norma nº 4004/2024

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il a PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
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LEI Nº 4.004, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Especial Adicional ao orçamento vigente e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional ao
Orçamento vigente, no valor de R$ 601.306,09 (seiscentos e um mil, trezentos e seis
reais e nove centavos), destinado a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - PNAB no âmbito do Município de Timóteo, com o objetivo fortalecer e
proteger o setor cultural do município.
Art. 2º. Como fonte de custeio destinada à abertura do crédito de que trata esta
Lei, será observado o excesso de arrecadação originários da transferência concedida pela
União para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB), fundamentado na Lei nº 14.339 de 08 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de setembro de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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