norma nº 574/2023

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 574, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do inciso III do
art. 19 da Resolução nº 451, de 1º de junho de
2023, que aprova o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Timóteo.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas
atribuições legais e considerando a promulgação da Resolução nº 451, de 1º de
junho de 2023, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo,
RESOLVE:
Art. 1º Este Decreto Legislativo Administrativo regulamenta, no
âmbito da Câmara Municipal de Timóteo, o inciso III do art. 19 da Resolução nº 451,
de 1º de junho de 2023, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, consideram-se
trajes condizentes ao agente político:
I - para os homens, além do traje passeio completo, camisa, calça e
calçado fechado, sendo proibidos: 
a) bermudas;
b) shorts;
c) regatas;
d) chinelos;
e) roupas esportivas ou de academias;
f) camisetas sem manga;
g) macacão, além de outras peças de vestuário que colidam com as
expressamente admitidas.
II - para as mulheres, além do traje passeio completo, trajes
condizentes com o disposto no caput, sendo proibido:
a) bermudas;
b) shorts;
c) regatas;
d) chinelos;
e) roupas esportivas ou de academias;
f) miniblusas;
f) blusas e vestidos frente única;
g) minissaias;
h) calças de cintura baixa;
i) roupas colantes, transparentes, decotes e fendas acentuados.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Timóteo, 1º de novembro de 2023
Reygler Max
Presidente