecer de comissão. § 2º As emendas serão votadas quando o projeto se encontrar no segundo turno de votação e serão apresentadas pelos Líderes de bancadas ou blocos. § 3º As proposições na Ordem do Dia somente admitirão emendas de Líder apresentadas durante a discussão geral, que provocará a suspensão da sessão, pelo prazo máximo de uma hora, para parecer conjunto das Comissões 64 Permanentes ou parecer da Comissão Especial. § 4º O parecer será discutido e votado pela Comissão durante a suspensão dos trabalhos do Plenário. § 5º As emendas, os pareceres e as declarações de voto deverão ser inseridas no processo. Seção IX Subemenda Art. 198.Subemenda é a proposição apresentada por Vereador , Comissão ou pelo Prefeito que visa alterar parte de uma emenda. Parágrafo único. Aplica-se à subemenda as regras pertinentes às emendas, no que couber. Seção X Requerimento Subseção I Disposições Gerais Art. 199. Requerimento é a proposição verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Art. 200. Os requerimentos serão submetidos a discussão e votação, quando pertinentes e necessários. § 1º Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento. § 2º Os requerimentos, sujeitam-se: I - a despacho do Presidente da Câmara; II - a deliberação do Plenário. Subseção II Do Requerimento Sujeito a Despacho do Presidente Art. 201 . É decidido pelo Presidente, em despacho, o requerimento que solicite: 65 I - a palavra ou a desistência dela; II - permissão para falar sentado; III - retificação de ata; IV - leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; V - inserção de declaração de voto em ata; VI - observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia; VII - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer; VIII - verificação de votação; IX - designação de substituto a membro de comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga; X - leitura de proposição a ser discutida ou votada; XI - anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas; XII – representação da câmara por meio de comissão; XIII - inclusão, na ordem do dia, de proposição com parecer, de autoria do requerente; XIV - votação destacada de emenda ou dispositivo; XV - convocação de reunião extraordinária, nos termos dos incisos II e III, do art. 289; - XVI - inserção, nos anais da câmara, de documentos ou pronunciamentos oficiais; XVII - prorrogação de prazo para emissão de parecer em plenário ou para conclusão de discurso; XIX - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial; XX - interrupção de reunião para receber personalidade de destaque; 66 XXI - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como prorrogação do seu prazo para emissão de relatório; XXII - licença de Vereador; XXIII - desarquivamento de proposição, na hipótese do parágrafo 1º. do art. 184; XXIV - convocação de sessão legislativa extraordinária, no caso do inciso III, do parágrafo 2º, do art. 264; XXV - comparecimento à câmara de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta e fundacional. § 1º Os requerimentos a que se referem os incisos VII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV serão escritos. § 2º Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais. § 3º O requerimento a que se refere o inciso XXI será subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da câmara. § 4º Os requerimentos de que trata o inciso XXV serão subscritos pela maioria dos membros da Câmara. Subseção III Do Requerimento Sujeito à Deliberação do Plenário Art. 202. É submetido à discussão e votação, presente a maioria dos membros da câmara, o requerimento escrito que solicite: I – levantamento da reunião em regozijo ou pesar; II – prorrogação de horário de reunião; III – alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no art. 276, ou da ordem do dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição; IV – retirada, pelo autor, de proposição com parecer, salvo o caso do art. 301; V – discussão por partes; 67 VI – adiamento de discussão; VII – encerramento de discussão; VIII – votação pelo processo nominal; IX – votação por partes; X – adiamento de votação; XI – preferência, na discussão e votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie; XII – inclusão na ordem do dia, de proposição, com parecer, que não seja de autoria do requerente; XIII – informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa Diretora; XIV – inserção, nos anais da câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais; XV – pronunciamentos não oficiais; XVI – constituição de Comissão Especial; XVII – audiência de comissão ou reunião conjunta de comissões para opinar sobre determinada matéria, observado o disposto no art. 156; XVIII – convocação de reunião especial ou solene; XIX – inclusão, na ordem do dia, de projeto sem parecer, decorridos 60 (sessenta) dias de seu recebimento, quando o presidente designará um relator para emitir seu Parecer Oral, em plenário; XX – retirada da ordem do dia do projeto de que trata o inciso anterior, nos termos do art. 288; XXI – deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste regimento; XXII– informações às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal; XXIII – realização de audiência pública; 68 Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem os incisos III, X, XVII e XVIII serão subscritos por, no mínimo, um terço dos membros da câmara. Seção XI Indicação, Moção e Representação Subseção I Disposições Gerais Art. 203. O Vereador pode provocar a manifestação da câmara ou de qualquer de suas comissões, sobre determinado assunto, formulando, por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções. § 1º As proposições a que se refere esta seção serão formuladas durante o expediente, não tem discussão e, quando independerem de parecer, são submetidas a votação na primeira fase da ordem do dia da reunião. § 2º As proposições rejeitadas pelo Plenário só podem ser renovadas pelo seu autor ou outro Vereador da Bancada a que pertencer, na mesma sessão legislativa, desde que contenha a assinatura da maioria dos membros da câmara. Subseção II Indicação Art. 204. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público. § 1º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados pelo regimento interno para constituir forma de requerimento. § 2º As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas ao destinatário mediante ofício da presidência, independentemente de deliberação do Plenário. Subseção III Moção Art. 205. Moção é a proposição por meio da qual se manifesta regozijo, congratulação, pesar, repúdio, protesto, apoio ou sentimento similar. § 1º A moção, depois de apresentada, será despachada à ordem do 69 dia da própria reunião, independentemente de parecer de comissão, para votação única. § 2º A moção de pesar por falecimento será apresentada na forma do parágrafo antecedente e seu encaminhamento independerá de discussão e votação, bem como de parecer de comissão. § 3º As moções de protesto e de repúdio somente serão aceitas pela Mesa se subscritas por, no mínimo, cinco (05 Vereadores, e dependerão de parecer da comissão de Constituição e Justiça, Assuntos Diversos e Redação. Seção XII Recurso e Representação Art. 206 - Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões. § 1º Ao recurso aplicam-se as disposições seguintes: I– será interposto, por escrito, perante a Mesa Diretora; II– conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de nova decisão; III– deverá ser apresentado no prazo de quinze dias contados da leitura em Plenário da decisão, da publicação do ato ou, em outras situações, do dia do conhecimento do ato; IV– somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso; V– será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça. § 2º O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas Lideranças. Art. 207. Representação é a proposição por meio da qual se sugere a realização de medida de interesse público ou a manifestação sobre denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder a autoridades federais ou estaduais. Parágrafo único . A representação é subscrita por um terço (1/3) 70 dos membros da Câmara e independe de parecer de comissão, salvo se houver requerimento, na forma do inciso XVI do art. 202, votada em turno único. CAPÍTULO II DA URGÊNCIA Art. 208. A urgência altera o regime de tramitação de uma proposição, abreviando-se o processo legislativo e não dispensa o anúncio, a pauta e o parecer das Comissões. Art. 209. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. § 1º Cumpridas as pautas de discussão preliminar, o projeto será encaminhado às Comissões competentes que, em reunião conjunta, terão o prazo de até cinco (05) dias úteis para parecer. § 2º Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia ao qual designará relator que, no prazo de até 3 (três) dias úteis, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e sub emenda. § 3º Elaborado o parecer, este será anexado ao projeto e incluídos na Ordem do Dia. § 4º Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias sobre o projeto, será ele incluído obrigatoriamente na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. § 5º O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de quorum especial para aprovação, de lei estatutária ou equivalente a código. CAPÍTULO III DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Seção I Da Reforma da Lei Orgânica Municipal Art. 210. A lei orgânica municipal pode ser emendada mediante proposta: 71 I – De, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da câmara; II – Do Prefeito; III – De iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do município; IV – De Comissão Especial. Art. 211. A lei orgânica municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção do estado. Art. 212. A proposta de emenda à lei orgânica municipal será publicada no órgão oficial do município, no sitio da Câmara, ou na imprensa local ou regional e, na sua falta, no quadro de avisos da câmara, para consulta pública. Parágrafo único. Os Vereadores têm o prazo de cinco (05) dias úteis para oferecer emendas à Proposta de Emendas à Lei Orgânica. Art. 213. A proposta de emenda será discutida e votada em dois (02) turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da câmara, respeitando o interstício de dez (10) dias entre os turnos. Art. 214. A emenda à proposta será também subscrita por um terço (1/3) dos membros da câmara. Art. 215. Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de dez (10) dias úteis. Parágrafo único. Publicado o parecer, a proposta será incluída na ordem do dia, para discussão e votação em primeiro turno. Art. 216. Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial para redação do vencido, no prazo de dois (02) dias. Parágrafo único. Redigido o vencido ou não tendo havido a aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro turno. Art. 217. No primeiro dia útil após decorrido intervalo mínimo de 10 (dez) dias, a proposta permanecerá sobre a Mesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para receber emenda em segundo turno. 72 § 1º Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada, apresentada na Comissão ou no 1º turno. § 2º No segundo turno não serão admitidas emendas quanto ao mérito. § 3º A emenda contendo matéria nova só será admitida por acordo unânime de lideranças e desde que seja pertinente à proposição. Art. 218. Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer no prazo de três (03) dias úteis. Parágrafo único. Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na ordem do dia, para discussão e votação em segundo turno. Art. 219. Na discussão de proposta popular de emenda, poderá usar da palavra, na comissão e no Plenário, pelo prazo de dez (10) minutos, prorrogável por mais dez (10) minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado. Art. 220. Aprovada a redação final, a Mesa Diretora promulgará a emenda à lei orgânica no prazo de cinco (05) dias, com o respectivo número de ordem, que será publicada e anexada ao texto da lei orgânica municipal. Art. 221. A proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa. Seção II Da Reforma do Regimento Interno Art. 222. O Regimento da Câmara somente poderá ser alterado através de Projeto de Resolução proposto: I - pela Mesa; II - por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; III – por Comissão Especial. § 1º Em se tratando de iniciativa dos membros da Câmara, a Mesa terá o prazo de dez (10) dias úteis, para opinar sobre a proposta. § 2º Cumprido o período de Pauta, o projeto será encaminhado à Comissão Especial afim com a matéria para emitir parecer. Art. 223. A Mesa, ao final da legislatura, determinará a consolidação 73 das modificações que tenham sido feitas no regimento interno, para distribuição. Seção III Da Deliberação dos Projetos de Consolidação Art. 224. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Parágrafo único . Até ser editada lei municipal sobre a matéria, nos projetos de consolidação, poderão ser feitas as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e alterações. Art. 225 . Os projetos de consolidação poderão ser apresentados: I – pelo Prefeito; II– pela Mesa da Câmara Municipal; III– pelas Comissões da Câmara Municipal; IV - pelo Vereador. Art. 226. O projeto de consolidação terá tramitação simplificada, conforme segue, aplicando-se na omissão de regramento específico, as disposições desta Resolução, relativas ao procedimento ordinário: I – após ser apregoado, protocolizado e até a deliberação final, o projeto será disponibilizado em avulsos eletrônicos, aos Vereadores, para consulta e recebimento de sugestões; II – cumprido o período da Pauta, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação para parecer, quanto à constitucionalidade; III – o projeto será arquivado na hipótese da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação aprovar parecer pela rejeição da matéria, em caso contrário, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação; IV – as emendas ao projeto de consolidação somente serão aceitas para correções técnicas, sendo inadmitidas aquelas que modifiquem o alcance dos dispositivos consolidados. 74 Seção IV Do Projeto de Natureza Orçamentária Subseção I Disposições Gerais Art. 227. Os projetos do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão, após distribuídos em avulsos e eletrônicos aos Vereadores e às comissões a que estiver afeto, encaminhados à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para receberem parecer no prazo de vinte (20) dias. § 1º Poderão ser apresentadas emendas nos primeiros dez (10) dias após a distribuição dos avulsos, diretamente na comissão. § 2º Vencido o prazo do parágrafo anterior, o presidente da comissão decidirá, em dois (02) dias úteis, pelo recebimento ou não das emendas, somente podendo deixar de recebê-las por inconstitucionalidade, ilegalidade ou antiregimentalidade. § 3º O despacho de recebimento ou não de emendas será distribuído em avulsos aos Vereadores, que terão dois (02) dias úteis para recurso. § 4º Os recursos serão encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça, que terá dois (02) dias úteis para emitir parecer, sendo definitiva a conclusão desta. § 5º Os projetos serão encaminhados ao relator, para emitir parecer sobre o projeto e as emendas recebidas, em três (02) dias úteis. Art. 223. O Prefeito poderá enviar mensagem à câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração for proposta. Parágrafo único. A mensagem será distribuída em avulsos aos Vereadores e despachada à Comissão, cujo prazo para o parecer será: I - o que lhe restar, se igual ou superior a cinco (05) dias úteis; II - de cinco (05) dias úteis, nos demais casos. Art. 229. Os pareceres afetos às proposições de que tratam esta seção, serão publicados e, juntamente aos seus projetos, incluídos na pauta da ordem do dia para discussão e votação, em turno único. 75 Art. 230. Os projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Crédito Adicional têm preferência sobre os demais, na discussão e votação, em turno único, exceto em se tratando de projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e vetos. Parágrafo único. Estando os Projetos na Ordem do Dia, a parte do Expediente é de apenas trinta (30) minutos improrrogáveis. Art. 231. Concluída a votação, os projetos serão remetidos às comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, para, em conjunto, apresentarem parecer da redação final, no prazo de cinco ( 0 5 ) dias. Art. 232. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação específica. Art. 233. Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não a contrariem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo. Subseção II Do Projeto de Lei do Plano Plurianual Art. 234. O Plano Plurianual - PPA será elaborado pelo Executivo Municipal no primeiro ano de mandato, e terá validade de quatro (04) anos, com início no segundo ano de mandato do Prefeito até o primeiro ano de mandato de seu sucessor. Parágrafo único. O Projeto de que trata esta seção será encaminhado pelo Prefeito à Câmara, até o dia 31 de agosto, conforme determina a Constituição Federal e será devolvido para sanção, até o término da sessão legislativa. Subseção III Do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 235. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. § 1º. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal, pelo Prefeito, até o dia quinze (15) de abril e devolvido para 76 sanção até o dia trinta e um (31) de julho do respectivo exercício, garantindo o prazo estabelecido no inciso II do § 2º do art. 35 do ADCT. § 2º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, sendo obrigatória sua revisão para adequação quando necessário, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Subseção IV Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 236. O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 1º .O Projeto de Lei Orçamentária referente ao exercício subsequente, será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, até o dia trinta e um (31) de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, como estabelecido no inciso III do § 2º do art. 35 do ADCT. § 2º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; II - se apresentem subscritas por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores do município, no caso de emenda popular; III - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida. Subseção V Do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Art. 237. Os Projetos de Lei para abertura de créditos adicionais são destinados à alteração orçamentária dentro da mesma unidade orçamentária e apresentam em duas (02) modalidades: I – especial: 77 II – suplementar; III – extraordinário.. Art. 238. Para a abertura de crédito especial ou suplementar, o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei ao Legislativo, e somente após a aprovação e publicação da lei é que será editado o decreto de abertura do crédito, especificando o tipo de crédito. Art. 239. O crédito extraordinário deve ser aberto por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo e somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública. Seção V Da Concessão de Honrarias Art. 240. As honrarias outorgadas pela Câmara Municipal de Timóteo, após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa são as seguintes: I – Título de Cidadão Honorário; II – Comenda do Mérito Legislativo “Alexandre Torquetti”; III – Medalha “Raimundo Pereira de Sousa Filho” (Mundinho); IV – Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis”; V – Moção de Aplausos. Art. 241. O Título de Cidadania Honorária será conferido a qualquer cidadão que não seja natural de Timóteo, consagrado pelos serviços prestados à comunidade. Parágrafo único . O Projeto de Decreto Legislativo, para concessão do Título de Cidadão Honorário do Município, deverá conter, além de documento comprobatório da naturalidade do homenageado, circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear, observadas as demais formalidades legais e regimentais. Art. 242. A Comenda do Mérito Legislativo “Alexandre Torquetti” será concedida às pessoas nascidas ou registradas em Timóteo que se destacarem fora do município. 