norma nº 5776/2025

PORTARIA Nº 5.776, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em lei,
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser
firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Poder Legislativo do Município
de Timóteo, para emissão de Carteira de Identidade no município; 
CONSIDERANDO a necessidade da cessão de servidores
públicos municipais com as atribuições compatíveis com o cargo de agente
administrativo, Anexo I, da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019, que “Dispõe
sobre o plano de carreira, tabela de salários e progressão por conhecimento dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, para
exercer o serviço de emissão de carteira de identidade;
CONSIDERANDO que a cessão do servidor é prevista no Art.
52, III da Lei Complementar nº 007, de 06 de abril de 2024, que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor RAFAEL CEVIDANES
PEREIRA ABELHA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo,
Matrícula 15238-4, por período de 04 (quatro) anos, a partir da data de publicação do Acordo
de Cooperação Técnica.
Art. 2º A remuneração do servidor continuará a ser totalmente
custeado pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao servidor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 04 de fevereiro de 2025
ADRIANO ALVARENGA
PRESIDENTE