norma nº 3992/2024

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TIMOTEO cemicomuncico pe
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 i (31) 3847-4706
MUNICIPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.992, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Institui e regulamenta os adicionais por tempo
de serviço dos profissionais do Magistério
Público do Município de Timóteo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta os benefícios de adicional por tempo de
serviço devido aos servidores municipais do quadro do Magistério.
8 1º Por quinquênio de efetivo exercício em cargo público, exclusivamente
exercido no Município de Timóteo, pagar-se-á aos profissionais da carreira do Magistério
Público Municipal o adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o respectivo
vencimento base.
8 2º O servidor efetivo que tenha completado o interstício a que se refere o
parágrafo anterior, com a utilização integral ou parcial de tempo trabalhado sob contrato
temporário ou exercício de cargo de confiança, somente fará jus a percepção de um
adicional por tempo de serviço, mesmo que o tempo trabalhado sob tais condições supere
cinco anos.
8 3º Ao completar vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal de Timóteo, o servidor da carreira de Magistério Público Municipal fará
jus à sexta parte do vencimento, calculado sobre o vencimento-base do cargo para qual
prestou concurso.
84º O servidor público que se aposentar e ingressar novamente no serviço
público municipal deverá cumprir o interstício a que se refere o caput deste artigo no novo
vínculo, para fazer jus a percepção do adicional por tempo de serviço.
Art. 2º Os adicionais que se referem esta Lei não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos do art. 36, XIV
da Constituição Federal de 1988 e 8 4º do art. 24 da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
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Art. 3º O disposto nesta norma aplica-se a todos servidores efetivos das
carreiras do Magistério do Município de Timóteo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir da data de 06 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Timóteo, 10 de junho de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
o O É
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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