78 § 1º O Projeto de Decreto Legislativo para concessão da Comenda “Alexandre Torquetti” deverá vir acompanhado de documento legal que comprove a naturalidade ou o registro do homenageado, bem como “curriculum vitae” e breve histórico de sua vida, comprovando ser o mesmo destaque na sua área de atuação, observadas as demais formalidades legais e regimentais. § 2º Aplica-se o disposto no Parágrafo único, do artigo anterior, no que se refere à concessão do referido título. Art. 243. A Medalha “Raimundo Pereira de Sousa Filho” (Mundinho) será concedida a instituições desportivas e/ou atletas que se destacarem na área esportiva. Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo para concessão da Medalha “Raimundo Pereira de Sousa Filho” (Mundinho)” deverá vir acompanhado de documento pessoal do homenageado, bem como comprovação de cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, observadas as demais formalidades legais e regimentais. Art. 244. A Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” será concedida às mulheres residentes no Município há mais de dez (10) anos que tenham se destacado na área de assistência social ou como empreendedora. Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo para concessão da Medalha “Conceição Dutra Reis” deverá vir acompanhado de documento legal que comprove os requisitos previstos neste artigo, observadas as demais formalidades legais e regimentais. Art. 245. Os projetos de que trata os incisos I, II, III e IV desta Seção, serão apreciados por uma comissão especial formada por três (03) Vereadores, designada pelo Presidente da Câmara. § 1º Não poderão fazer parte da comissão de que trata o artigo, o autor ou os autores do projeto, nem os membros da Mesa. § 2º Os projetos de que trata esta seção, quando rejeitados, não poderão ser reapresentados na mesma legislatura. Art. 246. Os pareceres e votos sobre os projetos de que trata esta subseção não terão avulsos, cabendo ao relator, em Plenário, divulgar apenas a conclusão do parecer. Art. 247. As honrarias aprovadas pela Casa Legislativa serão, obrigatoriamente, entregues até o fim da legislatura. Art. 248. Fica impedido de apresentar projeto de concessão de 79 título honorífico, o autor de requerimento de desarquivamento de projeto da mesma matéria, na sessão legislativa em que se efetuar o desarquivamento. Art. 249. Cada Vereador poderá protocolar em cada sessão legislativa: I – dois (02) Títulos de Cidadania Honorária; II – duas (02) Comendas do Mérito Legislativo “Alexandre Torquetti”; III – duas (02) Medalhas “Raimundo Pereira de Sousa Filho” (Mundinho); IV – uma (01) Medalha “Conceição Dutra Reis”; V – doze (12) Moções de Aplauso. Art. 250. A entrega das honrarias de que tratam os incisos I e II se dará em sessão solene a se realizar na semana de 29 de abril, período em que se comemora o aniversário da Cidade de Timóteo. Art. 250. A entrega das honrarias de que tratam os incisos I e II se dará em dois (02) atos solenes, sendo: (Redação dada pela Resolução nº 455, de 19 de outubro de 2023) a) o primeiro, na semana de 29 de abril, período em que se comemora o aniversário do Município de Timóteo; (Redação dada pela Resolução nº 455, de 19 de outubro de 2023) b) o segundo, na semana do dia 31 de outubro, quando se comemora o aniversário da empresa siderúrgica instalada no Município”. (Redação dada pela Resolução nº 455, de 19 de outubro de 2023) Art. 251. A entrega da Medalha “Raimundo Pereira de Sousa Filho” (Mundinho) será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo. Art. 251. A entrega da Medalha “Raimundo Pereira de Sousa Filho” (Mundinho) ocorrerá em reunião especial, no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, a ser convocada pelo Presidente da Casa Legislativa. (Redação dada pela Resolução nº 455, de 19 de outubro de 2023) Art. 252. A entrega da Medalha “Conceição Dutra Reis” ocorrerá durante Sessão Solene realizada na semana do Dia Internacional da Mulher. Art. 253. As Moções de Aplausos serão entregues a cada 3 (três) meses, durante a sessão legislativa ordinária, em reunião ordinária, mediante prévia comunicação à Presidência da Casa Legislativa. 80 CAPÍTULO V DA PROPOSIÇÃO DE NATUREZA PERIÓDICA Seção I Dos Projetos que Fixam os subsídios dos Agentes Políticos Art. 254. O Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora, que fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, bem como o Projeto de Resolução que fixa o subsídio dos vereadores, para o mandato seguinte, deverão ser apresentados no prazo de até seis (06) meses antes das eleições municipais. § 1º Os Projetos de que trata este artigo, após apresentados, serão incluídos na Ordem do Dia da primeira reunião subsequente, com ou sem parecer, sobrestando-se todas as demais proposições, exceto as previstas neste Regimento como sobrestantes. § 2º Na hipótese da Câmara Municipal deixar de fixar, no prazo previsto, a remuneração de que trata o artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigente em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores. Art. 255. Os projetos de que tratam o artigo anterior tramitarão em turno único. Seção II Da Prestação e da Tomada de Contas Art. 256. O Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, anualmente, dentro de sessenta (60) dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior, inclusive as de seu antecessor, quando for o caso. Art. 257. As contas do Prefeito serão apreciadas de acordo com o seguinte: I - recebida a mensagem do Prefeito, o presidente a publicará, e em cinco (05) dias, determinará que esta e os documentos que a instruírem, sejam distribuídos, para conhecimento dos Vereadores; II - nos dez (10) dias seguintes à distribuição dos avulsos, os Vereadores poderão apresentar pedidos de informações ao Executivo, os quais serão encaminhados pelo Presidente da Câmara; III - o processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente do atendimento às solicitações referidas no inciso anterior; 81 IV - recebido o parecer prévio, o presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, para, em vinte (20) dias úteis, emitir parecer, concluindo com a apresentação de projeto de decreto legislativo; V - se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do tribunal de contas, a comissão elaborará dois (02) projetos de decreto legislativo, que serão apensados para fim de tramitação, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas; VI - o projeto será distribuído em avulsos, abrindo-se prazo de dez (10) dias para apresentação de emendas perante a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas; VII - emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído na ordem do dia para discussão e votação em turno único; VIII - o projeto que concluir pela rejeição total ou parcial, do parecer do tribunal de contas, depende de aprovação pelo voto de 2/3 ( dois terços) dos membros da câmara; IX - aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; X - se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, o processo será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, que emitirá parecer no prazo dos dez (10) dias seguintes, indicando as medidas legais e as outras providências cabíveis. Art. 258. Após sessenta (60) dias da abertura da sessão legislativa ordinária, sem que a câmara tenha recebido a Prestação de Contas do Prefeito, esta será tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, observando-se, no que couber, o disposto nesta Seção. Art. 259. A prestação de contas da Mesa da Câmara, será examinada separadamente e sujeita-se, no que couber, aos procedimentos desta seção. CAPÍTULO VI DA CONTAGEM DOS PRAZOS Art. 260. Ao Presidente da Câmara ou de comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos. 82 Art. 261. No processo legislativo, os prazos são fixados: I - por dias corridos, como regra geral; II - por dias úteis, quando assim determinado. § 1º Na contagem dos prazos indicados no caput deste artigo, será excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. § 2º Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil. § 3º É considerado dia útil suspensão do expediente por ponto facultativo. § 4º A contagem dos prazos não inicia no período de recesso e, caso em curso, será suspensa. Art. 262. O prazo em horas, quando seguir prazo em dias, inicia às dezoito horas (18h) do último dia útil. Parágrafo único. O prazo em horas fica suspenso à zero hora de sábado ou feriado, reiniciando-se a contagem à zero hora do primeiro dia útil subsequente. TÍTULO VI DAS SESSÕES PLENÁRIAS CAPÍTULO I DA SESSÃO LEGISLATIVA Art. 263. A sessão legislativa é o período em que a Câmara Municipal se reúne anualmente, compreendido entre 1º de fevereiro a 31 de dezembro. Art. 264 . A sessão legislativa da Câmara é: I – Ordinária, a que independentemente de convocação, realiza-se de 1º de fevereiro a 16 de dezembro; II – Extraordinária, a que se realiza em período de recesso, em caso de urgência ou relevante interesse público. § 1º A sessão legislativa ordinária não será encerrada sem a 83 aprovação do projeto de lei do orçamento anual. § 2º . A convocação de sessão legislativa extraordinária da câmara é feita: I – por seu Presidente; II – pelo Prefeito; III – pela maioria dos membros da Câmara. § 3º Na sessão legislativa extraordinária a câmara somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação. § 4º A sessão legislativa extraordinária será instalada após a prévia publicação de edital de convocação, na forma estabelecida na lei orgânica municipal, e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento. CAPÍTULO II DA REUNIÃO DA CÂMARA Seção I Disposições Gerais Art. 265. As reuniões da câmara são: I - Ordinárias, as que se realizam duas (02) vezes ao mês, às quatorze horas (14h), instalando-se na primeira (1ª) e terceira (3ª) quinta-feira do mês, exceto: a) em janeiro, quando do recesso parlamentar; b) quando decretado ponto facultativo, ficando a mesma automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente. II - Extraordinárias as que se realizam em dia e horário diferentes dos fixados para as ordinárias; III - Solenes as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de Honrarias; IV - Especiais as que se realizam para exposição de assuntos de relevante interesse público; V - Comunitárias as que se realizam por solicitação de entidades regularmente constituídas; 84 VI - Itinerantes aquelas ordinárias ou extraordinárias, regularmente convocadas, que ocorrerem fora de sua sede; VII - Sessões remotas quando a necessidade exigir; VIII - Sessões temáticas, reunião de determinados temas para discussão e votação numa mesma ocasião; IX - Audiências Públicas, quando envolver mais de uma Comissão e vários projetos correlatos. § 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara. § 2º As reuniões solenes, as especiais e as comunitárias são realizadas com qualquer número, exceto as de instalação de legislatura e de eleição e posse da Mesa. § 3º As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo presidente, de ofício ou a requerimento de um terço (1/3) dos membros da câmara, aprovado pelo Plenário. § 5º A reunião comunitária será realizada em local previamente designado pela entidade solicitante, aberta à comunidade, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com dez (10) dias de antecedência, observando-se: I - a reunião não terá caráter deliberativo, mas, tão-somente, consultivo e informativo; II - não haverá fixação de prazo para a duração da reunião, nem se formalizará qualquer procedimento para o seu desenvolvimento. Art. 266. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, em caso de preservação do decoro parlamentar. Art. 267. Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos no Plenário: I - os Vereadores; II - os servidores da câmara em serviço; III - representantes populares nos casos de projetos de iniciativa popular; 85 IV - cidadão inscrito para uso na tribuna livre, no momento de sua fala; V - convidados para composição de Mesa; VI - fotógrafos e Jornalistas credenciados, quando se tratar de reuniões solenes. § 1º Para fins deste artigo, entende-se por Plenário, o espaço destinado ao assento dos Vereadores e dos membros da Mesa Diretora e, auditório, aquele aberto à comunidade em geral. § 2º É proibido fumar nas dependências do auditório e do Plenário da câmara, sendo obrigatória a afixação de placas proibitivas. Art. 268. Quanto à palavra: I - somente os Vereadores poderão usar da palavra, salvo em sessões solenes, especiais, comunitárias e períodos destinados à homenagem, comemoração e em recepção a visitante ilustre; II - o Vereador, ao falar, deverá se dirigir ao Presidente e aos colegas Vereadores; III - referindo-se a colega, o Vereador deverá declinar-lhe o nome, precedido do tratamento de senhor ou Vereador; IV - dirigindo-se ao colega, o Vereador lhe dará o tratamento de excelência, nobre Vereador ou nobre colega; V - o Vereador não poderá referir-se a colega ou a representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa. Parágrafo único. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões da Câmara, sendo vedadas atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador. Art. 269. As reuniões poderão ser suspensas: I - para preservação da ordem; II - para recepcionar visitante ilustre; III - por deliberação do Plenário. Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado 86 na duração da sessão. Art. 270. As reuniões serão encerradas, antes da hora regimental, nos seguintes casos: I - por falta de "quorum" regimental para o prosseguimento dos trabalhos, de ofício, pelo Presidente; II - ocorrência de tumulto, de ofício, pelo Presidente; III - em caráter excepcional, em qualquer fase da sessão, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, a requerimento de Vereador, mediante deliberação do Plenário. Art. 271. A reunião poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas (02) horas, para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que requerida por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenário. Parágrafo único. O requerimento de prorrogação da reunião poderá ser apresentado até vinte minutos (20min) antes do horário determinado para o seu término e fixará o seu prazo. Seção II Das Reuniões Ordinárias Subseção I Do Transcurso da Reunião Art. 272. A reunião ordinária terá a duração de quatro (04) horas, iniciando-se os trabalhos às quatorze horas (14h). Art. 273. À hora marcada para a reunião, os Vereadores ocuparão seus lugares, devendo registrar sua presença através do sistema eletrônico do Plenário, bem como em livro próprio que será devidamente autenticado pelo Primeiro Secretário, antes de iniciada a reunião. Art. 274. A reunião ordinária será aberta somente com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 1º Inexistindo número legal para o início da reunião, após 15'(quinze minutos) do horário de início desta, será feita nova verificação de "quorum". § 2º Caso persista a inexistência de número legal, o presidente 87 deixará de abrir a reunião, anunciando a ordem do dia da reunião que se seguir. § 3º Em não havendo reunião, deverá ser lavrada ata constando os fatos verificados, bem como os nomes dos Vereadores presentes e ausentes. § 4º . Em caso de impossibilidade técnica, o Primeiro Secretário fará as chamadas e registrará a presença em lista nominal. Art. 275. Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da câmara, o presidente fará a abertura da reunião convidando um dos Vereadores para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e, em seguida, pronunciará as seguintes palavras: sob a proteção de Deus e, em nome do povo timotense, iniciamos nossos trabalhos. Art. 276. Os trabalhos se realizarão na seguinte ordem: I - Primeira parte: Expediente, com duração de 75 (setenta e cinco minutos), improrrogáveis, compreendendo: a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior; b) leitura de correspondências; c) leitura de pareceres de comissão; d) apresentação, sem discussão de proposições; e) oradores inscritos na tribuna livre. II - Segunda parte: Grande Expediente, com duração de 50' (cinquenta) minutos, destinada aos oradores regularmente inscritos. III - Terceira parte: ordem do dia, com duração de 1h50 (uma hora e cinquenta minutos), será organizada com a seguinte prioridade: a) proposta de emenda à lei orgânica municipal; b) projeto de lei complementar; c) projeto de lei do plano plurianual; d) projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e) projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito adicional; f) veto; g) projeto de lei; h) projeto de decreto legislativo; i) projeto de resolução; j) redação final; k) requerimento; l) representação; m) moção. IV - quarta parte: encerramento e considerações finais, em 5' 88 (cinco) minutos. § 1º O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário, poderá interromper a primeira parte de reunião ordinária para receber personalidades. § 2º Do tempo destinado à primeira parte, 30' (trinta minutos) são para os cidadãos inscritos na tribuna livre, em número de 3 (três); e 15' (quinze) distribuídos a Vereadores, em número idêntico ao dos oradores. § 3º. Na hipótese de existir mais de uma proposição da mesma espécie, será aplicado o critério da ordem numérica crescente. Subseção II Do Expediente Art. 277. Aberta a reunião, o secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que o presidente considerará aprovada, ressalvada a retificação. Parágrafo único. Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de 3 (três) minutos, cabendo ao secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da ata seguinte. Art. 278. Aprovada a ata, passa-se à leitura e despacho das correspondências e, posteriormente, à leitura de pareceres. Art. 279. Esgotado o momento destinado à leitura de pareceres, passa-se à apresentação, sem discussão, de proposições. Parágrafo único. O Vereador poderá encaminhar à Mesa, até o encerramento da reunião, proposição que não tiver sido apresentada no horário próprio. Subseção III Do Grande Expediente Art. 280. No período destinado ao Grande Expediente, com duração de 50' (cinquenta minutos), falarão cinco (05) Vereadores por até 10' (dez minutos) improrrogáveis, sendo permitida a concessão de apartes. § 1º A inscrição de Vereadores para o Grande Expediente é feita em livro próprio até o horário previsto para o início da reunião. § 1º A inscrição de Vereadores para o Grande Expediente é feita em 89 livro próprio, na sala da Primeira Secretaria, até as doze horas (12h) do dia previsto para a reunião. (Redação dada pela Resolução nº 461, de 21 de março de 2024) § 1º A inscrição de Vereadores para o Grande Expediente será feita em livro próprio, na sala da Primeira Secretaria, até as doze horas (12h) do dia previsto para a reunião, pelo Vereador, por seu Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar ou ainda por um Secretário Parlamentar lotado no Gabinete do Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 465, de 06 de junho de 2024) § 2º O Vereador poderá ceder sua inscrição no Grande Expediente ou dela desistir. § 3º Atingido o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo. Art. 281. O Vereador inscrito no Grande Expediente disporá do tempo para tratar de assunto de interesse público. Parágrafo único. O período do Grande Expediente não poderá ser utilizado para a realização de homenagens que impliquem expedição de convites, composição de Mesa, concessão do uso da palavra a terceiros, bem como qualquer outra providência que venha a alterar o andamento da sessão. Art. 282. Não será admitida proposição de cancelamento do Grande Expediente, bem como transferência das inscrições para a reunião subsequente. Art. 283. A Mesa comunicará, na pauta da sessão, as inscrições dos oradores para o período do Grande Expediente. Subseção IV Da Ordem do Dia Art. 284. A Ordem do Dia destina-se a discutir, encaminhar e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário. Art. 285. Anunciada a Ordem do Dia, procederá a verificação de "quorum", que deverá contar com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos deste Regimento. Parágrafo único. Constatada a falta de "quorum", encerram-se os trabalhos da sessão, sendo a Ordem do Dia transferida para a sessão seguinte. Art. 286. Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas 90 questões de ordem pertinentes à matéria em debate e votação. Art. 287. A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada: I - para votar pedido de licença do Prefeito; II - para votar requerimento: a) de licença de Vereador; b) de alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia; c) de retirada de proposição constante da Ordem do Dia; d) relativo à calamidade ou segurança pública; e) de prorrogação da sessão; f) de adiamento de discussão ou votação; g) pertinente à matéria da Ordem do Dia. III - para dar posse a Vereador; IV - para recepcionar visitante ilustre; V - para adotar providência com o objetivo de estabelecer a ordem; VI - para receber questão de ordem pertinente à matéria em debate; VII - para votar parecer conjunto relativo à emenda apresentada a projeto na Ordem do Dia. Art. 288. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a ordem do dia, desde que esta se encontre em condições de ser apreciada pelo Plenário, em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais. § 1º Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado pelo presidente ou, caso contrário, será submetido a votos, sem discussão. § 2º A requerimento de Vereador, ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia e proposição que tenha tramitado ou sido publicada sem observar as normas regimentais. Seção III Da Sessão Legislativa Extraordinária Art. 289. A Sessão Legislativa extraordinária será convocada pelo Presidente da Câmara: 91 I - de ofício ou através de publicação de edital; II - a requerimento do colégio de líderes; III - a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da câmara. § 1º Constará da convocação da sessão legislativa extraordinária, período de convocação, dia e hora dos trabalhos e as matérias a serem apreciadas. § 2 º A sessão legislativa extraordinária destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação, protocoladas na Casa Legislativa no período de recesso dos Vereadores. Art. 289. A Reunião extraordinária será convocada pelo Presidente da Câmara: I - de ofício ou através de publicação de edital; II - a requerimento do colégio de líderes; III - a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da câmara. § 1º Constará da convocação da reunião extraordinária, dia e hora dos trabalhos e a matéria a ser apreciada. § 2 º A reunião extraordinária destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação. (Redação dada pela Resolução nº 455, de 19 de outubro de 2023). Art. 290 . A reunião extraordinária terá duração de 2 (duas) horas e se dará da seguinte forma: I - Primeira parte: leitura do ato de convocação, nos primeiros cinco minutos (5min); II - Segunda parte: ordem do dia, com duração de uma hora e cinquenta minutos (01h50); III - Terceira parte: nos últimos cinco minutos (5min), destinado ao encerramento. § 1º . O Presidente da Câmara poderá subdividir a ordem do dia, no ato convocatório. § 2º . A ordem do dia será organizada de acordo com a prioridade estabelecida para a reunião ordinária. 92 Art. 290 . A reunião extraordinária terá duração de duas horas (02h) e se dará da seguinte forma: I - Primeira parte: nos primeiros cinco minutos (5min): leitura do ato de convocação, da Ata da reunião anterior, das correspondências recebidas e dos pareceres de Comissão II - Segunda parte: ordem do dia, com duração de uma hora e cinquenta minutos (01h50); III - Terceira parte: nos últimos cinco minutos (5min), destinado ao encerramento. Parágrafo único . A ordem do dia será organizada de acordo com a prioridade estabelecida para a reunião ordinária. (Redação dada pela Resolução nº 455, de 19 de outubro de 2023). Seção IV Da Reunião Solene Art. 291. As reuniões solenes destinam-se à realização de: I - instalação de legislatura; II - posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - eleição e posse da Mesa Diretora; IV – homenagens; V - entrega de honrarias. Art. 292 AS reuniões solenes terão a duração máxima de quatro horas (4h) e serão divididas em: I – pronunciamento do Presidente da Câmara ou Vereador designado para representar a Mesa, com duração máxima de cinco minutos (5min); II – execução do Hino Nacional Brasileiro; III – pronunciamento do proponente da homenagem e do homenageado com duração máxima de dez minutos (10min); IV – pronunciamento final do Presidente da sessão, com duração máxima de cinco minutos (5min); 93 Parágrafo único . Eventuais manifestações de caráter cívico, cultural, artístico ou festivo, somente poderão ser realizadas após o encerramento da Sessão Solene, observadas as normas de uso dos espaços físicos do Legislativo. Seção V Da Reunião Especial – Temática Art. 293. As sessões especiais destinam-se: I - ao recebimento de relatório do Prefeito sobre finanças do Município; II - a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquia; III - a exposição de assuntos de relevante interesse público; IV - a outros fins não previstos neste Regimento. Parágrafo único. As sessões especiais serão convocadas de ofício, pelo Presidente, ou por meio de requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário. CAPÍTULO III DA DISCUSSÃO Seção I Disposições Gerais Art. 294. A discussão é a fase de debate da proposição constante da ordem do dia, no seu todo, inclusive as emendas que porventura receber. Art. 295. Para discutir a proposição, terão preferência, pela ordem: I - o seu Autor; II - o Relator ou Relatores. Art. 296. As proposições que não passarem pela discussão na mesma reunião, será transferido para a reunião subsequente, com têm preferência sobre as proposições apresentadas posteriormente. Art. 297. Entre uma e outra discussão do mesmo projeto, deverá haver o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 298. Excetuados os projetos de lei orgânica, estatutária ou 94 equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia, para discussão e votação, por mais de 3 (três) reuniões, em qualquer turno. Parágrafo único. Para efeito de encerramento de discussão, não se considera a reunião de cuja pauta conste proposição com a tramitação prevista nos arts. 209, § 4º e 342. Art. 299. A retirada de projeto poderá ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno. Art. 300. Quando o projeto for apresentado por comissão, considerase seu autor o relator, e na ausência deste, o presidente da comissão. Art. 301. É permitido ao Prefeito solicitar a devolução de projeto de sua autoria, em qualquer fase de tramitação, cabendo ao presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis. Art. 302. Da discussão do Vereador, constará sua posição favorável ou contrária à proposição. Art. 303. O Vereador poderá solicitar vista de proposição em tramitação. § 1º. A vista será concedida até o momento de anunciar a votação da proposição, pelo Presidente da Câmara, pelo prazo máximo de cinco (05) dias úteis. § 2º. Se o Projeto estiver tramitando em regime de urgência, a vista será de, no máximo, quarenta e oito horas (48h). § 3º. Retornando o projeto para a Ordem do Dia, novo pedido de vista no mesmo turno de votação, somente será recebido pelo Presidente se devidamente justificado e fundamentado, o que deverá ser feito no momento do pedido de vista, de forma escrita ou oral e caberá ao Presidente deferir ou não pela concessão da vista, nos termos do parágrafo anteriores. § 4º. Considerando disposto no artigo 298, somente poderá ser concedida vista da mesma matéria por duas (02) vezes em cada turno. Art. 304. O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será: I - de sessenta (60) minutos, para proposta de emenda à lei orgânica municipal; II - de vinte (20) minutos para projeto e veto; 95 II - de vinte e cinco (25) minutos para projeto e veto; (Redação dada pela Resolução nº 464, de 06 de junho de 2024) III - de dez (10) minutos, para as demais proposições. Seção II Do Adiamento da Discussão Art. 305. A discussão poderá ser adiada uma vez, pelo prazo de até cinco (05) dias úteis, salvo quanto a projeto em regime de urgência e veto. § 1º O autor do requerimento tem até três (03) minutos para justificá-lo. § 2º Ocorrendo dois (02) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor. § 3º Recebido o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida. Art. 385-A. Excepcionalmente, no ano de 2023, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente aprovado por esta Casa Legislativa, será devolvido para sanção até o dia vinte (20) de agosto do respectivo exercício. (Incluído pela Resolução nº 452, de 26 de julho de 2023) Art. 385-B. Excepcionalmente, no ano de 2023, o Projeto de Lei Orçamentária referente ao exercício subsequente, será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, até o dia vinte e cinco (25) de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, como estabelecido no inciso III do § 2º do art. 35 do ADCT. (Incluído pela Resolução nº 453, de 30 de agosto de 2023) Seção III Do Encerramento da Discussão Art. 306. Caso não haja interesse de usar a palavra ou decorrido o prazo regimental, o presidente declarará encerrada a discussão. Parágrafo único. O encerramento de qualquer discussão também se dará após a fala de 2 (dois) oradores de cada corrente de opinião, e o Plenário, a requerimento, assim deliberar. 