| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5977 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização dos valores do Vale-Alimentação concedido aos servidores públicos do Legislativo e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL TIMÓTEO MUNICIPIO DE TIMÓTEO PORTARIA Nº 5.977, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre atualização dos valores do Vale-Alimentação concedido aos servidores públicos do Legislativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011 que “Autoriza o Poder Legislativo a conceder Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”, RESOLVE: Art. 1º Ficam atualizados em R$600,00 (seiscentos reais), o valor do Vale-Alimentação previsto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011, concedido aos servidores do Poder Legislativo, a contar de 1º de março de 2025. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025. Timóteo, 12 de mkgo dd 2025 /