norma nº 5387/2023

PORTARIA Nº 5.387, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre atualização dos
valores do Vale-Alimentação
concedido aos servidores públicos
do Legislativo e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011 que
“Autoriza o Poder Legislativo a conceder Vale-Alimentação aos servidores
públicos municipais e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam atualizados em R$500,00 (quinhentos reais), o
valor do Vale-Alimentação previsto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011, concedido aos
servidores do Poder Legislativo, a contar de 1º de outubro de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
Timóteo, 19 de outubro de 2023
REYGLER MAX
PRESIDENTE