96 CAPÍTULO IV DA VOTAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 307. A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação. § 1º A votação somente poderá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, quando for o caso. § 2º Na primeira votação, votarão somente o projeto ou pareceres, ressalvados os substitutivos e o disposto nos incisos III e IV do artigo 350 § 3º Rejeitada a matéria em primeira votação, será a mesma automaticamente arquivada. § 4º As emendas serão votadas, individualmente, podendo ser votadas em grupo se tiverem voto favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado e permitido destaque, observado as peculiaridades do processo legislativo. Art. 308 . A votação será contínua, podendo ser interrompida, pelo presidente: I - por falta de quorum; II - para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião; III – findo o horário da reunião ou de prorrogação. § 1º Existindo matéria a ser votada e não havendo “quorum”, o presidente poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo pré-fixado. § 2º Ocorrendo falta de “quorum” durante a votação, será feita chamada, ou recomposição eletrônica de presença, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes. Art. 309. Aprovado o projeto em primeira votação e se houver apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, o mesmo será encaminhado às Comissões competentes para emissão dos respectivos pareceres. 97 § 1º O projeto aprovado, que não for objeto de emenda, subemenda ou substitutivo, poderá ser incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte para segunda votação. § 2º Na segunda votação, só se admitirão emendas de redação e de matéria nova pertinente ao projeto, aprovada pela unanimidade das lideranças e independe de parecer de comissão. § 3º Serão automaticamente arquivadas as emendas e subemendas se o projeto for rejeitado. § 4º Havendo substitutivo, este terá preferência sobre o projeto. Art. 310. A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento. Parágrafo único. A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir. Seção Dos Processos de Votação Art. 311. São dois os processos de votação: I - simbólico; II – nominal. Art. 312. Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais. § 1º Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. § 2º Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo. Art. 313. Adota-se a votação nominal: I - nas votações públicas em que se exige quorum qualificado; II - quando o Plenário assim deliberar. 98 § 1º No processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente, ao colocar a proposição em votação, solicitará aos vereadores que registrem o seu voto. § 2º Encerrado o processo de registro de votos, o Presidente declara encerrada a votação e proclama o resultado. § 3º Na votação nominal que não se der pelo sistema eletrônico, o Primeiro Secretário fará, pelo microfone, a chamada dos vereadores, que responderão "sim", "não" ou "abstenção", cabendo-lhe anotar o voto, após anunciálo pelo microfone. § 4º Encerrada a votação, o presidente proclamará o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral. Art. 314. Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara. Art. 315. O Presidente da Câmara participará das votações em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade, e nos casos cuja votação exija quórum qualificado. Art. 316. As proposições acessórias, compreendendo, inclusive, os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal, verificando-se, inclusive, o respectivo quorum. Art. 317. Qualquer que seja o processo de votação, ao primeiro secretário compete apurar o resultado e, ao presidente, anunciá-lo. Art. 318. Anunciado o resultado do processo de votação pública, poderá ser concedida a palavra ao Vereador que a requerer, verbalmente ou por escrito pelo tempo improrrogável de três minutos ( 3min) contra deliberação da câmara ou para declaração de voto. Art. 319. Anunciado o resultado de votação pública, poderá ser concedida a palavra ao Vereador para protestar, verbalmente ou por escrito pelo tempo improrrogável de 3 (três) minutos contra deliberação da câmara, sendo-lhe garantido o direito ao recurso. Art. 320. Concluídas as deliberações, estas serão registradas em ata e rubricadas pelo Presidente e Primeiro Secretário. 99 Seção III Do Encaminhamento da Votação Art. 321. Anunciada a votação, com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, qualquer Vereador poderá encaminhá-la pelo prazo máximo e improrrogável de 3 (três) minutos, sem aparte. § 1º O encaminhamento será feito sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes. § 2º Não cabe encaminhamento de votação da redação final. Seção IV Da Verificação de Votação Art. 322. Proclamado o resultado, será permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação, antes de anunciar a votação da matéria subsequente ou se encerrada a votação constante da Ordem do Dia. § 1º O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico. § 2º Para a verificação, o presidente solicitará aos Vereadores favoráveis à matéria, que se levantem de seus assentos, repetindo-se o procedimento quanto à manifestação dos votos contrários. § 3º O Vereador ausente na votação não poderá participar da verificação. 4º A Mesa considerará prejudicado o requerimento quando constatar, após a votação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário. § 5º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. § 6º Nas votações nominais as dúvidas, quanto ao seu resultado, serão sanadas com as anotações do secretário. § 7º Se dúvida for levantada contra o resultado de votação secreta, o presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos. § 8º No processo eletrônico de votação, a verificação será feita pelo Primeiro Secretário através da visualização do painel eletrônico, com a respectiva anotação, confirmada em relatório emitido pelo sistema. 100 Seção V Do Adiamento de Votação Art. 323. A votação poderá ser adiada 1(uma) vez, para a próxima reunião, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, até o momento em que for anunciada, exceto projeto em regime de urgência e veto, cabendo ao Plenário decidir sobre o pedido. Parágrafo único. O requerimento que deixar de ser apreciado, por esgotar-se o horário da reunião ou por falta de quorum, será considerado prejudicado. TÍTULO VII DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM CAPÍTULO I DA ORDEM DOS DEBATES Seção I Disposições Gerais Art. 324. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias à edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o presidente lhe tenha concedido a palavra. Parágrafo único O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao presidente ou à câmara em geral, de frente para a Mesa. Art. 325. Todos os trabalhos em Plenário serão gravados, digitalizados e/ou manuscritos, para que constem dos anais. § 1º Certidões ou cópias de discursos e apartes, só poderão ser fornecidas com autorização expressa dos oradores, salvo em casos de mandado judicial. § 2º O Presidente da Câmara determinará a cessação de gravação das palavras proferidas em desatendimento às disposições regimentais. Seção II Do Uso da Palavra Art. 326. O Vereador tem direito à palavra para: 101 I - apresentar proposição; II - discutir proposição; III - pedir vista de proposição; IV - encaminhar votação; V - levantar questão de ordem; VI - explicação pessoal; VII – apartear; VIII - discursar no Grande Expediente; IX - declarar voto; X - solicitar retificação de ata. § 1º O uso da palavra não poderá exceder de: I – dez (10) minutos improrrogáveis, nos casos dos incisos I e VIII; II – dois (02) minutos improrrogáveis, no caso do inciso VII; III – três (03) minutos improrrogáveis, nos demais casos. III – cinco (05) minutos no caso do inciso II; (Redação dada pela Resolução nº 464, de 06 de junho de 2024); IV – três (03) minutos improrrogáveis, nos demais casos. (Incluído pela Resolução nº 464, de 06 de junho de 2024 § 2º O presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado. § 3º Somente no caso do inciso VIII, o uso da palavra será precedido de inscrição. Art. 327. A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos. Art. 328. O Vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode: 102 I - desviar-se da matéria em debate; II - usar de linguagem imprópria; III - ultrapassar o prazo regimental; IV - deixar de atender as advertências do presidente. Art. 329 . Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o presidente adotará as seguintes providências: I – advertência; II – censura verbal; III – cassação da palavra; IV – suspensão da reunião. Art. … O Presidente da Câmara aplicará as penalidades previstas no Capítulo VI, do Título II, caso ocorra prática de ato incompatível com o decoro parlamentar. (Emenda 70) Art. 330. O Vereador falará apenas uma vez: I - em cada discussão de proposição; II - no encaminhamento de votação. Art. 331. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião. Art. 332. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento. Seção III Da Explicação Pessoal Art. 333. O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, somente uma vez, para: I - esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria; 103 II - aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas pela casa ou por qualquer outro Vereador. CAPÍTULO II DOS APARTES Art. 334. