| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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HIMICIEO ceacomunciro ogm timoteocgmail com ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706 — LEINº3981, DEO3DEABRILDE 2024. MUNICÍPIO DE TIMÓTEO Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de 190 kg, a granel, que serão destinados à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Timóteo - APAE, entidade conveniada ao Município de Timóteo e que atenderá cerca de 116 (cento e dezesseis) alunos no ano de 2024. Art. 2º O crédito adicional especial de que trata esta Lei terá como fonte de custeio os recursos provenientes da anulação de despesas, com disponibilidade de saldo de recursos ordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 03 de abril de 2024; 59º Ano de Emancipação Político-Administrativa. E Douglas Willkys Prefeito de Timóteo www.timoteo.mg.gov.br