norma nº 5752/2025

PORTARIA Nº 5.752, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 4.401 de 26 de dezembro
de 2019 que “Dispõe sobre exoneração da
Servidora Sônia Carlos Bragança de Carvalho
em virtude de aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdência Social – RGPS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso das
atribuições legais, tendo em vista o que consta da Carta de Concessão/Benefício nº
191.814.514-5 da Previdência Social – INSS.
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1° da Portaria 4.401, de 26 de dezembro de 2019
passa a vigorar acrescido do parágrafo único: 
“Art. 1º Exonerar a servidora Sônia Carlos Bragança de
Carvalho, matrícula nº 282, ocupante de cargo de provimento
efetivo de Gestor Administrativo IV, a contar de 31/12/2019.
Parágrafo único. Fica assegurado à servidora o pagamento da
diferença do valor a que se faz jus na condição de inativo pelo
regime de Previdência Social Oficial e a remuneração percebida
junto à Câmara Municipal de Timóteo, a título de
complementação de proventos, por haver preenchido os
requisitos fixados pela ADI nº 0019925-23.2015.8.13.0000.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando convalidados todos os pagamentos feitos desde a concessão do benefício de
complementação de aposentadoria.
Timóteo, 20 de janeiro de 2025
ADRIANO ALVARENGA
PRESIDENTE