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento relativo à matéria. § 1º O Vereador, ao apartear, solicita permissão expressa do orador. § 2º Não será permitido o aparte proferido com inobservância de dispositivos regimentais. § 3º É vedado o aparte quando: I - o presidente estiver usando a palavra; II - o orador não o permitir, tácita ou expressamente; III – do encaminhamento de votação; IV - orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal; V - da declaração de voto; VI - da sustentação de recurso; VII - do discurso pelo cidadão na Tribuna Livre. VIII - da leitura e aprovação da ata da reunião anterior; IX - da leitura de correspondências e comunicações. CAPÍTULO III DA QUESTÃO DE ORDEM E DOS PRECEDENTES Art. 335. Questão de Ordem é a interpelação, em termos educados, à Presidência dos trabalhos, quanto à interpretação deste Regimento na sua prática, ou relacionada com a lei orgânica municipal, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião. 104 § 1º Cabe ainda Questão de Ordem para solicitar censura do Presidente a pronunciamento de Vereador, que contenha expressão, frase ou conceito injurioso. § 2º Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, cujas decisões serão ao mesmo incorporado. Art. 336. Para a questão de ordem, deve o interpelante invocar, preliminarmente o artigo que a fundamenta, como condição para que o Presidente possa recebê-la, facultando-lhe negar a palavra ao Vereador, em caso de seu descumprimento. § 1º Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo com o consentimento deste. § 2º Durante a ordem do dia, só se permite questão de ordem se referir à matéria que nela figure. § 3º Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez. Art. 337. Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em questão de ordem. § 1º A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao regimento. § 2º Quando a questão de ordem estiver relacionada com a lei orgânica municipal, pode o Vereador recorrer da decisão do presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação. § 3º O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias a contar da decisão. § 4º O recurso será remetido à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação que emitirá parecer, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento. § 5º Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído em ordem do dia, para discussão e votação. § 6º Os precedentes regimentais serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa. 105 Art. 338. O Vereador membro de comissão poderá apresentar questão de ordem ao presidente desta, admitido recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis. CAPÍTULO IV DO VETO Art. 339. O projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco (05) dias úteis, contados da data da aprovação da Redação Final, enviado ao Prefeito, o qual aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no seu todo ou em parte, inconstitucional, contrário à Lei Orgânica Municipal ou ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis contados daquele em que o recebeu, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara Municipal. § 2º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do Prefeito importará promulgação pelo Presidente da Câmara. Art. 340. O veto parcial ou total será comunicado ao Plenário quando do seu recebimento, e após sua leitura no expediente, será distribuído, com as razões do veto, à comissão especial que será designada pelo Presidente da Câmara, para emitir parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do despacho da distribuição. Parágrafo único. Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação. Art. 341. O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 342. Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência. § 1º Se o veto for rejeitado, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para sanção. 106 § 2º Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for sancionada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo, sob pena de cometer crime de prevaricação. § 3º Mantido o veto, será dada ciência ao Prefeito. § 4º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas nos termos desta Seção, com o mesmo número da Lei Original. § 5º O prazo previsto no artigo anterior não corre nos períodos de recesso da câmara. § 6º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela câmara. § 7º Na apreciação do veto, a câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado. Art. 343. Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas deste capítulo. CAPÍTULO V DA REDAÇÃO FINAL Art. 344. Aprovada a proposta de emenda à lei orgânica municipal ou o projeto, o processo será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação para elaboração da Redação Final. § 1º A comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, emitirá parecer, em que dará forma à matéria aprovada, segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material, desde que não altere o sentido da proposição. § 2º Esgotado o prazo, o projeto será incluído na Ordem do Dia. Art. 345. Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final, para os fins indicados no § 1º, do artigo anterior. Art. 346. A discussão se limitará aos termos da redação e só poderão tomar parte nela, uma vez e por 3 (três) minutos, o autor da emenda e o relator da comissão. Art. 347. A redação final dos projetos será votada em bloco e, após 107 sua aprovação será enviada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso. § 1º Por deliberação do Plenário, a redação final dos projetos poderá ser votada em bloco. § 2º O original da proposição de lei ficará arquivado no processo, remetendo-se ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara e pelo Primeiro Secretário. CAPÍTULO VI DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO Seção I Da Preferência e do Destaque Art. 348 . A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário: I - proposta de emenda à lei orgânica municipal; II - projeto de Lei Complementar; III - projeto de lei do Plano Plurianual; IV - projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias; V - projeto de lei do Orçamento e de Abertura de Crédito adicional; VI - veto; VII - projeto de Lei; VIII - projeto de Decreto Legislativo; IX - projeto de Resolução; X - redação final; XI - requerimento; XII - representação; 108 XIII - moção. Art. 349. A proposição com discussão encerrada terá preferência para votação. Art. 350. Quando não houver requerimento aprovado que estabeleça a preferência, a mesma será regulada pelas normas abaixo: I - o substitutivo tem preferência para votação sobre a proposição a que se referir e, se oferecido por Comissão, terá preferência sobre o de autoria de Vereador; II - havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem preferência para votação o proposto pela Comissão, cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da proposição; III - a emenda substitutiva e supressiva tem preferência para votação sobre as demais, bem como sobre a proposição principal; IV - a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da proposição sobre que incidirem; V - a emenda apresentada por comissão tem preferência sobre a de autoria de Vereador. Parágrafo único. O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciar a discussão ou votação da proposição a que se referir, quando for o caso. Art. 351. Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação. Art. 352. Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação. Art. 353. A preferência de um projeto sobre outro, será requerida antes de iniciar a ordem do dia. Art. 354. O destaque para votação em separado, de dispositivo ou emenda, será requerido antes de anunciada a votação da proposição. Art. 355. A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicará as preferências fixadas para projeto do Prefeito com solicitação de urgência e veto. 109 Seção II Da Prejudicialidade Art. 356 . Será considerada prejudicada: I - a discussão ou a votação de proposição que trate de matéria idêntica à outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada na mesma sessão legislativa; II - a discussão ou a votação de proposição que tratar de matéria já declarada manifestamente inconstitucional, ilegal, contrária à Lei Orgânica Municipal ou a este Regimento, mediante precedente legislativo; III - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira; IV - a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado; V - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada; VI - a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado; VII - o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado; VIII - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada. IX - outras situações, além das relacionadas, que caracterizem prejuízo decorrente de votação. § 1º Quando projeto de autoria do Poder Executivo tratar da mesma matéria de proposição de autoria de Vereador, comissão ou Mesa, não haverá declaração de prejudicialidade, entretanto deverá ser dado conhecimento da situação à liderança da Bancada do partido do governo, com sugestões de encaminhamento objetivando concentrar o mesmo assunto em um único expediente. § 2º A prejudicialidade será declarada de ofício, pelo presidente ou a requerimento de Vereador, sendo dado conhecimento dela ao autor ou ao Plenário, conforme o caso. 110 Seção III Da Retirada de Proposição Art. 357. A retirada de proposição poderá requerida, por seu autor, até ser anunciada a sua votação em segundo turno ou turno único, conforme o caso. § 1º O requerimento de retirada deverá ser assinado: I - pela metade de seus subscritores, quando se tratar de proposição de autoria múltipla ou da Mesa ou de comissão; II – pelo Prefeito ou pelo líder do governo, no caso de proposição de autoria do Executivo. § 2º No caso de proposição de autoria da Mesa ou de comissão, o requerimento poderá ser firmado pelos seus respectivos membros titulares, independentemente de reunião. § 3º Quando a autoria múltipla for obrigatória, é vedada a retirada isolada de assinatura. CAPÍTULO VII DAS ATAS Art. 358 . Das reuniões será lavrada ata de registro dos fatos ocorridos na reunião, a qual aprovada e assinada será publicada. § 1º Da ata a que se refere este artigo, não constará documento, sem expressa permissão da Mesa da Câmara. § 2º O Vereador poderá solicitar a inserção de seu voto na ata a ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos. Art. 359 . A ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário, depois de aprovada. Parágrafo único . No último dia de reunião, ao fim de cada legislatura, o Presidente suspende os trabalhos, até que seja redigida a ata, para ser aprovada na mesma reunião, independentemente do número de Vereadores presentes. 