norma nº 583/2024

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 583, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei nº 3.186/2011 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso
das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, RESOLVE
Art. 1° O Vale-Alimentação previsto na Lei nº 3.186/2011 será pago, de
forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, ao servidor do Legislativo 
municipal quando de sua nomeação, conforme o caráter indenizatório previsto no 
art. 1º da Lei.
Art. 2° O Vale-Alimentação previsto na Lei nº 3.186/2011 será pago, de
forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, ao servidor do Legislativo 
municipal quando de sua exoneração, conforme o caráter indenizatório previsto no 
art. 1º da Lei.
Art. 3° Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data 
de sua publicação.
Timóteo, 23 de dezembro de 2024
Reygler Max
Presidente