norma nº 3970/2024

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
— LEINº3970, DESDE MARÇO DE 2024.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados à
conclusão da implantação da operacionalização do Sistema Integrado de
Videomonitoramento com Câmeras, no Município de Timóteo, objetivando fortalecer as
ações de segurança pública, a prevenção de crimes, o monitoramento do trânsito local e
contribuir para o bem-estar da coletividade.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata esta Lei terá como fonte de
custeio os recursos provenientes da transferência da União, relativo as compensações
financeiras pela exploração de recursos naturais - Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 5 de março de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
a
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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