111 TÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I DA INICIATIVA POPULAR Art. 360. A iniciativa popular quanto ao processo legislativo será exercida nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento. Art. 361. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei ou de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal subscritos por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Verificada a implementação das condições de autoria exigidas no artigo anterior, dar-se-á início à tramitação da proposição em regime de urgência. CAPÍTULO II DA TRIBUNA LIVRE Art. 362. Após o horário destinado à apresentação sem discussão de proposições constante da Reunião Ordinária, será facultado ao cidadão não ocupante de cargo eletivo, o uso da Tribuna Livre pelo prazo de 10 (dez) minutos cada, mediante inscrição prévia, limitada esta ao número de 03 (três) inscritos, com respectivos suplentes, sendo a última destas vagas destinada, desde que haja, aos alunos de curso superior, para expor trabalhos que possam contribuir para a melhoria da prestação de serviços da Administração pública de Timóteo e da Câmara Municipal, passando esta vaga a ser nominada de Tribuna Acadêmica. § 1º. Após as exposições dos oradores inscritos, Vereadores poderão fazer uso da palavra, independentemente de inscrição, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, em número idêntico ao dos oradores. § 2º O cidadão interessado em fazer uso da Tribuna Livre deverá obedecer aos seguintes requisitos: I - ser eleitor no Município de Timóteo; II - proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Primeira Secretaria, com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48h) do horário da reunião ordinária. 112 Art. 363. Após fazer uso da tribuna, o cidadão somente poderá se inscrever novamente decorrido o prazo de trinta (30) dias. § 1º Se o comparecimento for obstado por motivo de força maior, deverá o inscrito comunicar o fato à Presidência. § 2º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, a qual não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição. § 3º A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do presidente. Art. 364. Durante a utilização da Tribuna Livre, não serão permitidos apartes. § 1º Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro parlamentar, caberá à Presidência a cassação da palavra do orador por meio do corte do som do microfone e a determinação para que desocupe a Tribuna, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. § 2º O horário destinado à Tribuna Livre não poderá ser utilizado para homenagens ou comemorações. § 3º Durante o seu pronunciamento na Tribuna Livre não poderá o cidadão ofender nenhum membro desta Casa, com calúnia, injúria ou difamação, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no § 1º deste artigo. TÍTULO IX DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Art. 365. A convocação extraordinária da Câmara caberá: I - ao Prefeito; II - ao Presidente da Câmara; III - à maioria dos seus membros. Art. 366. A Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito) horas, salvo em casos de extrema urgência. Parágrafo único. Considera-se motivo de extrema urgência a 113 apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade. Art. 367. A Câmara apreciará somente as matérias constantes no Edital de Convocação, não sendo permitida a inclusão de outras matérias, salvo se houver aditamento do Edital. TÍTULO X DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES Art. 368. O Prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para prestar esclarecimentos ou expor assunto de interesse público, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário. Art. 369. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando, a seguir, os esclarecimentos complementares que lhe forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental. § 1º Durante a exposição do Prefeito, não são permitidos apartes, questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas. § 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores. Art. 370. Para as autoridades referidas no artigo anterior, o tempo de pronunciamento será de trinta minutos iniciais para exposição dos motivos da convocação. § 1º Após a exposição, serão concedidos dez minutos (10min) para o requerente, cinco minutos (5min) para cada Vereador, até o máximo de 5 (cinco) oradores, a fim de fazerem considerações sobre o tema em pauta, vedado qualquer comentário posterior. § 2º Será facultado à autoridade um período de mais trinta minutos para esclarecimentos finais. Art. 371. O Secretário Municipal; Procurador-Geral do Município; Diretor de Entidade da Administração Indireta, Fundacional, Concessionária ou Permissionária de Serviço Público Municipal, poderá ser convocado para comparecer ao Plenário, pela Câmara, ou por qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade. 114 § 1º A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas, bem como da data para seu comparecimento. § 2º Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificativa no prazo de três (03) dias e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá a trinta (30) dias, salvo se por aprovação do Plenário. § 4º Se o Secretário for vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da câmara, sujeitando o infrator a penalidade de perda de mandato. § 5º Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por Comissão, de servidor municipal. § 6º . O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração de processo de julgamento por infração político-administrativa, quando for o caso. Art. 372. O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá comparecer à Câmara Municipal, a convite ou espontaneamente, para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo. § 1º Durante o comparecimento, a autoridade falará por até quinze minutos no início e por até dez minutos (10min) no final. § 2º Após o pronunciamento inicial da autoridade, poderão falar até 5 (cinco) Vereadores, pelo prazo de cinco minutos (5min) cada, incluindo-se o requerente do comparecimento, se houver. Art. 373. O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal, do Procurador-Geral do Município, de Administrador de Concessionária ou Permissionária de Serviço Público Municipal, e para os debates que a ela sucederem, poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara. Art. 374. Qualquer autoridade a que se refere este título, fica sujeita às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem, enquanto estiverem no Plenário. TÍTULO XI DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO 115 Art. 375. Os órgãos de imprensa poderão credenciar seus profissionais perante a Mesa Câmara para exercício de suas atividades jornalísticas, de informação e de divulgação. Parágrafo único. Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo, rever o credenciamento. TÍTULO XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 376. Sem prejuízo do disposto nos arts. 82, VI; 130, § 3º e 188, I, o Presidente da Câmara convocará reunião especial para audiência de entidade da sociedade civil. § 1º A reunião, cuja duração não poderá exceder de duas horas (2h), prorrogáveis por mais uma, realizar-se-á no Plenário da Câmara, em dia útil, em horário diverso do previsto para reunião ordinária. § 2º A entidade interessada protocolizará, com antecedência mínima de cinco (05) dias, requerimento para convocação de reunião na Câmara, assinado por seu representante legal, do qual constarão a matéria a ser debatida e os oradores credenciados. § 3º O tempo da reunião será distribuído equitativamente entre as entidades requerentes e seus oradores credenciados, que falarão da Tribuna, a convite do presidente. Art. 377. A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do Estado ou da União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente. Art. 378 As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de Portarias. Art. 379. Os originais de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, promulgados pela Câmara, serão registrados e arquivados na Câmara. Art. 380. Nos casos omissos, a Mesa ou o Presidente aplicará o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, subsidiariamente, as praxes parlamentares. Art. 381. Nos dias de reunião permanecerão hasteadas, no edifício e no Plenário, as Bandeiras do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município. 116 Art. 382. A tramitação dos projetos recebidos em data anterior à do início da vigência desta Resolução não se sujeitará às normas deste Regimento. Art. 383. No prazo de dois (02) anos, contados da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e o projeto de Resolução do Regulamento Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas no Regimento. Parágrafo único. Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie este Regimento, e convalidados os atos praticados pela Mesa no período de 29 de dezembro de 2010, data da promulgação do Regimento Interno anterior, até o início da vigência desta Resolução. Art. 384 . Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma do Regimento anterior, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante deste Regimento. Art. 385. Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, as lideranças constituídas, na forma das disposições regimentais anteriores, até a data da promulgação deste Regimento Interno. Art. 386. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 333 de 29 de dezembro de 2010 e suas alterações. Art. 387. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 1º de junho de 2023 Reygler Max Presidente Raimundo Nonato 1º Secretário 117