norma nº 4017/2024

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI - PGM/PGM-ADJ/PADM
LEI Nº 4.017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 3.963, de 15 de dezembro de
2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Timóteo para o exercício financeiro de
2024.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.963, de 15 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
e a abrir créditos adicionais suplementares, limitado em 18% (dezoito por
cento). do valor correspondente ao montante previsto nesta Lei, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/1964 e respeitadas as demais prescrições
constitucionais, utilizando como fonte de recursos: (NR)
1 - anulação total ou parcial de saldos orçamentários desde que não
comprometidos;
Il - saldos orçamentários de convênios não efetivados.
Parágrafo único. Excluem-se do limite os créditos adicionais suplementares
decorrentes da aplicação de superávit financeiro do exercício anterior e do
excesso ou provável excesso de arrecadação observada a tendência do
exercício, ficando estes limitados ao saldo apurado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Timóteo, 23 de dezembro de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
pe H! Documento assinado eletronicamente por FABRICIO ARAUJO registrado(a) civilmente
| Sel E] como FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA, PROCURADOR GERAL, em 23/12/2024,
Í ônica às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
| eletrônica
seil a
assinatura
à eletrônica
Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS WILLKYS registrado(a) civilmente
como DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, em 23/12/2024, às
17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
24.1.000000069-1 0000360v2