norma nº 4007/2024

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 4.007, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento municipal
vigente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao recurso autorizado pelo art. 5º da Lei Municipal 3.937/2023, até o limite
de R$ 2.208.000,00 (dois milhões, duzentos e oito mil reais), perfazendo o índice de
suplementação de 92% (noventa e dois por cento), para viabilizar o repasse da
complementação para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
8 1º O repasse descrito no caput deste artigo é referente aos meses de
setembro a dezembro de 2024, incluído a parcela do décimo terceiro salário, autorizado
pela Lei Municipal 3.937, de 22 de setembro de 2023 e conforme repasses da assistência
financeira complementar promovidos pela União.
8 2º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo art. 5º da Lei Municipal
3.937/2023 e sancionado no último quadrimestre do exercício anterior, foi reaberto no
vigente exercício financeiro, conforme autoriza o art. 167, 82º da Constituição Federal.
Art. 2º. O crédito autorizado nos termos do art. 1º desta lei será acobertado
pelos repasses do Fundo Nacional da Saúde - FNS, instituído pela Emenda
Constitucional Nº 127/2022 e pela Lei Federal Nº 14.434/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de setembro de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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