norma nº 3982/2024

T FINN Timóteo/MG - CEP 35182-132
T | M O EO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoggmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
“LEI Nº 3.982, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos
procedimentos de contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado e
de serviço, cujo desconto incida na folha de
pagamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município
contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado,
de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de
pagamento.
Parágrafo único. Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput
deste artigo, ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede neste ou noutro
município, desde que a contratante seja pessoa idosa, residente ou domiciliada no
Município de Timóteo.
Art. 2º Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos
produtos e serviços de que dispõe o art. 1º desta lei, deverá ser informada, de maneira e
em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias
do contrato e do produto ou serviço contratado.
81º Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão
ser explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas,
as seguintes informações:
| - as taxas de juros mensais e anuais;
Il - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os
juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal
a ser paga;
Ill - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser
paga,
IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida:
www.timoteo.mg.gov.br
= FRULURADURIA — Timóteo/MG - CEP 35182-132
TIMOTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE
- o detalhamento do « cálculo de amortização e de dedução dos juros, das
taxas e dos demais elementos e encargos constantes da contratação;
VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor:
VIII — o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
IX — o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os
demais elementos e encargos a serem pagos.
8 2º O disposto no $ 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras
informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos.
8 3º O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a
que se refere o art. 1º desta lei, independentemente do meio ou instrumento utilizado.
Art. 3º Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art.
1º desta lei, sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica.
8 1º A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei deve
ser realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de
identidade idôneo, não sendo aceita a autorização dada por telefone nem a gravação de
voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
$ 2º Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a
celebração do respectivo contrato, mediante canal não presencial, obriga a contratada a
enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal
ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do
contrato.
Art. 4º É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou
por meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio
eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha, combinados com a
utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da pessoa
idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia
capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por
terceiro.
www.timoteo.mg.gov.br
FHIVIVZ E CO) GESALDO MUNICIPIO pym.timoteogmail com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 5º Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou
outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como
qualquer atividade que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa
idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 6º As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta
lei poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a
contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei, ocasião em que a
pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da
contratação a ser realizada, nos termos desta lei.
Art. 7º As instituições financeiras e as empresas a que se refere o parágrafo
único do art. 1º desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber
denúncias de descumprimento desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de abril de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Ro — A
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo