norma nº 5973/2025

VAPIARKA PUNICIPAL
AR, TIMÓTEO
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PORTARIA Nº 5.973, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Ajusta pensão por morte de servidor inativo
da Câmara Municipal de Timóteo, em
substituição às Portarias de nº 5.502/2024, e
8.891/2025.
O Presidente da Câmara Municipal Timóteo, no uso das suas atribuições legais, mormente o
art. 40, $ 7º, inc. I da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda
Constitucional n º 41/2003, considerando o disposto no artigo 143, & 2º da Lei nº 946, de
02/12/1985, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
Timóteo e dá outras providências” e em atendimento a orientação exarada no Processo TCE-
MG nº 1182775,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder pensão por morte à senhora MARIA JOSÉ DO
NASCIMENTO SILVEIRA, portadora da Carteira de Identidade número MG-2.313.449,
inscrita no CPF sob o número 336.957.506-00, na condição de esposa de servidor inativo
desta Casa Legislativa, Senhor LADY ANÍCIO DA SILVEIRA, falecido no dia 29 de
fevereiro de 2024.
Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo será paga no percentual
de 100% (cem por cento) do valor percebido pelo servidor inativo Lady Anício da Silveira, e
perdurará enquanto se mantiver a situação de viuvez da Senhora Maria José do Nascimento
Silveira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 09 de dezembro de 2025
ADRIANO ALVARENGA
PRESIDENTE
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