| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | Altera os Decretos Legislativos Administrativos nº 571 de 21 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo/MG”, 573, de 21 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo/MG” e 577 , de 08 de abril de 2024, que “Regulamenta o disposto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo.” |
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