norma nº 5430/2024

PORTARIA Nº 5.430, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE
TRABALHO MULTIDISCIPLINAR PARA A
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTA
DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAÇÃO
DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso das atribuições que
lhes são conferidas em lei, 
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar até 31 de março de 2024, o prazo para a conclusão das
atividades do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a discussão, elaboração de estudos e
proposta de medidas para o exercício da opção prevista no art. 191 da Lei Federal 14.133, de 1º de
abril de 2021 pela Câmara Municipal de Timóteo-MG, designado pela Portaria nº 5.335, de 13 de
junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Timóteo, 02 de fevereiro de 2024
REYGLER MAX
PRESIDENTE