norma nº 5777/2025

PORTARIA Nº 5.777, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em lei,
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser
firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Poder Legislativo do Município
de Timóteo, para emissão de Carteira de Identidade no município; 
CONSIDERANDO a necessidade da cessão de servidores
públicos municipais com as atribuições compatíveis com o cargo de Redator, Anexo I, da
Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o plano de carreira,
tabela de salários e progressão por conhecimento dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras providências”, para exercer o serviço de emissão de
carteira de identidade;
CONSIDERANDO que a cessão do servidor é prevista no Art.
52, III da Lei Complementar nº 007, de 06 de abril de 2024, que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão da servidora CLÁUDIA AMORIM,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Redator, Matrícula 15090-6, por período de 04
(quatro) anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º A remuneração do servidor continuará a ser totalmente
custeado pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao servidor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 04 de fevereiro de 2025
ADRIANO ALVARENGA
PRESIDENTE