norma nº 3988/2024

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.988, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Município de Timóteo a firmar
parcerias com entidades, associações,
organizações sociais não governamentais ou
fundações sem fins lucrativos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Timóteo autorizado a celebrar parceria, por meio de
termo de colaboração ou de fomento firmado com entidades, associações, organizações
sociais não governamentais ou fundações, necessariamente sem fins lucrativos e legalmente
reconhecidas como de utilidade pública, para execução, pelo Município, de benfeitorias,
melhorias ou fornecimento de bens duráveis, mediante contraprestação em favor da
Administração ou prestação de serviços de utilidade e interesse público, equivalente ao
aporte financeiro promovido pelo Ente.
8 1º As parcerias formuladas a partir desta Lei deverão seguir os procedimentos
previstos na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014;
8 2º As propostas de contraprestação apresentadas pelas entidades interessadas
na parceria deverão guardar pertinência com os objetivos do Poder Público e deverão conter,
ainda, as seguintes informações:
| tipo de parceria a ser firmada;
Il — valor e objeto da contraprestação;
Ill — estimativa de prazo para abatimento.
Art. 2º As parcerias de que trata esta Lei deverão vigorar, no mínimo, até que haja
a efetiva compensação dos valores despendidos pelo Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
próprias já existentes, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se for
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de maio de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br SEM
TAS