norma nº 581/2024

 DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 581, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Disciplina a designação de escalas de viagens para
servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista e
servidores ocupantes de cargo em comissão com
autorização para conduzir veículos oficiais no âmbito
da Câmara Municipal de Timóteo/MG” .
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º A escala das viagens quando solicitadas por Vereadores e servidores
da Câmara Municipal de Timóteo obedecerá sempre que possível, a prioridade na designação de
servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista do quadro próprio.
§ 1º Quando servidor ocupante de cargo em comissão com autorização para
conduzir veículos oficiais tiver assento na agenda solicitada por ocupante de mandato eletivo,
esse terá prioridade.
§ 2º Quando houver insuficiência de servidores ocupantes de cargo efetivo de
motorista, os servidores ocupantes de cargo em comissão com autorização para conduzir veículos
oficiais poderão ser utilizados na escala independente de ter assento na agenda solicitada por
ocupante de mandato eletivo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Timóteo, 22 de novembro de 2024
REYGLER MAX
PRESIDENTE