norma nº 5452/2024

PORTARIA Nº 5.452, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre atualização dos
valores do Vale-Alimentação
concedido aos servidores públicos
do Legislativo e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011 que
“Autoriza o Poder Legislativo a conceder Vale-Alimentação aos servidores
públicos municipais e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam atualizados em R$550,00 (quinhentos e cinquenta
reais), o valor do Vale-Alimentação previsto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011,
concedido aos servidores do Poder Legislativo, a contar de 1º de março de 2024.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Timóteo, 19 de março de 2024
REYGLER MAX
PRESIDENTE