norma nº 473/2025

RESOLUÇÃO Nº 473, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo IV da Resolução nº 366, de
23 de setembro de 2015, que “Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras
providências”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º . O Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de
2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e
dá outras providências” passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
I – Assessor Especial de Convênios;
II – Assessor Especial de Serviços Terceirizados;
III – Assessor Especial de Coordenação de Transportes;
IV – Gerente de Capacitação do Legislativo;
V – Assessor Especial de Infraestrutura e Manutenção Própria;
VI – Diretor da Casa de Memória e Pesquisa Legislativa;
VII – Superintendente do Centro Integrado de Apoio ao Cidadão –
CIAC.
Parágrafo único – As funções, requisitos para nomeação e padrão
de vencimentos dos cargos ora criados, são aqueles constantes do Anexo IV.
Art. 2° . A jornada de trabalho para todos os cargos de provimento
em comissão será de, no mínimo, trinta (30) horas semanais, cujo controle será
regulamentado por Decreto Legislativo Administrativo.
Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos de Procurador-Geral,
Secretário Administrativo, Controlador-Geral, Procurador Jurídico e Chefe de
Gabinete da Presidência ficam dispensados do controle de jornada.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de fevereiro de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária