norma nº 474/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 474, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio
do TCEMG – Processo nº 1047511, referente
à Prestação de Contas do Município de
Timóteo relativa ao exercício financeiro de
2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Timóteo,
relativas ao exercício financeiro de 2017 do Gestor GERALDO HILÁRIO TORRES
em conformidade com o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado de MG, conforme autos do Processo de Contas do Executivo sob nº
1047511.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 29 de março de 2023
Reygler Max
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário